Abuso de Direito
811636 resultados para Abuso de Direito
-
Acórdão nº 2013/0132412-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE DIREITO. NOTÍCIA CRIME DE EXTORSÃO. OBJETIVO DE INTIMIDAR EX-EMPREGADO. 1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal...
-
A relação entre o abuso do direito e a boa-fé objetiva
Neste trabalho, busca-se explicitar a relação entre os chamados princípios jurídicos do abuso do direito e o da boa-fé objetiva. Sublinha-se que, na seara contratual, a boa-fé ganha destaque como elemento constitutivo do abuso, ou seja, nas relações contratuais o abuso passa a ser definido pela contrariedade à boa-fé e, mais especificamente, à confiança e à justiça contratuais. Com base nesse...
@1 O abuso do direito @@1.1 Breve panorama histórico das teorias do abuso do direito A teoria do abuso do direito, segundo majoritária doutrina, não tem origem em Roma, apesar de, no Direito Romano, se constatarem sinais de que o abuso do ... -
Em vigor
Lei das Desapropriações
... locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria pblico-privada e ainda ... Pargrafo nico. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originrio das inspees e levantamentos de campo realizados, ...
-
Acórdão nº 2013/0151912-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ATIVIDADE ILÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ... AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DE INFORMAÇÃO. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tal como já referido, para esta Corte excluir a qualificadora do abuso de confiança teria, necessariamente, de esmerilar todas as...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DIREITO PENAL. FURTO. QUALIFICADORA DE ABUSO ... -
Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... o art. 768 do Código Civil, "o segurado perderá o direito à garantia se ... imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso" de direito, a exemplo da ... embriaguez ao volante.\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. INEXISTENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. 1. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba
-
Acórdão nº 2015/0259261-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO COM BASE EM PROVA DERIVADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TIDA POR ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 157, §1º. DO CPP. FONTE INDEPENDENTE. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
-
Suspensão de liminares para despejo de inquilinos traz risco de abuso de direito
Vermelho e Duque: Giro normativo nas ações de despejo na Covid-19
Considerando os impactos causados pela pandemia da Covid-19 nas relações jurídicas, passou-se a discutir a necessidade de um instrumento normativo capaz de atender às peculiaridades desse cenário pandêmico. Durante o período de calamidade pú... -
Acórdão nº 2015/0162885-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ... 6°) e do corolário da vedação ao abuso" do direito, deve ele tentar ... mitigar a sua pr\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1159711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... IMPOSSIBILIDADE DE ... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ABUSO DO DIREITO DE ... RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL AO ... -
Acórdão nº 2011/0211890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO ...
... 186, parte final), e o abuso" de direito (art. 187). Assim, a prescrição das \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0115453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. ELEMENTO CONFIGURADORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM....
... CONFIGURADORES. ... IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA Nº 7/STJ. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AFASTAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0163997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ...
-
Acórdão nº 2016/0088740-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" ... DEMONSTRAR ... HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA O DEFERIMENTO DO BENEF\xC3" ... abuso" de direito e ... garantir às partes igualdade de \xC2" ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ... dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PUBLICAÇÃO DE NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE ... abusou de seu direito ...
- Acórdão nº 2011/0274683-5 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0016308-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO RECONHECIDO. SÓCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... da autonomia patrimonial, caracterizando o abuso de direito, assim, essa conclusão ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP 560, Rel. Min. DIAS ... efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente ... consagrado; não ... -
Acórdão nº 2015/0269264-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA PELO COMPRADOR. EXPOSIÇÃO DA VENDEDORA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2....
... VENDA. ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA PELO COMPRADOR. EXPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0126220-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA. 1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede...
... Turma. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer ...