Abuso de Direito
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... personalidade jurídica, pois esta tem como fundamento o abuso de direito efetivado quando a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o acórdão, os recorrentes não fizeram nenhuma observação sobre o período, nem impugnaram os extratos ou...
... abuso ... -
Acórdão nº 2016/0140480-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. 2. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO ABUSO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AFASTADO....
... PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO ABUSO DO DIREITO À ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
... ocorrência de abuso de poder. Ressaltou que "no abuso de direito (art.187 CC), ... teremos a ... -
Acórdão nº 2014/0299736-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INTUITO PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não há previsão legal de interposição de agravo...
... 3. Mostra-se evidente a existência de abuso" de direito de ... recorrer, com o desvirtuamento \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0264244-2 de T4 - QUARTA TURMA
... abuso" de direito e ... garantir às partes igualdade de \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0180922-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ou abuso ...
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Acórdão nº 2012/0139037-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS COM ACUSAÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
... CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS COM ACUSAÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 114352 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ... I - ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0325735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na ... responsabilidade ... indenizatória. ... abuso ...
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Empréstimo sem garantia para cumprir direito de preferência não configura abuso
Empréstimo sem garantia para cumprir direito de preferência é válido
A origem do dinheiro utilizado para a realização de depósito de valor idêntico ao preço pago por estranho na aquisição de bem em condomínio não tem relevância para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 504 do ... -
A reposição da igualdade perante o poder economico
... Diante disso, a análise do tratamento jurídico do abuso de poder como fator nocivo às eleições começa pelo exame dos ... todo e qualquer raciocínio jurídico que se faça no campo do Direito Eleitoral. 1 Contudo, antes de observar qualquer instituto ou tratamento ...
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Acórdão nº 2014/0029877-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... POR ERRO GROSSEIRO. TRÂNSITO EM JULGADO. ABUSO DE ... RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS ... ção de alegado futuro recurso, pois nítido o abuso do direito de recorrer. ...
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Acórdão nº 2013/0081110-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEGÍTIMO ... mandado de segurança pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a ... violar direito líquido e certo ...
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Lei de Abuso evidencia que Direito Penal deve ser aplicado como último recurso
Opinião: os juízes e a Lei de Abuso de Autoridade
Pode parecer surpreendente que os juízes sejam contra a edição de uma lei visando a punir os abusos de autoridade. O que parece estar sendo desconsiderado pelos juízes é que, se editada, a lei será aplicada por eles mesmos, ainda que o acusado sej... -
Acórdão nº 2012/0102809-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CRÍTICA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. 1 - Afirmações críticas entre pré-candidatos ao Governo do Estado de São Paulo, em período pré-eleitoral, relacionadas ao modo de chefia do poder executivo estadual. 2 - Alegação
... ABUSO DE ... abuso ou excesso no exercício do direito de crítica. ... -
Acórdão nº 2014/0183801-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPRENSA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. HONRA E IMAGEM. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. 1 - Notícia divulgada em telejornal referente a informações constantes no site do governo federal. 2 - Alegação de ofensa contra a honra e a imagem. 3 -
... DIVULGAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. ... -
Acórdão nº 2013/0192243-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fidedignas no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, notadamente quando ...
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Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito" processual civil)\" ... V. É irrelevante a existência de boa-fé\xC2" ... abuso do direito ...
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Defesa de temer recorre e diz que prisão é ‘abuso de direito’pedido foi protocolado no trf-2
ex-presidente na cadeiaO advogado Thiago Machado, um dos defensores do ex-presidente Michel Temer, disse ontem que a prisão do emedebista é um abuso de direito. A defesa do ex-presidente entrou com um pedido de liberdade no Tribunal Regional Federal ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente; ... do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, ...