abuso de direito de ação
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
...IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;. V - ... genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e ...ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ...n) mediante fraude ou abuso de confiança;. o) mediante abuso do direito de ...CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal. ARTIGO 26. Nas infrações ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;. ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ...Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses. ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...f) com abuso...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. ARTIGO 8. A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. ARTIGO 9. Simultaneamente com a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...AÇÃO PENAL. Art. 3º (VETADO). CAPÍTULO IV. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS ..., em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. CAPÍTULO VI. DOS CRIMES E DAS PENAS. Art. 9º (VETADO). Art. 10. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. #Incluído pela Lei nº ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Exceção. Parágrafo único. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ...) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;. ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação" penal privada. #Incluído pela Lei Complementar n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ...ARTIGO 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver ...ça não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
..., discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Art. 3o Na aplicação ...I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...ação própria, pleiteie os seus direitos e os ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso" de drogas; e. XII – promover estudos e avaliaç\xC3"...á decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ...I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.". "Art. 20. O candidato a ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ...§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não ...
- Apelação. Dano moral. Abuso de direito em movimentar ação de execução precedida de penhora e antecedida de restrição cadastral
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o ...9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e ...ação de qualquer interessado. ARTIGO 34. Proferida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ...
- Inicial. Dano moral. Abuso de direito em movimentar ação de execução precedida de penhora e antecedida de restrição cadastral
- Réplica. Dano moral. Abuso de direito em movimentar ação de execução precedida de penhora e antecedida de restrição cadastral