abuso de direito de propriedade
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ... II ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... em decorrência do tráfico de drogas de abuso", ou de qualquer forma utilizadas em atividades il\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... podero impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaa ou dano propriedade ou pessoa ... ARTIGO 7 ... Observadas as condies previstas ... ARTIGO 14 ... Constitui abuso do direito de greve a inobservncia das normas contidas na presente Lei, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ... ARTIGO 29 ... O ... que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ... ARTIGO 79 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ... Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... I - comprovar a propriedade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ARTIGO 29 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ... III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Ao autor de inveno ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condies ... dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econmico, comprovado nos termos da lei, por deciso administrativa ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria ... Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originrio das inspees e levantamentos ... o descumprimento da funo social da propriedade, previstas no art. 182, 4, inciso III, e no art ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades ... n) mediante fraude ou abuso de confiança; ... o) mediante abuso do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ...
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Acórdão nº 2014/0172874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL O EX-CÔNJUGE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por
... sociedade empresarial, o pleno direito de propriedade do ex-cônjuge, ... -se, para as hipóteses de abuso na gestão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" ... uso regular do direito. O abuso do direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual; ... b) ocorrida na comunidade e comedida ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... vida ou integridade ou danifique sua propriedade; ... e) tomar todas as medidas adequadas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ... abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ... ção de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...