abuso de direito e abuso de forma
-
Acórdão nº 2014/0015816-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...
... ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... forma" de cumprimento das penas de prestação de\xC2" ... direito diversas, como ... -
Acórdão nº 2016/0006588-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS...
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso" de poder ou teratologia. ... 2. Apesar \xC2" ... direito ... forma do art. 593, III, d, ... -
Acórdão nº 2013/0417819-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE FLAGRANTES NÃO VERIFICADOS. 1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de mat
... CORPUS DE OFÍCIO. ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE ... como forma ... ao direito de locomoção ... -
Acórdão nº 2010/0171102-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. ... DIREITO ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ...
-
Acórdão nº 2012/0076939-3 de T5 - QUINTA TURMA
... manifesta "ilegalidade ou abuso" de poder \" (CR, art. 5º, inc.\xC2" ... questões de direito ... forma ...
- Acórdão nº 2007/0070941-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA ... dessa incapacidade deve ser averiguado de forma casuística, levando-se sempre em conta que a ... abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo) ...
-
Acórdão nº RMS 32787 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... , MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER — O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS ... do presente mandamus foi proferida na forma do art. 527, III, do CPC, que autoriza o relator ... , por si só, não configura violação de direito líquido e certo ... 3.Recurso ordinário não ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 1. A queixa-crime expõe de forma compreensível e coerente os fatos ... e todos os ... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente ... -
Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA
... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... penal é a de abuso ... incidência da forma ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... abusoaçar ou violar direito ... forma ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo ... aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional ...
-
Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o exame da alegada ilegalidade ou abuso de poder ... disciplinar e cerceamento do direito de defesa ante a ... forma do ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº HC 157560 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , ao transporte e à comercialização, de forma a preservar a identidade, a integridade e a ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... I – abuso do poder econômico da entidade de ...
-
Acórdão nº 2011/0011920-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM SEQUÊNCIA, NA MESMA OPORTUNIDADE, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI E
... ILEGAL EVIDENCIADO. DIREITO SUBJETIVO ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso" de poder ou teratologia. ... 2. Em regra,\xC2" ... contexto fático, de forma ... -
Acórdão nº 2015/0050340-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMA" DE PÓ. PENA FIXADA EM 1 (UM) ... ANO E\xC2" ... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ...
-
Acórdão nº 2014/0292270-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 30 PORÇÕES DE COCAÍNA NA FORMA DE ... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ...
-
Acórdão nº 2014/0140341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGULAR DO DIREITO ... qualquer arbitrariedade ou abuso de poder". Nesse ... forma ...
-
Acórdão nº 2010/0159231-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO ... RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PROTESTO POR NOVO ... forma" irrestrita, de modo a prejudicar \xC2" ... ítima de coação ilegal ou abuso" de poder e convalidar ofensa à\xC2" ...
-
Acórdão nº RMS 23934 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... que tem por objetivo a tutela do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso" de poder e, por isso mesmo, possui cognição sum\xC3" ... suporte às alegações do impetrante, de forma a infirmar os fundamentos da decisão tida como ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências