abuso de direito e abuso de forma
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran." (NR) ... Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - gravíssima; ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: ... I - ... poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de ... II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; ... III - o acesso a ações e ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... trata esta Lei, so assegurados sem qualquer forma de discriminao quanto raa, cor, sexo, orientao ... - ser protegida contra qualquer forma de abuso e explorao; ... IV - ter garantia de sigilo nas informaes prestadas; ... V - ter direito presena mdica, em qualquer tempo, para ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico." ... "Art. 20. O candidato a ... óprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei." (NR) ... "Art. 22 ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ... , em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ... Art. 9º (VETADO) ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... , a cada exerccio financeiro, a forma de clculo, o nmero e o valor das parcelas a serem ... Federal, os Municpios e as entidades de direito pblico e privado sem fins lucrativos prestaro ... ou vinculados a programas de combate ao abuso e explorao sexual ... Pargrafo nico. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e dolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e) realizar e manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ão a práticas anticompetitivas e ao abuso do poder econômico na exploração indireta de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1; ... Considerando que ... direito a cuidados e assistência especiais; ... as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto ... Art. 2o O PNDH-3 ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho ... Responsáveis: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, ... contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) ... "Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... á divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, ... regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ão é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... Parágrafo único. A ... III - participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... a mesma inveno ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente ser ... de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econmico, comprovado nos termos da lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... , por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida ... ARTIGO 2 ... Os ... recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... b) organizar, na forma da lei os serviços de sua administração; ... abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu artigo 21, ... Art. 1º A Convenção ... outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual; ... b) ocorrida na comunidade e comedida ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria ... - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de ... Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originrio das inspees e levantamentos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e ... ção criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...