abuso de direito e abuso de forma
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Em vigor
Código Eleitoral
... maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... #Vide art 14 da Constituição ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... ência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 5 ... Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de ... anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias ... , de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... pode ser feito de forma ... de desacato se prestam ao abuso, como meio para ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou dependente ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... forma específica para a infração cometida, e ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... a concessão a um funcionário público, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que ... Abuso de funções ... Cada Estado Parte ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... ório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da ... para proteger o requerido e evitar abuso ... #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma fundamentada, todos os pontos ... ção e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito. ... em análise não configura abuso ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ... 3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina a Profª. Ada ... imprudentemente se arrisque a percorrer, de forma isolada, o caminho tortuoso da subjetividade que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver ... poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação à autoridade coatora ... ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... seu órgão de direção constituído em forma permanente ou provisória no Município, na forma ... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder econômico ... Art. 70. A pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... 1º Compete à Secretaria Nacional de Direito Econômico - SNDE, do Ministério da Justiça, ... de Direito Econômico - SNDE atuará de forma a evitar que as seguintes distorções possam ... diplomas legais relativos a práticas de abuso ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... segura movimentação de embarcações, de forma a exigir a constituição e a disponibilidade ... ões, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da ... serviço, reprimidas quaisquer práticas de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica institudo o direito de Proteo de Cultivares, de acordo com o ... mvel para todos os efeitos legais e nica forma de proteo de cultivares e de direito que poder ... Provisrio de Proteo, exceto na hiptese de abuso do poder econmico ... CAPTULO III Do uso ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... política cultural em âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... ão da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico ... Art. 107. À Secretaria ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... por meio de atestado médico ou por outra forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... , o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória ... prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.” (NR) ... “CAPÍTULO II ...