abuso de direito e abuso de forma
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... situações excepcionais, como forma de garantir a ... ência de flagrante ilegalidade, abuso ... no tocante à negativa do direito de o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção exclusiva na fonte ou definitiva, na forma deste Livro, e, quando couber, na prevista no ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2012/0108463-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS ... abuso ... 3. Da mesma forma ...
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Acórdão nº 2012/0108944-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS ... abuso ... 3. Da mesma forma ...
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Acórdão nº 2012/0179180-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE FORMA ABRUPTA. ABUSO DE DIREITO. 1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art
... CURSO SUPERIOR DE FORMA ABRUPTA. ABUSO DE ... ocorrência de abuso de direito" (artigo 187 do Código Civil de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0135780-2 de T5 - QUINTA TURMA
... que é a de atuar de forma célere e ... ção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, ... LXVIII, da CF) ... indulto, como entender de direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O...
... ilegalidade ou abuso" de poder, possuindo rito célere e cogniç\xC3" ... , pois, prova pré-constituída do direito alegado. ... cautelar como forma ... -
Acórdão nº 2016/0150840-3 de T5 - QUINTA TURMA
... direito ... que é a de atuar de forma célere e ... ção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, ... LXVIII, da CF) ...
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Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... Civil, "o segurado perderá o direito à garantia se ... que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da ... possa incrementar, de forma ... -
Acórdão nº 2013/0416929-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DE ... devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) ... para o Direito Penal ... Recurso improvido ...
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Acórdão nº 2013/0347981-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. PRECEDENTES ... existência de teratologia e abuso, ... , no caso específico, de forma ... fundamentada ...
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Acórdão nº 2015/0259261-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO COM BASE EM PROVA DERIVADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TIDA POR ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 157, §1º. DO CPP. FONTE INDEPENDENTE. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... forma de agência ...
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Acórdão nº 2015/0081082-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... vezes, na forma" do art. 70, caput , do Código\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0228825-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ABUSO DE ... que ficam totalmente preservados o direito constitucional de ... o devido processo legal, na forma" prevista na ... legislação federal \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... em doença ou estado mental resultante do abuso de qualquer das substâncias enumeradas nos arts ... -se a seguir o processo judicial, na forma do § 1º desta artigo, dentro do prazo máximo ... infrator dos dispositivos da presente lei direito ...
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Acórdão nº 2010/0151595-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ência, coação, ilegalidade ou abuso ... que violem direito ... passíveis ... reconhecimento de forma ...
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Acórdão nº 2014/0163997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ... ção de tais conclusões, na forma pretendida, ...
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Acórdão nº 2016/0088740-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO ... DEMONSTRAR ... emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido ... do processo, prevenir o abuso de direito e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ... ção de tais conclusões, na forma ... pretendida, ... demandaria, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS ... ção de tais conclusões, na forma ... pretendida, ... demandaria, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABUSO DE ... direito" de defender as prerrogativas dos \xC2" ... ção de tais conclusões, na forma ... pretendida, ... demandaria, ...
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Acórdão nº 2015/0073187-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 367 E 185 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, o
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E ... patrimonial, caracterizando o abuso" de direito, assim, essa conclusão\xC2" ... improcedência seja de tal forma evidente que a ...