abuso de direito e abuso de forma
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Acórdão nº 2013/0349372-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Quem assume dívida na forma do art. 1.025 do CC/02 não pode ... 5. Atua com abuso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FORMA ... verdade, de direito ... o benefício penal é a de abuso de confiança (CP, ...
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Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO" DO ... \"PÁTRIO PODER\" EM RELAÇÃO\xC2" ... para o exercício do direito de queixa ou representação ... incondicionada. Desta forma ...
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMA ... locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, inc. ... quaisquer questões de fato e de direito ... relacionadas ... constrangimento ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VEZES), NA FORMA ... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ...
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Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPUT (POR VINTE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, ... ilegalidade ou abuso ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMA ... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ...
- Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0064634-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... de Justiça a examine da forma ...
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Acórdão nº 2007/0145673-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Inobstante a aparente perda do objeto ante a juntada de informações atestando que a ação penal encontra-se arquivada,...
... ção de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou ... teratologia ... forma, o pleno ... -
Acórdão nº 2015/0185416-0 de T6 - SEXTA TURMA
... forma" irrestrita, de modo a prejudicar \xC2" ... ítima de coação ilegal ou abuso" de poder e convalidar ofensa à\xC2" ... e para decidir sobre eventual direito ...
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Acórdão nº 2012/0076140-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATRIBUIU O CRIME AOS SÓCIOS DA EMPRESA INDISTINTAMENTE.
... forma" irrestrita, de modo a prejudicar \xC2" ... ítima de coação ilegal ou abuso" de poder e convalidar ofensa à\xC2" ... fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado ... -
Acórdão nº 2013/0007590-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ABUSO NO EXERCÍCIO ... forma", nos moldes traçados no ... acórd\xC3" ... direito de informar e o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" ... VI. Na forma ... uso regular do direito. O abuso do direito ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
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Acórdãos nº RO-134100/2009-0031-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita...
... desde que procedida de forma impessoal, ... eventual abuso de direito, mas apenas ... -
DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de terceiros, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em estruturas apropriadas ... , o prazo de armazenagem, o preço e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os ... ência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade ideológica, roubo ou ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... c) coalizão, incorporação, fusão, integração ou qualquer outra forma de concentração de emprêsas; ... d) concentração de ações, ... Art. 15. Das reuniões do CADE participará, sem direito a voto, o seu Procurador-Geral ... Parágrafo único. A convite do ...
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Acórdão nº 2015/0093800-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido ...
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Acórdão nº 2015/0068183-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... Penal, mostra-se irrelevante a forma ...
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Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... narrada, de forma" enérgica, a conduta dos membros \xC2" ... abuso" de autoridade e desacato, e, na\xC2" ... direito de ...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ABUSOCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... forma ...
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Acórdão nº 2015/0140296-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... Penal, mostra-se irrelevante a forma ...
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Acórdão nº 2015/0154751-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... Penal, mostra-se irrelevante a forma ...
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Acórdão nº 2014/0109890-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... Penal, mostra-se irrelevante a forma ...