abuso de direito e responsabilidade civil
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- Indeferido Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; ... genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.340, de ... ão, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... Constitui abuso do direito de greve a inobservncia das normas ... ARTIGO 15 ... A responsabilidade pelos atos praticados, ilcitos ou crimes ... o caso, segundo a legislao trabalhista, civil ou penal ... Pargrafo nico. Dever o ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... n) mediante fraude ou abuso de confiança; ... o) mediante abuso do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... militar da reserva ou reformado ou contra civil; ... #Redação dada pela Lei nº 14.688, de ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ... ARTIGO 79 ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ... Parágrafo único ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ARTIGO 29 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
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Abuso de direito e culpa na responsabilidade civil
Abuso de direito e culpa na responsabilidade civil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e ... a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... § 9º É vedada a realização de qualquer ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
- Lição 17 - Responsabilidade civil por abuso de direito
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico." ... "Art. 20. O candidato a ... , de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... § 9º As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... Art. 6º As penas previstas ... dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ... , com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou ...