abuso de direito e responsabilidade civil

310315 resultados para abuso de direito e responsabilidade civil

  • Acórdão Nº 0722946-37.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
    ... PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE ... DIREITO VERIFICADO. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2014/0022430-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito...

    ... direito ... de  responsabilidade ... abuso ...
  • Acórdão nº 1.0701.15.023526-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPUTAÇÃO DE FATOS A POLICIAL MILITAR QUE CONFIGURARIAM ABUSO NO ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PRÁTICA DE PREVARICAÇÃO - AUTOR POLICIAL CIVIL CONHECEDOR DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a', assegura a todos o direito de petição aos órgãos...

    ... necessrios ao instituto da responsabilidade civil.Custas, despesas processuais e honorrios ... Sublinhou a ocorrncia de abuso de direito pelo apelado ao realizar contra si ...
  • Acórdão nº 2014/0126130-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... ”.  COMPATIBILIDADE  COM  O  DIREITO  BRASILEIRO.  ... LIMITES.  DANO  MORAL ... scoring”,  configurando  abuso ... CC),  pode  ensejar  a responsabilidade  objetiva  e solidária  do fornecedor  ... Civil  foram  ...
  • Acórdão Nº 0716821-80.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-12-2016
    ... AUTORIDADE. AGENTES DE POLICIA. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA ... seu direito da personalidade que alega ter suportado pela ...
  • Acórdão nº 50814245320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
    ... Discorrem acerca da responsabilidade objetiva do Estado. Asseveram que fazem jus a ... os PMs agido no regular exercício de seu direito-dever. Ad cautelam, entende que deve ser ... O artigo 927 do Código Civil refere expressamente que “ aquele que, por ato ... No caso, entendo que restou demonstrado o abuso de direito dos policiais militares, na ...
  • Acordao N° 1420196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Apelação cível. Direito processual civil. Legitimidade. Representação processual. Tutelas provisórias. Extinção sem resolução de mérito. Cessação dos efeitos da tutela de urgência. Dever de indenizar da parte favorecida. Direito civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Dano material. Recurso conhecido e provido. 1. O síndico e órgãos constituídos na esfera condominial possuem legitimidade

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO ... FAVORECIDA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE DIREITO. DANO ... MATERIAL ...
  • Acórdão nº 2013/0386285-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... ”.  COMPATIBILIDADE  COM  O  DIREITO  BRASILEIRO.  ... LIMITES.  DANO  MORAL ... abuso ... CC),  pode  ensejar  a responsabilidade  objetiva  e solidária  do fornecedor  ... Civil  foram  ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
  • Acórdão Nº 5028397-07.2021.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023

    RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NOME DE INFANTE FALECIDA POR COVID-19 SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA IMPOSTO A TODA SOCIEDADE....

    ... RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias ... RECORRENTE: ... 946 do Código Civil, devendo sempre atender ao critério da ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. AÇÃO CONDENATÓRIA À ... ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
  • Acórdão nº 1.0042.13.003760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS - DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSO - DEVER DE REPARAR AFASTADO - DIREITO DE RESPOSTA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. Ausente qualquer intenção de atingir a reputação do autor, a publicação de matéria jornalística, com a divulgação de informações de...

    ... ) proferida nos autos da "AO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS" proposta pelo primeiro ... , I, do CPC para: a) conceder ao autor o direito de resposta na proporo que foram publicadas as ... do autor, j que das matrias no houve abuso de direito no exerccio da liberdade de informar" ...
  • Acórdão nº 1.0042.13.003760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS - DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSO - DEVER DE REPARAR AFASTADO - DIREITO DE RESPOSTA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. Ausente qualquer intenção de atingir a reputação do autor, a publicação de matéria jornalística, com a divulgação de informações de...

    ... ) proferida nos autos da "AO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS" proposta pelo primeiro ... , I, do CPC para: a) conceder ao autor o direito de resposta na proporo que foram publicadas as ... do autor, j que das matrias no houve abuso de direito no exerccio da liberdade de informar" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...

    ... DIREITO ... grupo de  empresas  M&G agiu com abuso de poder; (iv) se a sentença comporta  ... responsabilidade  solidária;  e  ...
  • Acórdão nº 2012/0124047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO"  DO  CONSUMIDOR.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.\xC2" ...  COGUMELO DO SOL. CURA DO CÂNCER. ABUSO  ... RESPONSABILIDADE ...  de perigo (art. 156 do Código Civil") ... 4.  A  vulnerabilidade  informacional\xC2" ...
  • Acórdão Nº 0719540-37.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-06-2020
    ... ÇÃO DE REQUISITO ENSEJADOR DA RESPONSABILIDADE ... CIVIL. ATO ILÍCITO E/OU ABUSO DE DIREITO ...
  • Acórdão nº 2012/0239408-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL E PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTANDO O NOME E A IMAGEM DE MENOR MORTO COM ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL. FATO VEDADO E TIPIFICADO COMO CRIME PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO...

    ... CIVIL  E  ... PROCESSUAL  ... RESPONSABILIDADE  ...   Caracterização  automática  do  abuso  do  direito  de  informar  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  ...   dívida  ativa  cuja  responsabilidade"  já  lhe  havia  sido  ... atribuída \xC2" ...  que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" ...   uso  regular  do  direito.  O  abuso  do  direito  ...
  • Acórdão Nº 0004119-07.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023
    ... 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE DIREITO ... (ART. 187, CÓDIGO ...
  • Acórdão nº 1.0133.15.006846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRODUÇÃO DE PROVA - REQUERIMENTO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - ABUSO DE DIREITO - ARTIGO 187 - IMPROCEDENCIA - ONUS DA PROVA - AUTOR - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.- Se a parte dispensa a produção de novas provas, por evidente, não pode se insurgir posteriormente contra a sentença ao...

    ... Alega que a requerida praticou abuso de direito com o intuito de obter vantagem ... pretende seja reconhecida a responsabilidade civil da requerida com base no abuso de direito, ...
  • Acordao N° 1436872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022

    Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Omissão e contradição inexistentes. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Matéria estritamente infraconstitucional. Normas do código civil. Ato ilícito, abuso de direito e responsabilidade civil. Juízo de valor. Desnecessidade. Análise de provas no caso...

    ... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E ... CONTRADIÇÃO INEXISTENTES ... NORMAS DO CÓDIGO ... CIVIL. ATO ILÍCITO, ABUSO DE DIREITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. JUÍZO DE ...
  • Acórdão nº 1.0002.15.000408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - RECONVENÇÃO - ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - VERBA NÃO INTEGRANTE DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DADO À...

    ... Defendeu a ausncia de responsabilidade pelos danos narrados na inicial e, ao final, ... 187 do Cdigo Civil e, por isso, ausente o dever de indenizar ... , em suma, que o exerccio arbitrrio do direito de ao pelos apelados lhe d direito ao ... sua improcedncia, porque no configurado o abuso do exerccio do direito constitucional de ao ...
  • Acórdão nº 2014/0228593-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSO  CIVIL".  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇ\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ... emanda  a  responsabilidade"  civil  do  INSS  em  ... ressarcir  a\xC2" ... o abuso no exercício do direito ...
  • Acórdão nº 1.0567.16.011441-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - ABORDAGEM NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA.- Embora seja objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos, a simples abordagem de cliente no interior do estabelecimento não resulta em danos morais se não...

    ... Juza de Direito da 1 Vara Cvel e da Infncia e Juventude da ... /11/2022)"EMENTA: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - INTELIGNCIA DO ART. 37, 6, ... brasileiro, na seara da responsabilidade civil, adota a teoria do dano direto e imediato, de ... atividades comerciais, no havendo provas de abuso de direito ou ilicitude. Sobre o tema, ...
  • Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
    ... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... cuidados e esteja sob a sua responsabilidade; ... V - que esteja cumprindo pena ou em ... abuso sexual cometido contra criança, adolescente ou ... audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.004949-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO DO DEVER DE INFORMAR E OFENSA À REPUTAÇÃO E À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.- O dano moral indenizável, no caso das pessoas jurídicas, notadamente as empresárias, é aquele que

    ... Estabelece o artigo 927 do Cdigo Civil:"Artigo 927 - Aquele que, por ato ilcito (arts ... duas teorias: teoria da culpa (responsabilidade subjetiva) e teoria do risco (responsabilidade ... de rdio e televiso, a que corresponde o direito de todo o grupo social informao ...

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