abuso de direito no direito tributário
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ... ARTIGO 79 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Conceitos Polêmicos no Âmbito do Planejamento Tributário: Propósito Negocial, Abuso de Direito, Abuso de Forma e Negócio Jurídico Indireto
Fabiana Del Padre Tomé - Bom dia a todos! Quero renovar minha satisfação em, mais uma vez, encontrá-los para discutir sobre um desses temas tão polêmicos, que dificultam, muitas vezes, nossas compreensões. Até logo, Prof. Heleno! Quero...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário ... XI - os tribunais do Poder Judiciário ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... em decorrência do tráfico de drogas de abuso", ou de qualquer forma utilizadas em atividades il\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... para proteger o requerido e evitar abuso ... #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa ... o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0089570-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2011/0204155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO ... ÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES. ABUSO DE DIREITO NÃO ... CONFIGURADO. ...
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... teratologia ou abuso ... decisão impugnada, não configura o direito líquido e certo apto a ensejar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ... de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
- Acórdão nº 2015/0253169-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... EM AÇÕES. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL ... TRIBUTÁRIO ... que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" ... uso regular do direito. O abuso do direito ...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE ... ABUSOCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0145673-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Inobstante a aparente perda do objeto ante a juntada de informações atestando que a ação penal encontra-se arquivada,...
... tributário", verifica-se que, de fato, a \"a\xC3" ... ção de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou ... teratologia ... exercício do direito" de defesa ... 5. Ademais, a jurisprudência\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0010592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 463 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ... reparação; ou caracterização do abuso ... -
Acórdão nº 2012/0224213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... cia cerceamento do direito ... ção definitiva do crédito tributário, com o exaurimento ...