abuso de direito no direito tributário

131172 resultados para abuso de direito no direito tributário

  • Decisão Monocrática nº 50082476920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE VALORES. RENOVAÇÃO DA TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD. DECURSO DO TEMPO. POSSIBILIDADE.  1. Sabidamente, o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD não exige prévio esgotamento de outras diligências para ser deferida (REsp 1184765/PA, TEMA 425/STJ, e REsp 1112943/MA, TEMAS 218 e 219/STJ)...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... pois a reiteração do ato não caracteriza abuso, notadamente porque a execução se realiza no ...
  • Acórdão nº 50433299820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS  DECLARADO EM ATRASO. IMPOSTO DECLARADO EM GIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 436, DO STJ. MULTA. LEGALIDADE.  "A ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE RECONHECENDO DÉBITO FISCAL CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSADA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO." SÚMULA 436 STJ. NÃO HÁ FALAR EM MULTA...

    ...tributário administrativo, o que fere o princípio da ampla .../excipiente apenas exerceu o seu direito de ação, sem incorrer em qualquer abuso ...
  • Decisão Monocrática nº 50499247920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. Exegese. Art. 36 da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Observando-se os verbos nucleares que compõem o tipo sancionatório em questão, extrai-se claramente que a conduta

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE ELO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSULTA AO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025586620174058300), 26-11-2019

    PROCESSO Nº: 0802558-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO....

    ... argumento de que não restou comprovado o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de ... houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa. Também prevê o § 2º do art. 134 ... .  . EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0702422-43.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-03-2019

    REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. COERÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER POR MEIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 323. SENTENÇA CONFIRMADA.

    ...DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO. ...RECOLHIMENTO. DE. TRIBUTO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER POR MEIO DO PODER DE. POLÍCIA ...14 Nesse contexto, o Código Tributário Nacional (CTN), no seu artigo 78,. prevê o ...
  • Acordao N° 1340138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021

    Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Crédito tributário. Icms. Diferença no recolhimento. Exigibilidade. Cumprimento de sentença. Excesso nos cálculos. Impugnação. Rejeitada. Trânsito em julgado. Ilegalidade. Abusividade. Não demonstradas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Cuidando-se de mandado de segurança contra decisão judicial,

    ...1340138. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO. DE ... impugnado está eivado de ilegalidade ou abuso de poder. 2. A ação mandamental impetrada em ...
  • Acórdão nº RMS 32787 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 527, III, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO). MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL, DESDE QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER — O QUE NÃO É O...

    ..., MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER — O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 1.A ..., por si só, não configura violação de direito líquido e certo. 3.Recurso ordinário não ...ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ...Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com ...Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020

    PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....

    ... .   . . O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de ...EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ...
  • Decisão Monocrática nº 50017966220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. O art. 835 do CPC/15 estabelece ser prioritária a penhora do dinheiro em espécie ou depósito. Desnecessário, frente à redação legal, exigir-se do credor o exaurimento das vias administrativas para que seja autorizada a penhora online. Suficiente, para tanto, a inércia do devedor regularmente citado....

    ...EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA  ONLINE . POSSIBILIDADE. . ... pelo Julgador configuraria crime de abuso de autoridade, previsto no art. 36 da Lei ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.229219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - COBRANÇA ANTECIPADA - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E ETERESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso...

    ...ça concedeu a segurança reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante, declarando, ainda ... direito de compensação do crédito tributário. O primeiro apelante em suas razões aduz ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151527820184058300), 08-09-2020

    PROCESSO Nº: 0815152-78.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.

    ... apenas como meio de perpetrar fraudes (abuso da personalidade jurídica - desvio de ... representantes de pessoas jurídicas de direito" privado pelos créditos correspondentes à obriga\xC3"...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 CTN. ...
  • Decisão Monocrática nº 50247388820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. IPTU. PLANTA DE VALORES. ILEGALIDADE. LEI EM TESE. LIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO.  1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra a lei em tese. Hipótese em que os impetrantes pedem seja reconhecida a ilegalidade da lei que...

    ...mandado de segurança. tributário. MUNICÍPIO DE BAGÉ. iptu. planta de valores. ... preventivo para impedir a violação a direito, situação que não se confunde com a pretensão ... a prova do justo receio da prática do abuso de poder pela autoridade.  . 3. O mandado de ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.112871-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34, § 1º, LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA: 50 ORTN'S. APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, ATRAVÉS DE ACORDÃO NO RESP 1.168.625/MG, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NA FORMA DO ART. 543-

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ...AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. . ...
  • Acórdão Nº 5023338-23.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. ALEGADA IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. PRERROGATIVA DE SUSPENDER A...

    ... em Joinville, objetivando a desconstituição do "crédito tributário da notificação fiscal nº 186030009964, discutido dentro do processo ... que sua impetração busca evitar ou interromper ilegalidade, ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública - termos replicados no artigo ...
  • Decisão Monocrática nº 51541836220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. RENAJUD. Exegese. Art. 36 da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Observando-se os verbos nucleares que compõem o tipo sancionatório em questão, extrai-se claramente que a conduta proibida é a de decretar e/ou deixar de corrigir. Veja-se:

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE LO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. RENAJUD. . ...
  • Decisão Monocrática nº 51165589120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. RENAJUD. 1. Exegese. Art. 36 da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Observando-se os verbos nucleares que compõem o tipo sancionatório em questão, extrai-se claramente que a conduta proibida é a de decretar e/ou deixar de corrigir. Veja-

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE LO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. renajud. . 1. ...
  • Acordão da , 14-11-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E...

    ...ário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto. de serem ... assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face. do cumprimento dos requisitos ... discutir a exigibilidade do crédito tributário não enseja a suspensão. da ação penal, haja ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044084-18.2022.8.19.0000 (Cível), 26-10-2022

    Direito Tributário. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS objeto da CDA nº 2010/004.915-2, no valor de R$ 319.558,21. Decisão que determinou a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, com o redirecionamento da execução fiscal. A pretensão da agravada se baseou no fato de que a empresa devedora originária, não fora localizada em seu endereço. "Entendem alguns que só se...

    ...ACÓRDÃO. Direito Tributário. Execução fiscal. Estado do Rio de ... extrair a regra de que se considera existir abuso" da personalidade. jurídica quando houver a ocorr\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088236-88.2021.8.19.0000 (Cível), 21-09-2022

    Direito Tributário. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. ISS. R$ 2.912.588,80. Decisão que determinou a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, com o redirecionamento da execução fiscal. A pretensão da agravada se baseou no fato de que a empresa devedora originária, não fora localizada em seu endereço e que a "certidão do Oficial de Justiça é no sentido de que a executada...

    ...ACÓRDÃO. Direito Tributário. Execução fiscal. Município do Rio ... extrair a regra de que se considera existir abuso" da. personalidade jurídica quando houver a ocorr\xC3"...
  • Direito Financeiro
    ... O Direito Financeiro se divide em vários ramos: . Direito Tributário Receita Pública Direito Patrimonial Público . Direito do Crédito ...ão econômica; o das sanções e da ilicitude da elisão , que é abuso de forma jurídica. As escolas e as correntes, que ofereceram as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020

    PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....

    ... da Fazenda Nacional da prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato .... O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... EMENT A: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ...
  • Processo nº 0039509-11.2015.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Direito Tributário. Execuções Fiscais. Créditos Tributários de Valor Inferior a R$ 200,00 (duzentos Reais). Extinção Dos Feitos Pelo Juízo "a Quo". Alegação de Valor Ínfimo. Executados que Não Chegaram a Ser Citados. Decisão Idêntica Em Cerca de 25.000 (vinte e Cinco Mil). Ações Repetitivas. Embargos Infringentes Rejeitados. Mandados de Segurança Visando Atacar As Decisões Judiciais que...

    ...Direito da Central da Dívida Ativa da Comarca de ... . ACÓRDÃO .  . Direito  Tributário...ável  pela  ilegalidade  ou  abuso"  de  poder  for  autoridade  pública \xC2"...
  • Processo nº 0039995-93.2015.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Direito Tributário. Execuções Fiscais. Créditos Tributários de Valor Inferior a R$ 200,00 (duzentos Reais). Extinção Dos Feitos Pelo Juízo "a Quo". Alegação de Valor Ínfimo. Executados que Não Chegaram a Ser Citados. Decisão Idêntica Em Cerca de 25.000 (vinte e Cinco Mil). Ações Repetitivas. Embargos Infringentes Rejeitados. Mandados de Segurança Visando Atacar As Decisões Judiciais que...

    ...Direito da Central da Dívida Ativa da Comarca de ... . ACÓRDÃO .  . Direito  Tributário...ável  pela  ilegalidade  ou  abuso"  de  poder  for  autoridade  pública \xC2"...
  • Processo nº 0039035-40.2015.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Direito Tributário. Execuções Fiscais. Créditos Tributários de Valor Inferior a R$ 200,00 (duzentos Reais). Extinção Dos Feitos Pelo Juízo "a Quo". Alegação de Valor Ínfimo. Executados que Não Chegaram a Ser Citados. Decisão Idêntica Em Cerca de 25.000 (vinte e Cinco Mil). Ações Repetitivas. Embargos Infringentes Rejeitados. Mandados de Segurança Visando Atacar As Decisões Judiciais que...

    ...Direito da Central da Dívida Ativa da Comarca de ... . ACÓRDÃO .  . Direito  Tributário...ável  pela  ilegalidade  ou  abuso"  de  poder  for  autoridade  pública \xC2"...

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