abuso de direito no direito tributário
- Acórdão nº REsp 1264398 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0186872-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... esteja sendo utilizada com abuso" de direito ... ou fraude nos negócios\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0196149-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ído definitivamente o crédito tributário", não há justa causa para a instauração da aç\xC3" ... a existência de uma ofensa ou ameaça ao direito de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33844 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial ... 4. s, a verificação do direito líquido e certo dos recorrentes exigiria ... em vista a existência de débito tributário em valor superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES ... , e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos ... seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES ... , e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos ... seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest ...
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Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO ... BARBOSA NOGUEIRA, "Curso de Direito Tributário", 1976, pág. 135). Como preleciona BRANDÃO ... ária, de modo a não configurar um abuso de poder. Não basta a lei possibilitar a ação ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... não impede o lançamento do crédito tributário correspondente ... § 7º Se o lançamento a que ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, ...
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Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ... coatora responsável pelo ato ilícito ou abuso de poder que deu origem à lesão de direito ...
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Acórdão nº 2008/0175307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 2. A ação cautelar, no âmbito do ... ívoca, fundado receio de dano irreparável, abuso de direito de defesa ou manifesto ato ...
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Acórdão nº 2001/0145989-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ... , tudo em razão da caracterização do abuso de direito. Assim, diante da especificidade do ...
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Acórdão nº 2001/0145990-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ... , tudo em razão da caracterização do abuso de direito. Assim, diante da especificidade do ...
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Acórdão nº 2007/0037661-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... da Fazenda Estadual, da prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato ... é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ ... 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-86.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA COM BASE NO ART. 135 DO CTN. 1. Em execução fiscal em que se discute pagamento de multa administrativa, decorrente de descumprimento de obrigação trabalhista, por se tratar de dívida de natureza não tributária, não é possível a responsabilização de...
... medida em que: a) a norma do Código Tributário Nacional se aplica exclusivamente às ... admite em relação aos casos de fraude ou abuso de direito na constituição, gerenciamento ou ... -
Acórdão nº 2007/0171132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ... õe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada ... parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de ...
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Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos artigos 77 e 78 do Código Tributário" Nacional o que inviabiliza o conhecimento por aus\xC3" ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA ... 1. É cediço na Corte que "O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do ... , § 2º, do CPC, ante a inexistência de abuso do direito de recorrer no agravo regimental ...
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Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA ... 1. É cediço na Corte que "O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do ... , § 2º, do CPC, ante a inexistência de abuso do direito de recorrer no agravo regimental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... 538 do CPC às hipóteses de abuso na sua interposição. No presente caso, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença : ... 1. Relatório ... 135 do Código Tributário Nacional). ... Noutras palavras: o alcance ... que já seria suficiente para evidenciar o abuso da personalidade jurídica nos termos do que ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-13.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.
... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A empregada gestante ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...