abuso de direito no direito tributário
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei n ... , nos termos deste Decreto, ou por abuso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate ... ção de sua dívida ativa de caráter tributário; ... IV - examinar previamente a legalidade ... -Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-87400-26.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HASTA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DE TRIBUTOS. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. Conforme disciplina o Código Tributário Nacional (art. 130, parágrafo único), ocorrendo arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Na hipótese, o Juiz da Vara do Trabalho de Arapongas/PR
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... SUSPENSÃO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO". PANDEMIA. COVID-19 ... PRETENSÃO DE PRORROGAÇ\xC3" ... 19. Não evidenciada ilegalidade ou abuso de ... poder, inexistindo direito líquido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-74.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... por Ruy Barbosa Nogueira, no seu Curso de Direito Tributário, no sentido de ser "o conjunto dos ... 273 do CPC, sobre a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-44.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066895020204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806689-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO BATISTA DIAS AZEVEDO ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003727-81.2013.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.
... Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ... jurídica quando ocorrer abuso de direito em uma das seguintes modalidades: a) desvio de ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO TCU. DISSOLUÇ\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” ... 784 IBET - INSTITUTO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... ção da Empresa e, consequentemente, abuso do exercício do poder regulamentar - ofensa ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075974420174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807597-44.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM JOSE MARANHAO DA CAMARA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... ção da empresa que administra e, diante do abuso de personalidade jurídica, bem como do desvio de ... ão de patrimônio, a fraude, o abuso de direito ou a má-fé com prejuízo a credores ” ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... de um regime bem definido para o desempenho das competências, como sói acontecer, constitui campo fértil ao florescimento do excesso, do abuso e do descontrole. 502 501. Basta dizer que o Direito Administrativo Sancionador não é tomado, aqui, didática e metologicamente, como disciplina ...
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Acórdão Nº 0053523-94.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou ... , suspende a exigibilidade do crédito Tributário ... Conforme preconiza o artigo 151 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... segurança pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante de excluir apenas a incidência do ... em razão de repetição de indébito tributário", bem como para assegurar o direito à compensaç\xC3" ... data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Salienta que foram criadas empresas com abuso de personalidade jurídica, caracterizada por ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... do administrado, visando a reprimir o abuso praticado mediante impedimentos ou restrições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00133418720164058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0013341-87.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Pedro Azedo De Melo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISPENDÊNCIA COM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INEXISTÊNC
... a confusão de patrimônio, a fraude, o abuso" de direito ou a má-fé com prejuízo a credores.\xE2" ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... pessoas com problemas associados ao uso, ao abuso ou à dependência do álcool e de outras drogas ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-02-2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL ESTIPULADA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO NEGO-LHE...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... tanto quanto estranhas, porque tendentes ao abuso (Carta Branca para a tributação por todos os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062178-82.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-04-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão atacada que indeferiu pedido do Estado do Rio de Janeiro de reconhecimento da existência de grupo econômico, com a inclusão das empresas e sócios da Executada, ante a confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica e má-fé em prejuízo dos credores, bem como...
... JUAREZ FERNANDES FOLHES ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO ... Executada, ante a confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica e má- ... fé em ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... porém sem que o receio ou mesmo o temor do abuso seja ... impeditivo do pleno uso das liberdades ... CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001812020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800181-20.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCILDA MARIA BARBOSA GADELHA ADVOGADO: Lucilda Maria Barbosa Gadelha AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... "TRIBUTÁRIO". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\xC3" ... que diga acerca da satisfação de seu direito, indicando os meios para imediato ... nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... , objetivando o pagamento de crédito tributário cobrado na Execução Fiscal nº ... tributária, quando tergiversava sobre abuso de poder e infração legal, de onde se percebe ... de transferência de bens ou mesmo de direito entre esta empresa e a executada; (i) pelas ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... ção de ato ou negócio jurídico dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de: I – falta de propósito negocial; ou II – abuso de forma. §2º Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre ...