abuso de direito no direito tributário
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Acórdão Nº 0010129-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... que se aplica o artigo 135 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que houve, por parte dos ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando constatada a prática de atos com ... ter o sócio agido com fraude a lei ou abuso de direito, e modo a justificar a sua inclusão ...
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Acórdão Nº 0016449-69.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE OU ABUSO ... 4. Verifica-se que o Código Tributário Nacional estabelece que a concessão de ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... 4º não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro ... § 3º O disposto no ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... Social (COFINS), com o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos ... de ICMS pelo substituído tributário ... O eg. Tribunal Regional Federal da 5ª ... abuso de poder ou ilegalidade no ato impugnado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... 135, do Código Tributário Nacional, ou seja, quando tenham agido (i) com ... 'Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ... econômicas no mesmo ramo com abuso de direito e em detrimento do Erário ... De todo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035704720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803570-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES e outro ADVOGADO: Adrisio Barbosa Camara Neto e outros AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) .
... recurso, eis que a decisão viola o seu direito de elegerem a via processual que melhor atenda ... e exigibilidade do crédito não tributário referente às CDA(S): 3061200604757, ... cobradas de forma indevida, que caracteriza abuso de autoridade e enriquecimento; 7) o ajuizamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007152720214058300), 07-02-2023
PJE 0800715-27.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que
... ósito do valor integral do crédito tributário constitui insofismável direito subjetivo do ... data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa, física ou jurídica, ... -
Imunidades tributárias
5. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... O direito é por excelência o depósito de valores de uma ... , excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... 5°, XXXIV , b A obtenção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000046120194050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800004-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
... O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de ... na constituição do fato jurídico tributário. Ser parte de um grupo econômico, de per si, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 4. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de ... na constituição do fato jurídico tributário. Ser parte de um grupo econômico, de per si, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08022972220174058100), 13-12-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015). AMBIENTAL. AVES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ponto...
... não impede que a devedora exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a ... realizado o lançamento do crédito tributário respectivo ... Esse é, inclusive, o ... , não havendo que se falar em ilegalidade, abuso de poder ou desarrazoabilidade na aplicação da ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BLOQUEIO DE VALOR NO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte...
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Acórdão nº 1.0000.20.049111-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO E DE PARCELAS DE PARCELAMENTO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADOS - SEGURANÇA DENEGADA.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e...
... o meio constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no ... de leso em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08249745720194058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0824974-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL PET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Mauricio De Carvalho Silveira Bueno e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... em provável lançamento tributário de IRPJ e de CSLL sobre os valores ... 2015.4.05.8300 - em que se reconheceu o direito da apelante de excluir o ICMS da base de cálculo ... o combate de atos ilegais, ou editados em abuso de poder, emanados de autoridade pública ou de ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito" Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... S\xC3" ... se deram com o seu consentimento Abuso da personalidade Desvio de finalidade ... jurídica, como no Código Tributário Nacional ... E isso ocorre porque a sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162852920184050000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0816285-29.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Luana Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de ... na constituição do fato jurídico tributário. Ser parte de um grupo econômico, de per si, ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROSCESSANTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃOAGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.SÚMULA 182/STJ.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119153120214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811915-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C.
... ção intercorrente do crédito tributário e a inexigibilidade das contribuições para ... 4. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo ... e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085198020204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808519-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção intercorrente do crédito tributário e a inexigibilidade das contribuições para o ... 4. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002505-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA- DIREITO TRIBUTÁRIO-ADESÃO CONTRIBUINTE PARCELAMENTO-CRÉDITO FISCAL-SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos moldes preconizados pelo artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de...
... a segurana para assegurar ao Impetrante o direito lquido e certo de parcelar seu dbito de ICMS nos ... de leso, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002505-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA- DIREITO TRIBUTÁRIO-ADESÃO CONTRIBUINTE PARCELAMENTO-CRÉDITO FISCAL-SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos moldes preconizados pelo artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de...
... a segurana para assegurar ao Impetrante o direito lquido e certo de parcelar seu dbito de ICMS nos ... de leso, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071418920204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0807141-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ) , que corresponde ao crédito tributário cobrado, entendendo a jurisprudência deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004537820204058311), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800453-78.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 945,89), que corresponde ao crédito tributário cobrado, entendendo a jurisprudência deste ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12267-60.2015.5.15.0058) 29-08-2018
... artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às ... a constituição formal do crédito tributário apta a validar a cobrança da contribuição ... 145 do CTN e incorre em hipótese de abuso do direito de cobrança" ... Motivada e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020038720164050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ARTS. 133/137 DO CPC). COMPATIBILIDADE COM A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelas empresas J.A.G.B., E.L.N.I. e C.C.E.C. em...
... e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de ... garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIA\xC3" ...