abuso de direito no direito tributário
-
Acórdão nº 70084317486 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-01-2021
... 2020/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito TRIBUTÁRIO. execução fiscal. penhora online ... inaplicabilidade do art. 36 da lei de abuso de autoridade ... I. Pleito de penhora online, ...
-
Decisão Monocrática nº 50560435620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... INDEFERIDA NA ORIGEM AO ARGUMENTO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO ... 1. Descabe o ...
-
O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... § 3.1 O CONCEITO DE ABUSO SOB A ÓTICA DO DIREITO ... I. Compreender a noção geral de abuso é ... , comecemos por tratar do direito tributário, onde é verificada a reprovável prática de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ... , naturalmente, com objetivo de evitar-se o abuso do trabalho extraordinário, tendo-se em conta ...
-
Decisão Monocrática nº 50622325020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
... decisão monocrática. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... ÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA ...
-
Acórdão nº 1.0349.19.000167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 174 CTN. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO VALOR QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO...
... Juiz de Direito Andr Luiz Riginel da Silva Oliveira, da Vara nica ... em situaes em que tenha restado comprovado abuso de direito, m f ou fraude: AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão nº 1.0349.19.000167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ART. 174 CTN. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO VALOR QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO...
... Juiz de Direito Andr Luiz Riginel da Silva Oliveira, da Vara nica ... em situaes em que tenha restado comprovado abuso de direito, m f ou fraude: AGRAVO INTERNO ... -
Decisão Monocrática nº 50155507120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... ÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA ...
-
Decisão Monocrática nº 50193605420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-02-2022
... decisão monocrática. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... ÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA ...
-
Acórdão nº 1.0024.15.440098-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO BASEADA EM ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO.- Para que...
... na execuo fiscal; que teve cerceado seu direito de defesa, porque no teve oportunidade de ... , em razo de desvio de finalidade e abuso da personalidade jurdica, situaes diversas das ... -
Decisão Monocrática nº 50335918620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... ÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA ...
-
Decisão Monocrática nº 51276364820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... ÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073796120184058306), 30-01-2023
PJE 0807379-61.2018.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelações da Fazenda Nacional e de VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO...
... 124, I, do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as ... do mesmo grupo econômico de fato ou de direito, é indispensável a configuração do interesse ... Civil de 2002, pode ocorrer em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50164107220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-02-2022
... decisão monocrática. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... ÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA ...
-
Decisão Monocrática nº 70085508786 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-02-2022
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... INDEFERIDA NA ORIGEM AO ARGUMENTO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO ... 1. Descabe o ...
-
Decisão Monocrática nº 70085482750 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-02-2022
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... INDEFERIDA NA ORIGEM AO ARGUMENTO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO ... 1. Descabe o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036084120194058500), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter...
... a segurança pleiteada, declarando o direito dos substituídos ao recolhimento do PIS, COFINS, ... (1). Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação ... Abuso na utilização da via processual mandamental ... -
Decisão Monocrática nº 70085507192 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 ...
-
Acórdão nº 52373484120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... , ainda, que a parte executada não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado ... a publicação da Lei 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade – necessário considerar a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA VISANDO À ...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século ... (ação 4); práticas fiscais (ação 5); abuso de tratados fiscais (ação 6); estabelecimento ...
-
Decisão Monocrática nº 50171482620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... ÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA ...
-
Decisão Monocrática nº 50202967920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... ÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA ...
-
Decisão Monocrática nº 50680623120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... ÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE CONDUTA ...
-
Decisão Monocrática nº 50397651420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 ...
-
Decisão Monocrática nº 51022747820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 ...