abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil
29588 resultados para abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil
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Acórdão nº 2006/0109402-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO ... regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais -...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... ção” ( A transexualidade sob a ótica" dos direitos humanos: uma perspectiva de inclus\xC3" ... ADI 427 5 / DF dolorosa, constitui abuso e violência, com os quais o Poder ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... Pela ótica da maioria, concorre, por igual, o requisito ... Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competências, ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... um caso muito circunstanciado, de possível abuso ... perpetrado por magistrado no processo, em que ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... Entendo que, pela ótica do pragmatismo e da instrumentalização do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... psicológica, a discriminação, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De ... ões de Gênero: uma abordagem sob a ótica das c iê ncias criminais. Belo Horizonte: ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... de si próprias em situação de explícito abuso sexual –, que revelam a gravidade em concreto ... quando se analisa o tema sob a ótica dos impactos das Tecnologias da Informação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115591220184050000), 19-04-2022
... da execução, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e do artigo 133 do Estatuto Processual Civil/2015. 9. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa agravante, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. Embargos declaratórios opostos à decisão que apreciou o pedido de liminar prejudicados. acm
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
... forma, fundamento legal a eximir a apelante das responsabilidades oriundas do contrato bancário da lide, cuja certeza, liquidez e exigibilidade permanecem consolidadas. 15. Apelação desprovida. sam
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... com um estandarte, emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo ... dos atos ilícitos; queira sob à ótica penal ou civil; exemplificam assim: ... “O ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... desenvolvido não está mais sob aquela ótica vigente em décadas pretéritas. Os meios de ... , naturalmente, com objetivo de evitar-se o abuso do trabalho extraordinário, tendo-se em conta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1614-66.2014.5.08.0013) 05-09-2018
... COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. TRANSPORTE DE MADEIRA ... NÃO PROVIMENTO ... A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo ... ão Federal, ao assegurar ao trabalhador o direito ao pagamento de compensação por danos causados ... do empregador, é aquele considerado sob a ótica do risco-proveito, teoria que defende a ... porque, embora seja objeto de repúdio o abuso sofrido pela reclamante, não é possível ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... Crimes de opinião: crimes em que há abuso da liberdade de expressão. Exemplo: crimes ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... estrito cumprimento do dever legal sob a ótica da teoria da tipicidade conglobante? ... c) ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ... E é por essa ótica que o direito ao esquecimento revela sua maior ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
... arbitrariedade flagrante, não há que se falar em direito à indenização por danos morais. 16. Diante da sucumbência do autor, correta a sua condenação em honorários advocatícios. 17. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. pc
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... A questão deve ser solucionada sob a ótica da segurança jurídica e princípios ... ágrafo único) --, não há ilegalidade ou abuso de poder a autorizar a concessão da segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... -Geral da República por crime de abuso, não será suspeição. 7. A limitação de ... das medidas, não sendo a análise sob a ótica da suspeição a melhor forma de sindicá-las ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2115-63.2011.5.12.0029) 18-04-2018
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, ... objeto uma obra específica de construção civil, mas atividades de infraestrutura e de ... ótica, tem-se que o inadimplemento das obrigações ... da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de ... assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10990-37.2015.5.03.0092) 11-04-2018
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST ... A ... objeto uma obra específica de construção civil, mas a ... "' prestação de serviços de ... ótica, tem-se que o inadimplemento das obrigações ... da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de ... assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121016420174050000), 09-11-2021
... da execução, nos termos do artigo 50 do Código Civil, cujos requisitos estão presentes por configurado o desvio de finalidade, e do artigo 133 do Estatuto Processual Civil/2015. 13. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. pc
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000745-79.2015.5.02.0252) 14-03-2018
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A ... objeto uma obra específica de construção civil, mas atividades de infraestrutura e de ... ótica, tem-se que o inadimplemento das obrigações ... da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de ... assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... ção na resposta entre a exposição de abuso e/ou disfunção doméstica como fatores de risco ... privado passou a ser observado sob a ótica da dignidade da pessoa humana, deslocando-se ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” ... 784 IBET - INSTITUTO ... Decididamente, também sob a ótica da relação custo x benefício, é extremamente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com ... 10. Na ótica do voto condutor, a teratologia do acórdão ...