abuso de poder econômico eleitoral
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ...ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ...ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a ... como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ção do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações ...II – a boa-fé do particular perante o poder público;. III – a intervenção subsidiária e ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.". "Art. 20. O candidato a ...
- Investigação judicial eleitoral - abuso do poder econômico, político, meios de comunicação (AIJE)
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Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico
Ayres Britto: Empresa que financia campanha comete abuso de poder econômico
1. A proibição que se desata do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal 1.1. Há proibição ao financiamento empresarial de eleição popular? Respondo afirmativamente. Proibição que penso decorrer ma... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;. d) a indisponibilidade da persecução ..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;. d) ser preso ou detido somente por ordem ...ções, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ...a) o emprêgo ordenado e econômico do spectrum eletro magnético;. b) as ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ...ARTIGO 53. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. ARTIGO ...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ...Energia de valor econômico. § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia ...
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Em vigor
Código Penal
..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...ços) se da invasão resulta prejuízo econômico. #Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021. § ...ções democráticas no processo eleitoral...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos financeiros a ... de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ... o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Acórdão Nº 1347078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. SENADOR DA REPÚBLICA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. CASSAÇÃO DE CHAPA E DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE DA TITULAR E DO SUPLENTE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMAS 339 E 660). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : CLÉRIE ...ELEIÇÕES 2018. SENADOR DA REPÚBLICA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 4º Nas eleições reguladas por esta lei, ... fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, (VETADO) dos Estados, do Distrito ... se comprovar que foi obtido por meio de abuso... meio de abuso do poder político ou econômico...
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... Marco Antonio da Silva Marco Antonio da Silva. É Advogado Eleitoral; Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos – UniSantos; Professor de Direito Constitucional da Universidade Paulista – ... -
O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
...Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o ... -
Acórdão Nº 1389846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA DIREITO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DE PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da caracterização de ilícito eleitoral por
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. E. EMENTA. EITO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ...ída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, ... mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ...ção e realização de campanha eleitoral";. III - de pessoa que exerça cargo em organizaç\xC3"...
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TSE julga Bolsonaro: relator aponta responsabilidade e pede inelegibilidade do ex-presidente
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, votou pela ... do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político e econômico na campanha ...
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TSE julga Bolsonaro: relator aponta responsabilidade e pede inelegibilidade do ex-presidente
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, votou pela ... do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político e econômico na campanha ...
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TSE julga Bolsonaro: relator aponta responsabilidade e pede inelegibilidade do ex-presidente
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, votou pela ... do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder político e econômico na campanha ...