abuso de poder lei
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Em vigor
Código Penal
... de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) contra a ...e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § ... o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO 18-C. ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ção da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:. I- manutenção de ... jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...úblicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado ..., tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. ARTIGO 79. Os serviços públicos a que se refere o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – a boa-fé do particular perante o poder público;. III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado ... se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:. I – criar reserva de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;. b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;. c) deixar de comunicar, imediatamente, ao ...
- Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, ...n) mediante fraude ou abuso de confiança;. o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;. III - em razão de sua ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso" ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de soluç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos ...f) com abuso...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;. II - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer ...ARTIGO 7. O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que ...Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses. ARTIGO 115. O acionista deve ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ...abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. c) combate à pobreza ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...I - A existência da União:. II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos ...-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...CAPÍTULO ÚNICO Do processo. Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição. ARTIGO 34. O direito de ação é exercido pelo ...abuso de poder. Exceção. Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;. II ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou ...ARTIGO 77. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:. Multa ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis. ARTIGO ...ARTIGO 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
..., não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. XII – promover estudos e avaliação dos resultados das ...§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Art. 3o Na aplicação e interpretação desta ...Art. 16. O poder público poderá criar programas, serviços ou equipamentos que ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ...