abuso de poder no trabalho
- Sentenças Trabalhistas selecionadas. Abuso de Poder, Assédio Moral, Assédio Sexual e Violência no Trabalho. Volumen II por: LTR, 2014
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... , facultada a cessao coletiva do trabalho ... Pargrafo nico. A entidade patronal ... do disposto no artigo anterior, o Poder Pblico assegurar a prestao dos servios ... ARTIGO 14 ... Constitui abuso do direito de greve a inobservncia das normas ...
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Em vigor
Código Penal
... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II- de ... que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ... ARTIGO 79 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ... Obstar ou dificultar a ação do Poder" Público no exercício de atividades de fiscaliza\xC3" ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Nacional das Relaes de Consumo, contar o poder pblico com os seguintes instrumentos, entre ... quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ... , a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Deteno de trs ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição ... ARTIGO 34 ... O ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ... Parágrafo único ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ... Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e ... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do ... III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... outros, estupro, violao, maus-tratos e abuso sexual; ... II - tenha ocorrido na ... , seqestro e assdio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituies educacionais, ... , fora do mbito dos servios de sade, somente poder efetivar-se, em carter excepcional, em caso de ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, ... Art. 10. O Poder" Público é autorizado a criar sistema de informa\xC3" ... ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: ... I - remover-lhe ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os ... I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e ... VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ... II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; ... III - o acesso a ações e ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... Repblica e dos Ministrios da Educao, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate ... Pargrafo nico. O Poder Executivo dever compatibilizar a quantidade de ... ou vinculados a programas de combate ao abuso e explorao sexual ... Pargrafo nico. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no ... família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso" ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de soluç\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho ... Responsáveis: ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – a boa-fé do particular perante o poder público; ... III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado ... se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: ... I – criar reserva ...