abuso de poder politico
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Justiça Eleitoral do Rio condena Crivella por abuso de poder político e pede cassação de seu mandato
O ex-prefeito do Rio de Janeiro e deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenado, em primeira instância, por abuso de poder econômico durante a disputa eleitoral de 2020, quando foi candidato à reeleição para a prefeitura municipal. A...
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Justiça Eleitoral do Rio condena Crivella por abuso de poder político e pede cassação de seu mandato
O ex-prefeito do Rio de Janeiro e deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenado, em primeira instância, por abuso de poder econômico durante a disputa eleitoral de 2020, quando foi candidato à reeleição para a prefeitura municipal. A...
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Acórdão nº 2013/0419213-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE, À ÉPOCA DA POSSE, JÁ EXERCIA O MANDATO DE PREFEITA. LICENÇA/AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO DEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO NO CARGO ELETIVO. REELEIÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. PENA DE DEMISSÃO...
... Poder" Judiciário \" (REsp 876.514/MS, Rel.\xC2" ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho ... Responsáveis: ... ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da ...
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Juiz diz que atos de freixo na ufrj configuram abuso de poder político
O juiz coordenador da fiscalização da propaganda eleitoral, Marcello Rubioli, afirmou que a presença do candidato do PSOL à prefeitura do Rio, Marcelo Freixo, na UFRJ, ontem, configurou abuso de poder político e propaganda irregular. O candidato e su...
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TSE rejeita recurso contra Flávio Dino por suposto abuso de poder político
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou por unanimidade nesta terça-feira um recurso contra o atual ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), ex-governador do Maranhão, e o atual governador do estado, Carlos Brandão, à época vice de Dino. O caso e...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... por rgo colegiado, em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico, para a eleio na ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ... , no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." ... ARTIGO 54 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as ... , empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante ... I - exercer atividade político-partidária; ... II - participar de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... áveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ... abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ...
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TRE cassa mandato de governador de Roraima por abuso de poder político
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou nesta terça-feira o mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP). A decisão pune o mandatário por ter distribuído cestas básicas no período eleitoral de 2022.Copyright Grupo de Diari...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou ... de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econmico, comprovado nos termos da lei, ...
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Acórdão Nº 1363103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMA 660....
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ABUSO DE PODER ... POLÍTICO. CONDUTA VEDADA ... -
TSE mantém cassação de prefeito por abuso de poder político em campanha
TSE mantém cassação de prefeito por abuso de poder em campanha
Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral confirmaram nesta quinta-feira (15/10) a cassação do prefeito e do vice-prefeito de Dom Feliciano (RS), Cláudio Lesnik e Ademar Hugo, respectivamente, eleitos em 2012. A mesma decisão at... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... § 1º É vedado ao Partido Político celebrar coligações diferentes para a eleição ... fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, (VETADO) dos Estados, do Distrito ... se comprovar que foi obtido por meio de abuso ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido ... III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ... dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELETRÔNICO DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIVULGAÇÃO ... atestado de evolução político"-cultural de todo um povo - como\xC2" ... em análise não configura abuso ...
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Transmissão das sessões e dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal em período eleitoral. Suspensão das atividades. Princípio da igualdade entre os candidatos. Princípio da normalidade das eleições. Possibilidade de abuso do poder econômico ou político
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ... , de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de ...
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TSE: advogado de Bolsonaro tenta desvincular caso de 8 de janeiro; veja 3 pontos do argumento da defesa
... Jair Bolsonaro (PL) das acusaes de abuso poder poltico pela realizao de uma reunio com ...
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TSE: advogado de Bolsonaro tenta desvincular caso de atos do 8 de janeiro; entenda em 3 pontos os argumentos da defesa
... Jair Bolsonaro (PL) das acusaes de abuso poder poltico pela realizao de uma reunio com ...