abuso de poder politico
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Acórdão nº 72649 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 4 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Conduta Vedada a Agente Público - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Cargo - Vereador
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Acórdão nº 0000477 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 6 de Febrero de 2019
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, ... III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ... dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 0000234 de Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 14 de Junio de 2018
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político - Cargo - Vereador - Abuso - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Abuso - De Poder Econômico - Conduta Vedada a Agente Público - Cassação de Diploma
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Acórdão nº 2016/0224544-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO MARESIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. DIVERSIDADE DE DELITOS IMPUTADOS AO PREFEITO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seç
... abuso ... 3. A influência político-administrativa, exercida pelo então ... vulnerabilidade pelo poder político do paciente. Decreto ... - TSE mantém ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão inelegível até 2022
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