abuso do direito
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Acórdão Nº 353009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE ... RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR ...
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Acórdão Nº 1180148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE ... RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico." ... "Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, ... , para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor ...
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Acórdão Nº 1272342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ... ORIGEM – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE ... MULTA (1% SOBRE O VALOR ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1315699 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. ARGUMENTO NOVO. INTUITO PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CONSEQUÊNCIAS: REJEIÇÃO DO RECURSO COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, de que...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 48066 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ... Art. 9º (VETADO) ... Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado ...
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Não se pode confundir abuso do direito de defesa e o seu amplo exercício
Considerado como espécie do gênero assédio moral, o assédio processual ocorre no âmbito do processo judicial, caracterizando-se — em suma — pela prática de atos processuais contr&a...
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Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão...
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Acórdão Nº 203197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Reiteração das razões dos embargos anteriores. Abuso do direito de recorrer. 3. Embargos rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata ao arquivo, independentemente de publicação do acórdão.
... 2. Reiteração das razões dos embargos ... anteriores. Abuso do direito de recorrer. 3. Embargos rejeitados com ... determinação de ... -
Acórdão nº AgRg na PET nos EDcl no AgRg nos EAg 1061783 / AC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável a Súmula 182/STJ. II - A suscitação de sucessivos recursos sem...
... efetiva fundamentação, como ocorre nos presentes autos, configura abuso de direito de recorrer ou demandar ... III - Recurso ou pedido descabido ... -
Acordão da , 17-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXTENSAS ÃREAS LOCALIZADAS NO MUNICÃPIO DO RIO DE JANEIRO. ARESP IMPROVIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Hipótese em que se afigura...
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Acórdão Nº 1210777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE...
... ABUSO ... DO DIREITO DE RECORRER – CARÁTER INFRINGENTE – ... -
Acórdão Nº 1185361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE...
... ABUSO ... DO DIREITO DE RECORRER – CARÁTER INFRINGENTE – ... -
Acórdão Nº 1244676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE...
... REEXAME DA CAUSA – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ... ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – CARÁTER INFRINGENTE – ... INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 1158577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE...
... ABUSO ... DO DIREITO DE RECORRER – CARÁTER INFRINGENTE – ... -
Acórdão Nº 1235047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE...
... ABUSO ... DO DIREITO DE RECORRER – CARÁTER INFRINGENTE – ... -
Acórdão Nº 36809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL PRATICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO FLAGRANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para...
... houver abuso do direito de recorrer, a desvirtuar a garantia constitucional ... da ... -
Acórdão nº REsp 1237401 / PE de T4 - QUARTA TURMA
... dada a interpretação da prova prevalente na instância ordinária, abuso" do direito de noticiar. Dano moral configurado ... 4. Valor da indenizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 202614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vício já apontado em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. 2. Configura abuso...
... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA ... ABUSO DO DIREITO DE RECORRER ... 1. Não são hábeis os aclaratórios à ... -
Acórdão Nº 229846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO ... ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... CONHECIDO ... 1. Não ...
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Acórdão Nº 231789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de omissão e erro material. Inocorrência. 3. Abuso do direito de recorrer. 4. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
... 2 ... Alegação de omissão e erro material. Inocorrência. 3. Abuso do direito de ... recorrer. 4. Embargos rejeitados, com determinação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-32.2010.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O fato de a empregada ter ajuizado a reclamação trabalhista após o término do período de garantia à estabilidade da gestante não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7
... do período de garantia à estabilidade da gestante não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional ... -
Acórdão nº 2007/0140793-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ão do acórdão recorrido de que houve, por parte do recorrente, abuso do direito ao oferecer representação à autoridade policial com o ...