Abuso do poder econômico
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Acórdãos nº 1000742-71.2014.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... prática ilegal, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da ...
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Resolução nº 987 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2003
... Lei Eleitoral. Excessos. Caracterização. Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de ...
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Acordão nº 2098 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2009
Embargos. Omissões e contradições. Ausência. 1. O Tribunal assentou ¿ em face da farta prova documental e testemunhal colhida na representação ¿ que ficaram sobejamente comprovados a captação ilícita de sufrágio e o abuso do poder econômico, não havendo falar em fragilidade ou inidoneidade de provas aptas à condenação. 2. A anuência do candidato a senador representado ficou evidenciada por meio...
... a captação ilícita de sufrágio e o abuso do poder econômico, não havendo falar em ... -
Acordão nº 35589 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2009
... RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC N° 64/90 ...
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Acordão nº 1443 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES NO PERÍODO ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Decorridos mais de três anos das eleições, o recurso ordinário interposto em investigação judicial fica prejudicado pela perda superveniente de objeto, uma vez que o termo inicial para a aplicação da sanção de inelegibilidade de que cuida o inciso XIV do
... INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES NO ... -
Acórdãos nº 0008433-50.2011.8.26.0505 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento ...
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Acordão nº 36370 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. MANIFESTAÇÃO. TOTALIDADE. FUNDAMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, §§ 1º e 2º, DO CPC. PROFUNDIDADE. 1. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. In casu, as matérias atinentes ao abuso do
... In casu, as matérias atinentes ao abuso do poder econômico pelo uso da máquina ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801625-72.2021.8.19.0203 (Criminal), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801625-72.2021.8.19.0203 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - ré Recorrido: ERONILDES MARQUES PALMEIRA - autor Origem: XVI Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
- Processo nº 0000111-84.2017.8.19.0033 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Noviembre de 2017
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Acordão nº 25926 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. 1. As normas limitadoras de direito deve se dar interpretação estrita. 2. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 3. A açã
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da ... , não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios ... -
Acordão nº 12176 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial inadmitido na origem. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder político. 1. Se as matérias suficientes à fundamentação da convicção do julgador foram devidamente apreciadas pelo Tribunal, não há que se falar em ofensa aos arts. 275, inc. I e II, do Código Eleitoral; e 93, inc. IX, da Constituiçã
... Captação ilÃcita de sufrágio. Abuso de poder polÃtico. 1. Se as matérias ... -
Da atividade econômica
... os bens produzidos e aumentar o lucro ou o poder; antes de tudo, ela está ordenada ao serviço ... imitados, mesmo dentro do atual modelo econômico nacional e mundial. Como exemplo, pode ser ... defesa dos consumidores e da repressão ao abuso do poder econômico, tudo em coerência com a ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... de recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro das atividades; ... III - a ... X - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação; e ... XI ... III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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Chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico, diz relator
Chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico, diz relator
A chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico nas Eleições de 2014 porque recebeu recursos desviados da Petrobras e de empresas que tinham contrato com a estatal para financiamento da campanha. É o que diz o voto do ministro do Tribunal Sup... -
Acordão nº 1443 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES NO PERÍODO ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Decorridos mais de três anos das eleições, o recurso ordinário interposto em investigação judicial fica prejudicado pela perda superveniente de objeto, uma vez que o termo inicial para a aplicação da sanção de inelegibilidade de que cuida o inciso XIV do
... ABUSO DO PODER ECONÃMICO. MANUTENÃÃO DE ... -
Acordão nº 34379 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Mayo de 2010
Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso do Poder Econômico - Captação Ilicita de Sufrágio - Procedência - Matéria Preliminar Afastada - Agravos Que Dizem Respeito a Matéria de Direito - Mérito - Inexistência de Novas Provas - Recurso Provido.
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO" DO PODE)~ ECONÓMICO - CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFR\xC3" ... IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRÁGIO - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800152-60.2020.8.19.0082 (Cível), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800152-60.2020.8.19.0082 RECORRENTE: CARIENE DE SOUZA ROCHA, CARINE DE SOUZA ROCHA e NATALIA LIMA COELHO RECORRIDOS: DECOLAR.COM.LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela rés, consubstanciada em remarcação de viagem sem encargos e indenização por danos morais. As...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003264-95.2020.8.19.0203 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003264-95.2020.8.19.0203 Recorrente (ré): TIM S/A Recorrido (autor): LUCIANO PEREIRA DE FREITAS Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de demanda contra a...
- Processo nº 0034504-29.2016.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008423-13.2017.8.19.0045 (Criminal), 12-04-2019
2ª TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0008423-13.2017.8.19.0045. RECORRENTE/RÉU: CLARO S/A. RECORRIDO/AUTOR: PAOLA PEREIRA AGOSTINHO PINHEIRO. VOTO: Alega que, no mês de julho de 2013, contratou os serviços da empresa Ré, tratando de um combo contendo Net TV, Net Virtua e Net Fone pelo valor total de R$ 110,45, incluído um ponto adicional de tv, sem acréscimo na fatura. Aduz que em agosto de 2016...
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Acordão nº 23709 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Noviembre de 2005
Recurso Cível. Representação. Investigação Judicial. Desvio e Abuso do Poder Econômico. Conduta Configurada. Questão de Ordem. Recurso Parcialmente Provido.
... INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. DESVIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO ... CONDUTA CONFIGURADA ... -
Acordao N° 1346699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Ação declaratória. Retomada de posto de combustível. Ato de represália. Não configurado. Sociedade de economia mista. Submissão aos princípios do art. 37 da cf. Indenização pela devolução de posto de combustível. Benefício a determinado grupo empresarial. Prejuízo a livre concorrência. Dano ao erário e ao interesse público. Extensão a outra empresa revendedora. Descabida....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... sua atuação não pode favorecer o abuso do poder econômico que vise à dominação dos ... -
Acordão nº 25736 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Preliminares afastadas. Reexame das provas. Impossibilidade. 1. O desvirtuamento de poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. A ação de impugnaçã
... Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da ... , não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios ... -
Propaganda eleitoral
... determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda ...
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Acordão nº 1493 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2009
ELEIÇÕES 2006. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. RÁDIO. CANDIDATO À REELEIÇÃO. POTENCIAL LESIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido reconhecida a procedência do pedido. 2. A...
... ABUSO DO PODER ECONÃMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE ...