Abuso do poder econômico
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LEI ORDINÁRIA Nº 8035, DE 27 DE ABRIL DE 1990. Revoga as Medidas Provisórias 153 e 156, Ambas de 15 de Março de 1990, e da Outras Providencias.
... de março de 1990, que define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, ... XIII - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção ... III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e ... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... I – abuso do poder econômico da entidade de ...
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Decreto nº 52.025 de 20/05/1963. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
... Aprova o regulamento da Lei número 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao abuso do poder econômico ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o artigo 84, da Lei ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA À ORDEM ECONÔMICA. ABUSO ...
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DECRETO Nº 92323, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Regulamento da Lei 4.137 , de 10 de Setembro 1962, que Disciplina a Repressão Ao Abuso do Poder Economico.
... Aprova o Regulamento da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder econômico ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, itens III e V, e parágrafo único, da ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas ... , discriminação, exploração, violência, abuso", crueldade e opressão ... Art. 3o Na aplicaç\xC3" ... Art. 16. O poder público poderá criar programas, serviços ou ...
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Média de gastos entre concorrentes não comprova abuso do poder econômico
Média de gastos e votos não comprova abuso econômico, diz TSE
Para o Tribunal Superior Eleitoral, a ocorrência de abuso do poder econômico em eleições não se comprova simplesmente pela comparação dos gastos excessivos de um candidato na campanha em relação à média despreendida pelos seus concorrentes. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ... ções, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo ...
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Acórdão Nº 1347078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. SENADOR DA REPÚBLICA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. CASSAÇÃO DE CHAPA E DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE DA TITULAR E DO SUPLENTE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMAS 339 E 660). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA...
... SENADOR DA REPÚBLICA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E ... CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... nos artigos 1° e 2° constitui crime de abuso do poder econômico a que se refere a Medida ...
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Críticas e sugestões ao combate ao crime de abuso de poder econômico
Apesar do crime de abuso do poder econômico produzir consequências negativas para a vida econômica, política e social, o nosso sistema muitas vezes é complacente com a sua prática. O presente artigo objetiva demonstrar como é a atuação do sistema jurídico na punição desse delito e apresenta sugestões para tornar o seu combate mais efetivo
Ver Nota1 @1. A “normalidade” da prática de abuso do poder econômico A lamentável situação de impunidade penal dos agentes que cometem o ilícito de abuso do poder econômico ocorre, principal-mente, pelo fato de nossa s... -
Acórdão nº 2010/0035078-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS...
... abuso" do poder econômico por parte dos familiares da v\xC3" ... -
Acórdão Nº 1330000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Investigação judicial eleitoral. Cassação do diploma. Nulidade dos votos. Abuso do poder econômico. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, em sede recursal ordinária, concluiu
... Nulidade dos votos. Abuso do poder econômico. Matéria ... -
Acórdão nº 2007/0003145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AFRONTA AO ART. 21 DA LEI N.º 8.884/94. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INTERPRETAÇÃO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... ída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e ...
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Transmissão das sessões e dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal em período eleitoral. Suspensão das atividades. Princípio da igualdade entre os candidatos. Princípio da normalidade das eleições. Possibilidade de abuso do poder econômico ou político
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Suposto caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria...
... Suposto caixa dois e abuso do poder ... econômico, consubstanciado no ... -
Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Supostos caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de fatos e
... Supostos ... caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no ... -
Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
... esta finalidade, se elencou quatro objetivos: a) demonstrar que, o abuso do poder econômico, dominando ou eliminando, total ou parcialmente a ... -
DECRETO Nº 52025, DE 20 DE MAIO DE 1963. Aprova o Regulamento da Lei 4.137, de 10 de Setembro de 1962, que Regula a Repressão Ao Abuso do Poder Economico.
... Aprova o regulamento da Lei número 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao abuso do poder econômico ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o artigo ...
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Acórdão Nº 1330000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Análise verticalizada da prova. Abuso do poder econômico ... Cassação do candidato ...
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Acórdão Nº 0020173-98.2015.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência das alterações prejudiciais procedidas na estrutura remuneratória caracteriza o dano moral, tendo em vista que representa abuso do poder econômico, em violação à dignidade do trabalhador, impondo-se a responsabilização do empregador pela reparação.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... o dano moral, tendo em vista que representa abuso do poder econômico, em violação à dignidade ... -
Acórdão nº 1.0342.16.000028-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERDA DO MANDATO - CONSELHEIRO TUTELAR - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - PROPAGANDA IRREGULAR - "BOCA DE URNA". 1-A interposição de apelação adesiva pressupõe a ocorrência de pressupostos recursais, entre eles, o interesse recursal. Não há interesse recursal...
... Para tanto, arguiu inexistir abuso de poder econmico, ou mesmo propaganda em local ...