Abuso do poder econômico
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PT pede investigação sobre campanha antecipada e abuso de poder econômico de Jair Bolsonaro
O PT pediu ao Ministério Público Eleitoral a investigação sobre campanha eleitoral antecipada e abuso do poder econômico do presidente Jair Bolsonaro, pré-candidato à reeleição neste ano. O partido questiona a instalação de outdoors com mensagens de ...
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Acórdão Nº 1351130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Reexame do caderno probatório. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme assentado na decisão agravada, com exceção do art. 93, inciso IX, da CF, os demais...
...concluiu pela existência de abuso do poder econômico por parte do. candidato ... -
Distritão volta a ganhar força no congresso: os perigos da mudança no sistema proporcional
O Direito Eleitoral brasileiro adotou o sistema proporcional para as eleições aos cargos de Deputado Federal, Distrital, Estadual e Vereador. Ele é que faz com que o eleitor vote em determinado candidato e acabe elegendo outro. Tramitam na Câmara dos Deputados Propostas de Emenda a Constituição e Projetos de Leis para substituir o atual modelo do sistema proporcional para o distritão em que são...
... o personalismo político e prestigiar o abuso do poder econômico, pois chegará à frente quem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
...1° e 2° constitui crime de abuso do poder econômico, a ser definido em lei. ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ção de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações ...I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ...
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A Repressão ao Abuso de Poder Econômico em face da Reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
A repressão ao abuso do poder econômico, no Brasil, embora prevista constitucionalmente e regulamentada desde 1994 pela Lei 8.884, ainda é ineficaz. O atual Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é frágil, moroso e ineficiente, não enfrentando devidamente a concentração empresarial e, por consequência, propiciando o aumento arbitrário dos lucros, o domínio de mercado por poucos, o aumento...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIODE COBRANÇA PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER PRATICADOPELO EMPRESÁRIO NO DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.FIXAÇÃO DE PREÇO. ELEMENTO ESSENCIAL DA LIVRE INICIATIVA QUE, EMREGRA, NÃO COMPORTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DEPRÁTICA ABUSIVA. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECONHECIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070670620204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... mista, será pautada pela repressão ao "abuso do poder econômico que vise à dominação dos ... -
Acórdão nº 139897 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Marzo de 2014
RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2010. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DEPUTADO ESTADUAL. TRANSPORTE GRATUITO DE ELEITORES. FRAGILIDADE DAS PROVAS. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. 1. O acervo probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar a formação de juízo seguro acerca da...
...ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DEPUTADO ESTADUAL. ... -
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 1955. Constitui Comissão Especial de Cinco Membros para Dar Parecer Aos Projetos que Regulam a Repressão Ao Abuso do Poder Economico.
...Constituição da Comissão Especial de cinco membros para dar parecer aos projetos que regulam a repressão ao abuso do poder econômico. Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:. Artigo único - Fica constituída uma Comissão Especial de 5 ...
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 75, DE 14 DE SETEMBRO DE 1962. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito Integrada de 7 Membros para Apurar o Abuso do Poder Economico da Fabricação de Cimento No Estado do Espirito Santo Atraves da 'fabrica de Cimento Ouro Branco' de Cachoeiro de Itapemirim.
... da Câmara, requerem a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, integrada de 7 membros, para apurar o abuso do poder econômico da fabricação de cimento no Estado do Espírito Santo, através da Fabrica de Cimento Ouro Branco?, de Cachoeira de Itapemirim desde seus atos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ...Energia de valor econômico. § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia ...
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Acórdão nº 276404 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Junio de 2012
Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Não configura abuso do poder econômico a publicação em jornal destinada a dar conhecimento à população de que os candidatos interpuseram recurso contra a decisão que cassou os seus registros, com o consequente prosseguimento da respectiva campanha eleitoral. Recurso especial provido.
...Abuso do poder econômico. Não configura abuso do ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão nº 1.0461.16.002103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - AUSÊNCIA - MULTA - NATUREZA COMPENSATÓRIA - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES- BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.- O art. 29 do CDC permite que determinadas pessoas sejam equiparadas à...
... giro, não restou comprovado nos autos abuso no reajuste dos preços do gás, a fim de ...INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO. - No contrato de comissão mercantil ... -
Acórdão nº 1.0461.16.002103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - AUSÊNCIA - MULTA - NATUREZA COMPENSATÓRIA - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES- BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.- O art. 29 do CDC permite que determinadas pessoas sejam equiparadas à...
... giro, não restou comprovado nos autos abuso no reajuste dos preços do gás, a fim de ...INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO. - No contrato de comissão mercantil ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Acórdão Nº 0621782-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. PEDIDO DE ATUAÇÃO SOB O REGIME DE BANDEIRA BRANCA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E OFENSA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ...IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER. ECONÔMICO E OFENSA E AO PRINCÍPIO DA ... -
Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÓMICO. RECURSO ORDINÁRIO ...ECONÔMICO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. COMPRA DE VOTOS. CARTÃO ... -
Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÃMICO. RECURSO ORDINÃRIO ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:. I - concessão de ... de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da ...
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Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico
Ayres Britto: Empresa que financia campanha comete abuso de poder econômico
1. A proibição que se desata do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal 1.1. Há proibição ao financiamento empresarial de eleição popular? Respondo afirmativamente. Proibição que penso decorrer ma... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2642/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Incólumes os princípios constitucionais da legalidade; do direito de resposta; de petição; do acesso ao poder judiciário; do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; do contraditório e da ampla defesa, quando a decisão recorrida é calcada na legislação ordinária, sem ferimento à mesma. Imprópria a invocação do § 4º do...
... de resposta; de petição; do acesso ao poder judiciário; do direito adquirido, ato jurídico ... ordinário, no sentido da repressão ao abuso do poder econômico. Logicamente, sem reflexo na ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;. ... o estágio de desenvolvimento sócio-econômico...