Abuso do poder econômico
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ... o estágio de desenvolvimento sócio-econômico ...
- Acórdão nº 701363 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... econômico do spectrum eletro magnético; ... b) as ... abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ...
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Decisão Monocrática Nº 0624975-39.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2016
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... INSUMOS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E OFENSA E AO ... PRINCÍPIO ...
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Acórdãos nº 0142156-56.2010.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... CULPA DA CONCEDENTE VERIFICADA ABUSO DO PODER ECONÔMICO IMPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº 2007/0156633-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - Atuação do Estado no Domínio Econômico - Abuso do Poder Econômico - Conselho ...
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Acórdão nº 502965 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Marzo de 2014
... INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. MEIOS DE COMUNICAÇÃO ...
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Acórdão nº 91707 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Marzo de 2014
... DESNECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO OU MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA ...
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Acórdão nº 34915 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. 1. Para configuração do abuso do poder econômico, faz-se necessária a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de modo a macular a lisura da disputa...
... ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE ... -
Acórdão nº 0000234 de Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 14 de Junio de 2018
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político - Cargo - Vereador - Abuso - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Abuso - De Poder Econômico - Conduta Vedada a Agente Público - Cassação de Diploma
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Processo nº 0056637-41.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Empréstimo Com a Presença de Interveniente Fiador. Ausência de Cerceamento de Defesa. Alegação de Não Anuência Com a Fiança. Contrato Com Disposições Claras Acerca Da Fiança. Intervenção Judicial Na Esfera Privada Deve Ser Restrita, Havendo Exceção Somente Se Comprovado Abuso Do Poder Econômico Ou Em Razão de Interesse Social - O que Não É O Caso Dos...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SOMENTE SE COMPROVADO ABUSO DO PODER ... se comprovado abuso do poder econômico ou ... -
Acordão nº 36737 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Marzo de 2010
Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. A coação de eleitores a fim de que votem em candidato à reeleição, sob pena de serem excluídos sumariamente de programa social, bem como a contratação de cabos eleitorais para obrigar eleitores a retirar a propaganda de adversário e realizar propaganda do candidato impugnado configuram abuso do poder econômico,...
... Abuso do poder econômico. 1. A coação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... lei ou mantida com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; ... III ... , idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho; ... ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder econômico ... Art. 70. A pessoa ...
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Acórdão nº 8139 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2012
Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Contratação de cabos eleitorais. 1. Tendo em vista o conjunto de fatores assinalados pela Corte de origem ¿ tais como número de cabos eleitorais contratados, respectivo percentual em face do eleitorado da localidade, diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocados e gasto despendido pelos investigados em campanha ¿ e o...
- MP Eleitoral pede cassação de ministro Renan Filho e governador de Alagoas por distribuição de cestas básicas
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ...
- Pandemia aumenta preocupação com abuso de poder nas eleições
- Acórdão Nº 0072857-54.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
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Decisão Monocrática nº 2007/0302153-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO MULTA DO CADE (ART. 7º DA LEI Nº 8.884/94) ... II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... O Poder Judiciário, para expressar sua ... convicção, ...
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Acórdão nº 16246 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2013
... DESNECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0058104-92.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 09-05-2023
... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DO PODER ... ECONÔMICO OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ ...
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Acórdão Nº 0624216-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-08-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... AUSÊNCIA DE PROVA DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PROBABILIDADE ... DO DIREITO ...
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Acordão nº 774 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Mayo de 2010
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES DE 2006. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAMPANHA ELEITORAL. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O conjunto fático-probatório dos autos é insuficiente para comprovar o alegado abuso do poder econômico, consubstanciado no descumprimento dos dispositivos relativos à arrecadação
... DEPUTADA FEDERAL. ELEIÃÃES DE 2006. ABUSO DO PODER ECONÃMICO. CAMPANHA ELEITORAL ...