Abuso do poder econômico

163888 resultados para Abuso do poder econômico

  • Acordão nº 723 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009

    RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. PERÍODO ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PROVA INCONCUSSA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO DAS ELEIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência do art. 41-A...

    ... INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. POTENCIALIDADE ...
  • Acórdão nº 701363 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL. DIPLOMAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM

  • Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
    ... Não há negar que o poder econômico e o poder político influenciam as ... instrumento destinado à repressão do abuso do poder econômico e político nas eleições, a ...
  • Paternalismo corporativo ou abuso de poder econômico?

    Opinião: Paternalismo corporativo ou abuso de poder econômico?

    Ganhou manchetes a disputa entre a rede de supermercados Carrefour, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos e uma série de reguladores da Administração Pública em razão de um aplicativo de score nutricional de produtos criado...
  • Acordão nº 723 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009

    RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. PERÍODO ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PROVA INCONCUSSA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO DAS ELEIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência do art. 41-A...

    ... INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO" DO PODER ECONÃ\u0093MICO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÃ\xC2" ...
  • Processo nº 0060283-91.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018

    Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Homologação Do Plano. Cram Down. Irresignação Contra Decisão que Negou a Concessão de Efeito Suspensivo Ao Recurso Originário. Decisum a Quo que Aprovou O Plano de Recuperação Judicial Da Recorrida Pela Modalidade Cram Down. Em Sede de Cognição Sumária Não Se Observa Elemento Apto a Suspender O Entendimento Do Juiz a Quo No...

    ... ção financeira em decorrência do abuso do poder econômico.  ...
  • Acórdão nº 621334 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014

    ELEIÇÕES 2010. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CORRUPÇÃO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL NO PERÍODO ELEITORAL. PEDIDO DE VOTOS. FRAGILIDADE DA PROVA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS FAVORÁVEIS AOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Houve a preclusão...

    ... PRECLUSÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CORRUPÇÃO ELEITORAL ...
  • Acórdão nº 0000114 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 10 de Octubre de 2018

    DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Suplementar

  • Acórdãos nº 2179421-52.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019

    AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - EXCESSO DE LITIGIOSIDADE - PROVIDÊNCIA JUNTO AO CADE PARA APURAÇÃO DE QUEBRA DE ACORDO REALIZADO E CONCORRÊNCIA DESLEAL - ALTERAÇÃO DA BASE DA TUTELA - DESCABIMENTO - FEITO ESTABILIZADO - LEVANTAMENTO PARCIAL DA CAUÇÃO ORDENADO - AFERIÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2179421-52.2019.8.26.0000

    ... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... CAUÇÃO ORDENADO - AFERIÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO - RECURSO ...
  • Acórdão nº 275248 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AIME. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. Conquanto tenha havido o efetivo saque de recursos diretamente no caixa bancário para pagamento de cabos eleitorais, os candidatos foram autorizados a assim proceder pela Corte de origem, de sorte que eventual afronta à legislação eleitoral não pode ser...

    ... AIME. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADO ...
  • Processo nº 0016336-52.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Ementa: Recursos de Apelação. Recurso Adesivo. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Plano de Assistência À Saúde Coletivo por Adesão. Resilição Unilateral Do Contrato Em Razão de Inadimplência de Contraprestação Pecuniária. Pretensão de Restabelecimento Do Plano de Saúde, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Extrapatrimoniais Suportados. Sentença de Procedência, Determinando que

    PODER"  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE\xC2" ... proveito econômico para ambas. Neste prumo, ambas as rés  ... vedação  do  abuso ...
  • Acordão nº 746 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009

    ELEIÇÕES 2006. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO INDIRETA. PUBLICIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do...

    ... PUBLICIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE ...
  • Acordao N° 1307724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020

    Embargos de declaração. Direito civil. Direito empresarial. Direito processual civil. Apelação cível. Contrato de compra e venda. Arrendamento. Código de defesa do consumidor. Afastado. Indenização perda de uma chance. Requisitos não preenchidos. Violação a boa-fé. Abuso econônico. Não configurados. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Afastada a...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... VIOLAÇÃO A BOA-FÉ. ABUSO ECONÔNICO. NÃO CONFIGURADOS. OBSCURIDADE ... ou configurou abuso do poder econômico ... 4. Ausentes os vícios previstos no art ...
  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies
    ... superior e o encerramento que se opera do poder decisório do juiz a quo a partir de sua ... Nexo de causalidade. A configuração do abuso do poder econômico ou político hábil a ensejar ...
  • Acórdão Nº 0058460-87.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM EXCLUSIVIDADE. DISSOCIAÇÃO DA SENTENÇA COM AS PROVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E COM APRESENTAÇÃO DOS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA MERCANTIL SEM HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DE UMA DAS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL PARA ENSEJAR ONEROSIDADE EXCESSIVA, OU PREJUÍZO...

    ... AUTONOMIA PRIVADA, SEM COMPROVAÇÃO DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO ... OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ ...
  • Acórdãos nº 1012831-11.2015.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016

    Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de antecipação de tutela. Necessidade de tratamento cirúrgico. Limitações contratuais constituem prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico. Contrato submetido aos ditames do CDC. Súmula 469 do STJ. Cobertura em detrimento da defesa e do respeito ao usuário devida. Súmulas 96 e 102 desta Corte. Recurso Improvido.  (TJSP; ...

    ... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico. Contrato submetido ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
  • Acórdão nº 809 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014

    Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Eleições 2010. 1. É cabível agravo contra decisão monocrática proferida por Relator (RITSE, art. 36, § 8º). 2. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (CF, art. 14, §10). 3. O...

    ... ção, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (CF, ...
  • Acórdão nº 428765026 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2014

    RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DE AUDITORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA INDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não

    ... PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROVA ROBUSTA ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente ...
  • Acórdão nº 37459 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Mayo de 2014

    Representação. Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo regimental de Orivan Jarbas Orsi, Gian Francesco Voltolini, Josemar Guilherme Franzói e da Coligação Nova Trento de Todos. 1. Constata-se a irregularidade da representação processual, a impedir o conhecimento do agravo regimental (Súmula 115 do STJ). 2. Ajuntada após a interposição-d

    ... Abuso do poder econômico. Conduta vedada. Negativa de ...
  • Acórdão nº 773014 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Marzo de 2011

    Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Ainda que os fatos narrados na inicial da ação de investigação judicial eleitoral tenham sido enquadrados pelo autor como abuso do poder econômico, é permitido ao juiz concluir pela caracterização do uso indevido dos meios de comunicação social, aplicando a sanção legal cabível. Agravo regimental não provido.

    ... tenham sido enquadrados pelo autor como abuso do poder econômico, é permitido ao juiz ...
  • Acordão nº 746 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009

    ELEIÇÕES 2006. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO INDIRETA. PUBLICIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O abuso do poder econômico exige, para a sua configuração, potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do...

    ... PUBLICIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE ...
  • Os pontos-chave
    ... Gastos podem caracterizar abuso do poder econômico ... Copyright Grupo de ...

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