Abuso do poder econômico

163888 resultados para Abuso do poder econômico

  • Acordão nº 729 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

    ELEIÇÕES 2006. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. DEPUTADO ESTADUAL. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. FINALIDADE ELEITORAL. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No processo eleitoral, concentrado e célere, não se...

    ...AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. ...
  • Acordão nº 729 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

    ELEIÇÕES 2006. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. DEPUTADO ESTADUAL. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. FINALIDADE ELEITORAL. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No processo eleitoral, concentrado e célere, não se...

    ...CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. ...
  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, ... mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ...
  • Acórdão nº 0056062-19.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO SUPERMERCADO APELADO PELO SUPERMERCADO APELANTE COM PREÇOS DE PRODUTOS NÃO COMERCIALIZADOS PELO MESMO. PROPAGANDA DESLEAL. COMPROVAÇÃO DA INVERDADE DOS VALORES E PRODUTOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. QUANTUM...

    PODER" JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...PROPAGANDA. COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO. SUPERMERCADO APELADO ...Segunda Câmara Cível. econômico. Esses parâmetros garantem a concorrência. ...
  • Acórdão nº 94027 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Mayo de 2014

    Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97 e abuso do poder econômico. Configuração. Recurso especial dos representados. 1. O quadro fático considerado pela Corte Regional Eleitoral - o qual não pode ser revisto por este Tribunal em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF) - revela nítido subfaturamento do valor declarado para...

    ...Art. 30-A da Lei n° 9.504197 e abuso do poder econômico. Configuração. Recurso ...
  • Acórdão Nº 0009035-02.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0013041-57.2016.8.16.0194, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS Nº 0008955-06.2017.8.16.0001 E EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009035-02.2019.8.16.0194. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013041-57.2016.8.16.0194: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA...

    ... QUE SUPOSTAMENTE CARACTERIZARIA ABUSO. DO PODER ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ...
  • Acórdão Nº 0013041-57.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0013041-57.2016.8.16.0194, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS Nº 0008955-06.2017.8.16.0001 E EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009035-02.2019.8.16.0194. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013041-57.2016.8.16.0194: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA...

    ... QUE SUPOSTAMENTE CARACTERIZARIA ABUSO. DO PODER ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ...
  • Acórdão Nº 0008955-06.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0013041-57.2016.8.16.0194, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS Nº 0008955-06.2017.8.16.0001 E EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009035-02.2019.8.16.0194. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013041-57.2016.8.16.0194: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA...

    ... QUE SUPOSTAMENTE CARACTERIZARIA ABUSO. DO PODER ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ...
  • Acórdão nº 95.01.32415-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007

    CONTROLE DE PREÇOS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA (CARTA MAGNA, ART. 170) PROMOVIDA PELOS ORGÃOS PÚBLICOS - CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) OU QUAISQUER OUTROS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento pacificado no STF e neste Tribunal de que, em face da atual Constituição (art. 173, § 4º da Constituição Federal), para conciliar o fundamento da livre...

    ..., nem tampouco, o planejamento econômico obrigatório para o setor privado, como se ...poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos ... a lei reprimiria toda e qualquer forma do abuso do poder econômico que tivesse por fim, ...
  • Acórdão nº 95.01.32415-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007

    CONTROLE DE PREÇOS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA (CARTA MAGNA, ART. 170) PROMOVIDA PELOS ORGÃOS PÚBLICOS - CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) OU QUAISQUER OUTROS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento pacificado no STF e neste Tribunal de que, em face da atual Constituição (art. 173, § 4º da Constituição Federal), para conciliar o fundamento da livre...

    ..., nem tampouco, o planejamento econômico obrigatório para o setor privado, como se ...poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos ... a lei reprimiria toda e qualquer forma do abuso do poder econômico que tivesse por fim, ...
  • Acordão nº 2338 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. GASTOS COM JANTARES. DESPESAS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual, tenha, ou não, sido...

    ...AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ...
  • Acordão nº 1446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos revelou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de...

    ...ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. ...
  • Acordão nº 28928 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. ART. 121, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. É cabível recurso ordinário quando a decisão recorrida versar matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual ou...

    ...121, S 4°, IV, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLíTICO E DE AUTORIDADE. ...
  • Acordão nº 985 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Septiembre de 2006

    REPRESENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO. RESULTADO DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Para que seja configurado o abuso do poder econômico, em ação de investigação judicial prevista no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, é imprescindível a comprovação da efetiva potencialidade do ato irregular de influir

    ...INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. AUSÉNCIA. COMPROVAÇÃO. ... que seja configurado o abuso do poder econômico, em ação de investigação judicial prevista no ...
  • Acórdão nº 3966772 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2011

    Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Reabertura. Instrução processual. Matéria de fato. 1. É incabível, na iminência de julgamento do recurso eleitoral contra a decisão de primeiro grau, a reabertura da instrução processual para rediscutir a ocorrência do ilícito narrado em ação de investigação judicial eleitoral. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem, de que

    ...Abuso do poder econômico. Reabertura. Instrução ...
  • Acordão nº 1442 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos apresenta, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena...

    ...ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0281215-7 de T6 - SEXTA TURMA
  • Decisão Monocrática nº 2000/0118036-3 de T6 - SEXTA TURMA
  • Acordão nº 63441 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2010

    Investigação judicial. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. 1. Para afastar a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral no sentido de que o fato alusivo ao transporte de eleitores, por meio de dois ônibus, da cidade de São Paulo/SP para o Município de Cordeiros/BA, configurou captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico, seria necessário o reexame de fatos e provas,

    ...Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. 1. Para afastar a ...
  • Acordão nº 688 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Abril de 2004

    Investigação judicial. Imprensa escrita. Jornal. Criação. Proximidade. Eleição. Distribuição gratuita. Notícias. Fotos e matérias. Favorecimento. Candidato. Uso indevido dos meios de comunicação social. Tiragem expressiva. Abuso do poder econômico. Lei Complementar nº 64/90. 1) Jornal de tiragem expressiva, distribuído gratuitamente, que em suas edições enaltece apenas um candidato, dá-lhe...

    ...Tiragem expressiva. Abuso do poder econômico. Lei Complementar n2 64/90. ...
  • Acordão nº 18697 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2004

    Recurso Cível. Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso do Poder Econômico. Sentença Que Declarou a Inelegibilidade Pelo Prazo de Três Anos e Cassou os Diplomas e os Mandatos Eletivos. Julgamento " Extra Petita". Anulação Parcial da Sentença. Ausência de Provas a Corroborar o Alegado Abuso de Poder Econômico. Recurso Provido.

    ...IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONOMICO. SENTENÇA QUE DECLAROU A ... A CORROBORAR O ALEGADO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acordão nº 892 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

    ...ABUSO" DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFR\xC3"...
  • Acordão nº 1441 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de estadia gratuita por candidatos mostrou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da

    ...ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÓMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813930-54.2022.8.19.0203 (Cível), 01-12-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0813930-54.2022.8.19.0203 Recorrente: LOJAS RENNER S.A. - ré Recorrido: ALEXANDRE DE SOUZA BARCELOS - autor Origem: XVI Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

  • Acórdão nº 2274 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2003

    - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Pedido de medida cautelar contra Resolução n.º 442, de 6 de junho de 2000, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que 'proíbe o uso de simuladores da urna eletrônica na propaganda eleitoral'. 3. Alegação de incontestável inconstitucionalidade na Resolução. 4. À Justiça Eleitoral incumbe administrar o processo eleitoral e

    ...PARTIDO POLÍTICO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, ABUSO, PODER ECONÔMICO. SUFICIÊNCIA, PROGRAMA, ...

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