abuso do poder familiar
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos ...f) com abuso...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou ..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. #Redação dada pela Lei nº ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;. ...
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Em vigor
Código Penal
..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
..., discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Art. 3o Na aplicação ...Art. 16. O poder público poderá criar programas, serviços ou ...I - elaboração de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma .... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso" de drogas; e. XII – promover estudos e avaliaç\xC3"...§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta ...
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Acórdão nº 2006/0149496-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TORTURA DE PAI CONTRA SEUS FILHOS. 1. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ JULGADA EM OUTRO WRIT POR ESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 2. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE REPERGUNTAS PARA ALGUMAS TESTEMUNHAS E NENHUMA DILIGÊNCIA REQUERIDA NA...
... CONTRA A LIBERDADE SEXUAL COMETIDO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER E COM VIOLÊNCIA REAL. 5. CRIME ... com violência real e com abuso do poder familiar, desde a época em que a vítima contava com 15 ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...ção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro ..., à criança ou, se for o caso, a outro familiar, informações básicas a respeito do paradeiro ... as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ... para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de ... em decorrência do tráfico de drogas de abuso", ou de qualquer forma utilizadas em atividades il\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
...VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ...II - a proteção contra qualquer forma de abuso" e exploração;. III - o acesso a ações e servi\xC3"... privada de sua liberdade ou do convívio familiar" nem sofrerá discriminação por motivo da defici\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ...ARTIGO 53. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ...h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes;. #Redação dada ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...ções não-governamentais, autorizados pelo Poder Público. V - multiplica, distribui, troca ou ...ório de Proteção, exceto na hipótese de abuso do poder econômico. CAPÍTULO III Do uso ... públicos de apoio à agricultura familiar, vedada sua comercialização. § 3º O disposto ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, e agroecologia e agroenergia, e produção ...
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Acordao N° 1725543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil. Apelaçao cível. Ação de indenização por danos morais. Recebimento por menor. Depósito em conta judicial até atingida a maioridade. Incidência do art. 1. 689 do código civil. Levantamento prelos genitores. Possibilidade. Sentença reformada. 1. De acordo com o art. 1. 689, inciso ii, do código civil, os pais, no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Civil, os pais, no exercício do poder familiar, têm a. administração dos bens dos filhos ...Se não houver justo. motivo, indício de abuso do poder familiar ou de conflito de interesse, ... -
Acordao N° 1372424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito civil. Ação de retificação de registro civil. Apelação cível. Alteração de nome intermediário. Menores incapazes. Justo motivo. Inocorrência. Exposição ao ridículo. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Segundo o c. Stj, ?o nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado?, ao fundamento de que ?a jurisprudência tem sido sensível ao entendimento de que o que se pretende com o...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... do nome das menores não decorreu de abuso do poder familiar do genitor, mas. de consenso de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ..., empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:. ..., sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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Acórdão nº 0319146-22.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
processo penal. HABEAS CORPUS. O Paciente FOI denunciado pela prática do crime capitulado nos artigos 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, ii, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, do código penal TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ABUSO DO PODER FAMILIAR e Associação PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. Arguições DO ImpetranTE: alega a INÉPCIA DA...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... PENAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ABUSO DO PODER FAMILIAR E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ...