abuso do poder familiar
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Parte geral
... , na hipótese de se tratar de menor sob o poder familiar (art. 1.690 do CC); pelo tutor, na ... Caso contrário, pode haver abuso e, portanto, ensejo à reparação do dano ...
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Acórdão nº 50009273720228210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NA MODALIDADE DE ADOÇÃO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. DESCABIMENTO. O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJETIVO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NA MODALIDADE ADOÇÃO,...
PODER JUDICIÁRIO ... na ação de destituição do poder familiar c/c colocação em família substituta na ... , acompanhado em decorrência dos atos de abuso sexual praticados pelo genitor da apelante, o que ... -
Acórdão nº 50006983220218210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TIPO DE AÇÃO: Abuso Sexual ... ... a ação de destituição do poder familiar" promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, na qual tamb\xC3" ...
- Acórdão nº 33676 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0000969-10.2016.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O ABUSO DO DIREITO DE ... CORREÇÃO INERENTE AO PODER ... familiar contra a mulher, uma vez que a denunciada é mãe ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN
... : IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... REGIONAL DE BANGU ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... , discriminação, exploração, violência, abuso, ... crueldade e opressão, sendo que seu artigo ... Poder Judiciário ... Demais disso, é público e ... -
Acordao N° 1753987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Revisão criminal. Crimes de estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório já examinado pelo juiz sentenciante e pelo tribunal. Pleito de redução da pena. Não acolhimento. Ausência de teratologia na dosimetria da pena. Ação revisional admitida e julgada improcedente. 1. A jurisprudência desta câmara criminal vem...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... flagrante ilegalidade ou teratologia ou abuso de poder, o que não ocorreu ... no caso ... -
Alienação parental
... , de modo a prejudicar a convivência familiar. Nesse sentido, pretende-se identificar, por meio ... Quando o abuso e/ou a negligência parentais verdadeiros estão ... que é uma forma de abuso no exercício do poder parental 21 ... Sob esse aspecto, cabe destacar os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110129820204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811012-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIVALDO MOURA DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800740-98.2020.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... médio em escolas públicas e com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 ... fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. Assim, a exigência de ... é firme no sentido que não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00021927320114058202), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0002192-73.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SHIRLY ELIAS GONCALVES SARMENTO ADVOGADO: Joao Paulo Estrela APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO NOBRE ABRANTES ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF -, aliciando pessoas que constavam na ... 61, II, "g", do CP (crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020076-74.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO TOTAL DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE VISITAÇÃO SUPERVISIONADA. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA MENOS TRAUMÁTICA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PRIMORDIAL DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE PREJUÍZOS PSIQUICOS E EMOCIONAIS À INFANTE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ...
Página 1 de 13 ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... FILHA. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... interpretado pela criança como abandono familiar, de ... modo a lhe causar dano irreparável ao ... -
Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo federal ... § 3º O Pró-Vida também ... ção de programas de atenção para o uso e abuso" de álcool e outras drogas; ... II – organizaç\xC3" ... o exercício do direito à convivência familiar" e comunitária; e ... XV – a adoção de Comiss\xC3" ...
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a ... suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para ... Nada obstante, se houver abuso" do direito à liberdade de expressão com a viola\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... tempo como autocracia, isto é, como poder de atingir ainda aqui na vida terrestre o que ... respon sável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado ... ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse ... como aquiliana, ocorre quando se tem abuso de direito ou descumprimento de uma norma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24077-94.2014.5.24.0000) 21-11-2017
... Incorre em notório abuso de poder familiar o pai ou a mãe que, ...
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Do parentesco e do poder familiar
... A suspensão do poder familiar é a interrupção do exercício do poder familiar pelo prazo determinado pelo juiz, em face de comprovado abuso de autoridade parental, representado pelo descaso com relação à criança ou a dilapidação dos seus bens (CC, art. 1.637). 13 A suspensão é uma ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... projeto de construção de uma unidade familiar ... Nas últimas décadas a socioafetividade ... será fundada no exercício fático do poder familiar, com seus direitos, deveres e suas ... genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... com um estandarte, emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo ... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... , convencionou-se ao chamado de poder familiar ou autoridade parental. Ao qual proporciona de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051883-78.2023.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUPOSTO ABUSO SEXUAL DO MENOR, FILHO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DOS INFANTES. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA IRRELEVANTE. DEPOIMENTO ESPECIAL DA CRIANÇA REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL. CONTROVÉRSIA QUE PODE SER FACILMENTE DIRIMIDA ATRAVÉS DAS PROVAS JÁ...
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 14a ... AÇÃO DE ... DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUPOSTO ... ABUSO SEXUAL DO MENOR, FILHO DA ... -
Relatório e Voto com número 5744693-76.2022.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 06-06-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... Gabinete do ... grupo econômico e de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela ... várias empresas utilizadas pelo núcleo familiar no qual ... AISLAN encontra-se inserido: ... 1.1) ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... adolescente em programas de acolhimento familiar sobre o seu acolhimento institucional, ... ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ... A: incorreta ... responsabilidade primária e solidária do poder público, a plena efetivação dos direitos ...
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Acórdão nº 50016101520198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO ... da Ação de Destituição do Poder Familiar, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, que julgou ... do infante havia sido denunciado por abuso de vulnerável; o menino chegava ao ambiente ...
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Acordao N° 1749104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Constitucional. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Aplicação da lei nº 11. 340/2006 (lei maria da penha). Vítima homem transgênero. Aplicação. Incompetência do juízo. Afastada. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Manutenção. Ausência de justa causa. Revogação. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. 1. O texto constitucional (art. 5º, lxviii, cf) exige para o
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... constrangimento ilegal (ilegalidade ou abuso de poder) ... 2. Tal remédio constitucional, ... violência doméstica e familiar contra a mulher. 4.2. Nesse sentido, não há que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... pleito de soltura do paciente constituiria abuso e coação ilegal; ... b) considerado o ... em que teria sido encontrada moeda falsa em poder daquele; ... b) a apresentação, por 3 ... cidadão voltado ao trabalho e à vida familiar porque estes qualificativos não teriam o ...