abuso do poder familiar
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Acórdão nº 2014/0225204-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ENTEADA DE DEZESSEIS ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
...familiarrte. . 3. Não ocorre ilegalidade ou abuso" de poder na segregação cautelar, uma vez\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
...Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de ... mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária; e. II - criar condições para a ... ou vinculados a programas de combate ao abuso e à exploração sexual. Parágrafo único. Os ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... Commercial sharenting e o abuso no exercício parental – 5. Responsabilidade ... direitos a família, comunidade sociedade e poder público, 3 inclusive relacionado à ... na vida privada pelo Estado, no âmbito familiar, está garantida pela Constituição Federal no ...
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Acórdão nº 2014/0287761-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA PELA EVASÃO. 1. Uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinár
...flagrante, abuso de poder ou teratologia. ...convívio familiar" de final de semana, não mais \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0320583-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT; E ART. 14, INC. II). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não ocorre "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc. LXVIII), de modo a...
...01. Não ocorre "ilegalidade ou abuso de poder " (CR, art. 5º, inc. . ...familiar... -
Acórdão nº HC 177731 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A...
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como ... comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, devendo ser valorada, negativa ou ... -
Acórdão nº 2011/0154822-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE DETERMINA AO INSS O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA. PROVIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTARQUIA QUE N
...ou com abuso...possível ao Poder...ório de existência de vínculo familiar, para o fim de viabilizar . ... -
Acordão nº 2098 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2009
Representação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Inelegibilidade. Candidato a senador e suplentes. 1. Caracteriza captação ilícita de sufrágio o depósito de quantia em dinheiro em contas-salário de inúmeros empregados de empresa de vigilância, quando desvinculado de qualquer prestação de serviços, seja para a própria empresa, que é administrada por irmão
...Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. ... pessoas com quem tinha forte ligação familiar, econômica, política e trabalhista. 3. Na ... -
Acordão nº 2098 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2009
Representação. Captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. Inelegibilidade. Candidato a senador e suplentes. 1. Caracteriza captação ilícita de sufrágio o depósito de quantia em dinheiro em contas-salário de inúmeros empregados de empresa de vigilância, quando desvinculado de qualquer prestação de serviços, seja para a própria empresa, que é administrada por irmão
...Captação ilÃcita de sufrágio e abuso do poder econômico. Cassação de diploma. ... com quem tinha forte ligação familiar, econômica, polÃtica e trabalhista. 3. Na ... -
Acórdão nº 2015/0078365-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P
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Acórdão nº 2003/0189736-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. R
...ção de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ...meio social, familiar... -
Acórdão nº 2014/0086446-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADOTADA AOS OITO ANOS DE IDADE GRÁVIDA DO ADOTANDO. ALEGAÇÃO...
...PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS . ...abuso sexual sofrido e, por sua . ... -
Decisao Nº 0502962-14.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... em acusá-lo falsamente da prática de abuso sexual, sendo ainda menos plausível, repise-se, ...PADRASTO. ABUSO DO PODER FAMILIAR. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ART. ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... vulnerabilidade em relação à entidade familiar e todos os membros que a integram, com inegável ... deste tema passou a ter maior atenção do Poder Judiciário por volta de 2003, quando surgiram as ... com o grupo familiar, configurando, ainda, abuso moral pelo descumprimento dos deveres inerentes ...
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Mães que devoram: um ensaio sobre a perda de uma chance no âmbito dos vínculos materno-filiais
... excessos e déficits ponderados no campo do abuso do poder familiar, fazendo oscilar a compreensão ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... análise da situ-ação, fazendo com que o Poder Judiciário, ainda que involuntariamente, auxilie ...ção ou lesão proporcionada por um ente familiar aos direitos existenciais de outrem enquanto ...ção na resposta entre a exposição de abuso e/ou disfunção doméstica como fatores de risco ...
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Educação Familiar: a Mudança Cultural e Legislativa como Medida de Proteção à Criança e ao Adolescente
... nova fase do Brasil, após um grande período de instabilidade, o poder constituinte propôs para a o texto constitucional o direito à educação ... de proteger as crianças, tivemos a repercussão midiática do abuso do poder da educação familiar, que o foi o “caso do menino ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica. Ações programáticas:. ... ações de combate à discriminação e abuso" nas relações de trabalho. Responsáveis: Minist\xC3"...
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Direito Penal
... o legislador e, portanto, limitam o poder punitivo estatal; C: incorreta. De acordo com ...ém-nascido, decorrente do próprio poder familiar, deixa de alimentá-lo, causando sua morte. ... a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a ...
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Decisao Nº 0501587-84.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... PELO APELANTE SE DEU EM CONTEXTO DE ABUSO DE CONFIANÇA, UMA VEZ QUE ESTE SE TRATAVA DE ...PADRASTO. ABUSO DO PODER FAMILIAR...
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Acórdão nº 2006/0278680-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPROPRIEDADE DO WRIT. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO.PROBATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. VIOLÊNCIA A PESSOA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. ORDEM DENEGADA.
... ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. IV.O Estatuto da Criança e do ... os adolescentes não contam com respaldo familiar, além de serem usuários de drogas. . IX Ordem ... -
Das Disposições Gerais dos Crimes contra a Liberdade Sexual
... caso o crime fosse cometido com abuso do poder familiar, ou da qualidade de padrasto, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;. ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ...ão estável reconhecida como entidade familiar. § 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...