abuso do poder familiar
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, e agroecologia e agroenergia, e produção ...
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Acórdão nº 2006/0278680-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder ... IV.O Estatuto da Criança e do ... os adolescentes não contam com respaldo familiar, além de serem usuários de drogas ... IX ...
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Das Disposições Gerais dos Crimes contra a Liberdade Sexual
... caso o crime fosse cometido com abuso do poder familiar, ou da qualidade de padrasto, ...
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A alienação parental e a importância dos vínculos parentais
O objetivo deste trabalho é discorrer sobre as implicações emocionais dos divórcios litigiosos, explorando a situação de alienação parental, em que se ressalta a importância dos vínculos parentais para os filhos. Além de envolver um processo judicial, o divórcio abrange também um processo psicológico e a partir de tal decisão, tem início uma fase de mudanças profundas na família. Quando o casal...
... A alienação parental representa um abuso no exercício do poder familiar, violando regras ... -
Decisao Nº 0001740-63.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-12-2022
... PODER JUDICIÁRIO ... QUINTA TURMA RECURSAL - ... Familiar Contra a Mulher de Vitória da Conquista/BA ... DA VÍTIMA POR SER CRIANÇA E POR ABUSO" DO PODER FAMILIAR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOL\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... ão estável reconhecida como entidade familiar ... § 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, ... ção de, no mínimo, um aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um ... para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal ... § 3º A remuneração dos ...
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Os direitos e deveres dos avós
... ; 3.3 Princípio da convivência familiar; 3.4 Princípio da solidariedade familiar; 3.5 ... 1916, a realidade vigente era a do pátrio poder que existia em favor do genitor. Já com o ... medidas de proteção ao infante no caso de abuso de poder por parte dos pais (CCB/2002, art. 1.637 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... dos atingidos, ao qualificar o núcleo familiar de vários dos investigados como organização ... bens do indiciado ", inclusive " os bens em poder de terceiros, desde que estes os tenham adquirido ... , e diante da ausência de ilegalidades ou abuso de poder, denegar a segurança reclamada ... -
A Lei 13.718/18 e as alterações promovidas nos crimes contra a dignidade sexual
... 25 de setembro de 2018 foi promulgada, pelo poder executivo, a Lei 13.718/2018 3 , de vigência ... abuso do poder familiar ou da qualidade de padrasto, ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.235572-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
... , circunstância a caracterizada evidente abuso do poder familiar ... Assim, pugna pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1583000-96.2004.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... de prestação dos serviços constituiu abuso do poder diretivo do empregador, porquanto como ... o Reclamante restou comprometida a vida familiar, social e profissional do trabalhador ... IV) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139735920204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o benefício de aposentadoria auferido pela mãe do impetrante, é de 1/3 do salário-mínimo, portanto, superior a de 1/4 de salário mínimo...
... o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o benefício de ... abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ... -
Responsabilidade civil por dano extrapatrimonial decorrente de abandono afetivo nas relações paterno-filiais: apontamentos sobre os limites e possibilidades à luz do ordenamento jurídico-brasileiro
... à dignidade humana e ao pluralismo familiar, reconhecendo, com isso, várias consequências, ... não exatamente no ato ilícito, mas no abuso do ... direito previsto no art. 187 do ... 187 do CC), e o abuso do poder familiar (art. 1.630 do CC), sendo difícil e ...
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Acórdão nº 1.0023.09.012194-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - ABUSO SEXUAL - MENOR - COMPROVAÇÃO - HIPÓTESE LEGAL DE SUSPENSÃO CONFIGURADA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - ABUSO SEXUAL - MENOR - COMPROVAÇÃO - ... -
Decisão Monocrática Nº 0000763-21.2005.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-08-2020
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... RECURSO ESPECIAL ... PADRASTO. ABUSO DO PODER FAMILIAR. SÚMULA N. 7/STJ ... AÇÃO ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... em áreas urbanas com renda bruta familiar" mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e fam\xC3" ... 6º. Art. 19. O Poder Executivo federal estabelecerá: I - critérios e ... Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e ...
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Acórdão nº 0809519-96.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-11-2023
... II – se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou na qualidade de padrasto, ... crime fosse cometido com abuso do poder familiar, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador - ...
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Acórdão nº 0809519-96.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-11-2023
... II – se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou na qualidade de padrasto, ... crime fosse cometido com abuso do poder familiar, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador - ...
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Decisão Monocrática nº 52354343920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DA AVÓ MATERNA COM OS NETOS, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INCONTROVERSA A ALTA LITIGIOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES, MÃE E FILHA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO ... e ao jovem, o direito à convivência familiar e comunitária. A garantia do direito de visita ... , principalmente ocasionados pelo abuso do poder familiar praticado pelos pais, os quais, ... -
A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... passando ainda a atribuir expressamente ao Poder Judiciário Trabalhista a competência para ... as lesões causadas ao indivíduo que sofre abuso nas relações de trabalho constituem uma nova ... , por exemplo, ao descanso, ao convívio familiar e social e ao lazer, atividades que orientam o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... TRABALHO ... O PODER DE LOGAR, DESLOGAR, CLASSIFICAR, PONTUAR, ... Castro Filho vaticina que o abuso do direito processual se materializa " ... familiar, em menoscabo inclusive às normas de saúde e ... -
Acórdãos nº 0000002-48.2015.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... de delito praticado com abuso de poder familiar (pátrio poder, ...