abuso do poder familiar
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Capítulo 1 - Pais tóxicos
... notícia que a menina havia sido vítima de abuso sexual praticado por ele ... Somente quem tem ... materna, estamos falando desse abuso de poder no lugar de mãe ... Como nunca deixamos de ... os limites do direito de convívio familiar da criança com quem deveria ser figura de ...
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Acórdão nº 0000093-77.2004.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. RECORRENTE FOI CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, COMO INCURSO NO ART. 213 DO CP (ANTES DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.015/2009) - CONSTRANGER MULHER À CONJUNÇÃO CARNAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EM SUAS RAZ&
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... incondicionada se o crime era cometido com abuso do poder familiar, ou da qualidade de padrasto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001445-97.2015.5.06.0143), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADO O DANO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido. Não suprido esse dever processual, por parte da
... em geral, (prática de ato ilícito ou de abuso do poder diretivo por parte do empregador), que ... a impossibilidade de convívio social, familiar e frustre os projetos de vida profissional, ... -
Acórdão Nº 0001088-42.2009.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2015
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO.DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DÃO CERTEZA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DÚVIDA INSTAURADA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.1. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Câmara ... genitor, constrangeu, mediante violência e abuso do poder familiar, a vítima Geane ... Nascimento ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou ... será constituído de uma parcela familiar, de 50% (cinqüenta por cento) do valor da ... seus órgãos colegiados, para coibir abuso ou corrigir irregularidade, sem prejuízo da ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. ART. 17, DA LEI N.º 11.340/2006. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária; ... II - criar condições para a ... ou vinculados a programas de combate ao abuso" e à exploração sexual ... Parágrafo único.\xC2" ... Pública, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário ... Art. 15 O Projovem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 183-86.2016.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO . MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 - REMESSA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... vítima; c) considerar a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) ... pautar-se ... comprove a prática de ato ilícito ou abuso do poder diretivo por parte do empregador, que ... impossibilite seu relacionamento social, familiar, ou frustre os seus projetos de vida ... -
Acórdão Nº 0021730-81.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
EMENTA DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE HORAS EXTRAS. A exigência de horas extras pelo empregador, sem prova de excesso ou abuso de poder ou de efetivo comprometimento de prejuízo social e familiar do empregado, não constitui ato ilícito passível de indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O art. 791-A da CLT, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais, não se aplica às ações...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... pelo empregador, sem prova de excesso ou abuso de poder ou de efetivo comprometimento de zo social e familiar do empregado, não constitui ato ilícito ... -
Direito de família
... ão estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a ... de fraude à execução, caracterizando abuso de direito. Confira a seguinte decisão: “Deve ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, ... ção de, no mínimo, um aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um ... para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal ... § 3º A remuneração dos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... significaria conformar-se com um segundo abuso só porque o ... primeiro já ocorrera. Porém, ... tragédia familiar pela qual passaram ... Sustentam, ademais, sua ... -
Acórdão nº 1.0567.12.007144-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO CRIMINAL PENDENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. NULIDADE CONFIGURADA.A destituição do poder familiar é medida extrema e rigorosa, que deve buscar unicamente o bem estar do menor.A Lei 13.715/18 ampliou as hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder...
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Acórdão nº 1.0567.12.007144-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO CRIMINAL PENDENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. NULIDADE CONFIGURADA.A destituição do poder familiar é medida extrema e rigorosa, que deve buscar unicamente o bem estar do menor.A Lei 13.715/18 ampliou as hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11892-10.2015.5.03.0053) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. ASSALTO. FATO DE TERCEIRO. TRANSPORTE DE CIGARROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE
... ponto de impossibilitar-lhe o convívio familiar e a manutenção das relações sociais. 2.2 ... abuso do poder diretivo do empregador, e logicamente ... -
Acórdão nº 140807 de 2ª Turma, 2 de Mayo de 2017
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. II Decisão do...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e est endeu-lhes o regime jurídico aplicável ... psicológica, a discriminação, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De ...
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C�ndido sales - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com ... no pescoço da vítima e essa lhe contou o abuso sofrido, causado pelo padrasto; informou que não ...
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Decisao Nº 0000372-05.2019.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS GRAVOSA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS CONSTATADOS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. MEDIDA DE EXCEPCIONAL. RETORNO IMEDIATO À CONVIVÊNCIA
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO ... ambos, se comprovados a falta, omissão ou abuso em relação aos filhos. ... O afastamento ... -
Decisão Monocrática nº 50161220920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO. ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO GENITOR CONTRA A FILHA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA EM RELAÇÃO A ELE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que, muito embora não se tenha notícias acerca de eventual evolução da tramitação de processo criminal contra o demandado,...
PODER JUDICIÁRIO ... TIPO DE AÇÃO: Abuso Sexual ... ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO. ABUSO SEXUAL ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ...
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Decisão Monocrática nº 51309901820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece das questões que não foram objeto de análise pelo Juízo do 1º Grau, sob pena de supressão de instância. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE E DO BEM-ESTAR DA MENOR. É cabível a suspensão do poder...
PODER JUDICIÁRIO ... É cabível a suspensão do poder familiar quando os pais faltam com os deveres a eles ... , havendo, inclusive, a suspeita de abuso sexual perpetrado por um tio no ambiente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1487-88.2017.5.09.0242)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO...
... PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO FAMILIAR. DANO MORAL ... IN RE IPSA ... patronal, com a prática de abuso do poder diretivo ao exigir jornadas exaustivas ... -
Decisão Monocrática nº 50098747520188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO FAMILIAR C/C SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS. AFASTADA. Ausência de nulidade porque intimadas as partes, que compareceram, acompanhados de sua procuradora, em audiência. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA....
PODER JUDICIÁRIO ... FAMILIAR C/C SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E ... pornografia, maus tratos físicos e suposto abuso sexual de seu atual companheiro contra uma de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... , por meio de blindagem patrimonial familiar e societária, com o deslocamento da 1 of 13 ... Salienta que foram criadas empresas com abuso de personalidade jurídica, caracterizada por ... via sistemas SISBAJUD/RENAJUD, com base no poder geral de cautela do juiz (mantido no CPC/2015, ...