abuso do poder familiar
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Acórdão nº 2307512 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 08-10-2019
... – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUPOSTO ABUSO SEXUAL SOFRIDO PELO MENOR – JUNTADA DE PROVAS ... - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR – MELHOR INTERESSE DO MENOR – ACOMPANHAMENTO DE BABÁ – PODER" GERAL DE CAUTELA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIG\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006529320214058302), 14-09-2021
PJE 0800652-93.2021.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOAS. DEFICIENTE. MISERABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança, em razão da inadequação da via eleita. 2. Em seu apelo o particular defende, resumidamente, que não há necessidade de dilação probatória,...
... de cálculo da renda per capita do grupo familiar; c) ainda que excluída a renda do companheiro ... -
Acórdãos nº 0018657-24.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Septiembre de 2022
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO ... indicam atuação decorrente do abuso do exercício do poder familiar, sem ...
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Acórdão nº 1015187-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO - Ação de Revisão de Alimentos – GUARDA MENOR – ALTERAÇÃO LIMINAR – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUIVOCA DE PREJUDICIALIDADE /MAUS TRATOS – INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.A alteração da guarda somente deve ser deferida na busca a preservação do melhor interesse da criança (art. 227, CF/88), neste momento não há comprovação...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO ... Por ser um dos atributos do poder familiar, somente ocorrerá a alteração nos casos em que ... ê-la a contento, a exemplo de casos de abuso do exercício do poder familiar, o que não se ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... familiar ... Os princípios e as regras constantes ... de contribuição e na igualdade de poder de atuação na direção (pactuada) da vida ... ou do Estado; b) por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ...
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Decisão Monocrática nº 159870 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Febrero de 2017
... ilcita de sufrgio e abuso do poder econmico durante o pleito de 2012.Eis a ... forte ligao familiar, econmica, poltica e trabalhista. 3. Na hiptese ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Considerações sobre a alienação parental
... familiar; Judiciário ... CONSIDERATIONS ON PARENTAL ... e a proteção da criança tendo assim o poder de escolha do melhor para o infante ... Para ... familiar poderá ocorrer nas hipóteses de abuso de poder, bem como na falta de cumprimento dos ...
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Alimentos
... b) Princípio da solidariedade social e familiar (CRFB/88 – Art. 3º – Constituem objetivos ... independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se ... Portanto, a teoria do abuso ...
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Acórdão nº 50879145720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ... da " ação de destituição do poder familiar " que move contra LUIZ FELIPE P. G. e FLÁVIA ... conhecimento inicialmente da situação de abuso referida livremente pela filha, não ficou ao ...
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Acórdão nº 50000816420218210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...
PODER JUDICIÁRIO ... da " ação de destituição do poder familiar " movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor dos ... feito, evidenciam a ocorrência de abuso da autoridade parental por parte do genitor, com ... -
Acórdão nº 1.0431.14.005735-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSEMG - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - GENITORA - LCE 64/2002 - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DELIBERAÇÃO 15 DO IPSEMG - LIMITE DE RENDA PER CAPITA - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFOMARDA EM PARTE. 1. O Estado de Minas Gerais não...
... qualquer limite de renda per capita familiar, o que reclama anlise ampla do contexto de social ... -
Acórdão nº 1.0431.14.005735-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSEMG - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - GENITORA - LCE 64/2002 - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DELIBERAÇÃO 15 DO IPSEMG - LIMITE DE RENDA PER CAPITA - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFOMARDA EM PARTE. 1. O Estado de Minas Gerais não...
... qualquer limite de renda per capita familiar, o que reclama anlise ampla do contexto de social ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000372-82.2014.8.19.0056 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que ajuizou ação individual de destituição de poder familiar em relação aos réus, visando a tutelar o direito de crianças submetidas a negligência, abuso sexual, violência doméstica e alienação parental. - Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ... negligência, abuso sexual, violência doméstica e alienação ... - ... -
Acordao N° 1375508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Perda do poder familiar. Melhor interesse da criança. Indícios de violência sexual contra menor pelo pai. Abandono. Inaptidão para cuidar dos filhos. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 638 do código civil, perderá o poder familiar o pai ou a mãe que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, bem como abandonar os filhos. 2....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO PODER ... FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE ... indícios e histórico da prática de abuso sexual do genitor contra a filha e abandono e ... -
Acordao Nº 148718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CRIME DE ABUSO SEXUAL E MAUS TRATOS. 1) Correta é a sentença que julga improcedente o pedido de suspensão do poder familiar quando ausente prova de que o genitor praticou qualquer tipo de abuso sexual ou violência contra a menor. 2) Apelo não provido.
... , que, nos autos da ao de suspenso do poder familiar, julgou improcedente o pleito autoral e ... , pois comprovaria a ocorrncia de crime de abuso sexual contra a menor. Argumentou que existem ... -
Acordao Nº 148718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CRIME DE ABUSO SEXUAL E MAUS TRATOS. 1) Correta é a sentença que julga improcedente o pedido de suspensão do poder familiar quando ausente prova de que o genitor praticou qualquer tipo de abuso sexual ou violência contra a menor. 2) Apelo não provido.
... , que, nos autos da ao de suspenso do poder familiar, julgou improcedente o pleito autoral e ... , pois comprovaria a ocorrncia de crime de abuso sexual contra a menor. Argumentou que existem ... -
Acordao Nº 148718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CRIME DE ABUSO SEXUAL E MAUS TRATOS. 1) Correta é a sentença que julga improcedente o pedido de suspensão do poder familiar quando ausente prova de que o genitor praticou qualquer tipo de abuso sexual ou violência contra a menor. 2) Apelo não provido.
... , que, nos autos da ao de suspenso do poder familiar, julgou improcedente o pleito autoral e ... , pois comprovaria a ocorrncia de crime de abuso sexual contra a menor. Argumentou que existem ... -
Acordao Nº 148718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CRIME DE ABUSO SEXUAL E MAUS TRATOS. 1) Correta é a sentença que julga improcedente o pedido de suspensão do poder familiar quando ausente prova de que o genitor praticou qualquer tipo de abuso sexual ou violência contra a menor. 2) Apelo não provido.
... , que, nos autos da ao de suspenso do poder familiar, julgou improcedente o pleito autoral e ... , pois comprovaria a ocorrncia de crime de abuso sexual contra a menor. Argumentou que existem ... -
Decisão Monocrática nº 33676 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2016
... e abuso do poder econmico, proposta, entre outros, contra ... familiar, econmica, poltica e trabalhista.3. Na hiptese de ...
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Sentença nº 1000053-14.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ... confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal ... ão de energia e convívio comunitário e familiar entre duas jornadas de trabalho. Nesse sentido, o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... ADI 427 5 / DF dolorosa, constitui abuso e violência, com os quais o Poder ... de nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispõe o art. 58 da Lei n.º ...
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Acórdão nº 060171903 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DEFERIMENTO. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. - Afigura-se relevante a argumentação exposta pelos autores na cautelar proposta, quanto à impossibilidade de se impor a inelegibilidade ao mero beneficiário do fato apurado, bem como a respeito da matéria relativa à necessária...
... com os programas em que teriam ocorrido o abuso dos meios de comunição, foi erroneamente ... ção dos agravados por prática de abuso do poder econômico em decorrência do uso indevido dos ... o familiar que deram azo à condenação ... "o abuso do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE ... RISCO. NEGLIGÊNCIA E ... Negligência paterna quanto à noticia de abuso ... sexual contra a filha praticado por um ... -
Acórdão nº 1.0471.08.098179-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - DIREITO DE FAMÍLIA - RELATO DE ABUSO SEXUAL PRATICADO CONTRA UMA DAS FILHAS - INSUFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA E MORAL DA PROLE - POTENCIALIDADE DE RISCO À FILHA MENOR - EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER - MEDIDA DE EFEITOS GRAVES E, PORTANTO, EXCEPCIONAL - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CABIMENTO -...
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - DIREITO DE FAMÍLIA - RELATO DE ABUSO ...