abuso do poder familiar
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Das penas
...6º, §§ 3º a 5º, Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade). 1. Explicação didática. 1.1. ... da pena em local próximo ao seio familiar, de modo a facilitar a ressocialização do ...ção a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ...
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Acordao N° 1743829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Estatuto da criança e adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Menores em situação de vulnerabilidade. Excepcionalidade da medida. Melhor interesse das crianças. Sentença mantida. 1. A destituição do poder familiar configura medida excepcional, que apenas se justifica nas hipóteses arroladas no artigo 1. 638 do código civil, em procedimento regulamentado nos artigos 19,
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...AÇÃO DE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENORES EM SITUAÇÃO DE. VULNERABILIDADE. ... que inclui a suspeita de violência sexual, abuso de bebida alcoólica, evasão. escolar dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005379-24.2019.8.19.0042 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...
...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A. MULHER. VÍTIMAS DOS SEXOS, FEMININO E. ...discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e. opressão,sendo que seu artigo 3º, ...do poder familiar, e etc.). Precedentes dos STJ e demais ... -
A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à ... doutrinário e do comportamento do poder judiciário em situações análogas à ora ..., já que, uma vez presente a situação de abuso" da personalidade jurídica é possível a afetaç\xC3"... -
Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
...familiar. 7- O afastamento do lar, bem como a proibição ...um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido. ...ameaçados por falta, omissão ou abuso da família (art. 43, II, Lei. n.º 10.741/03). ... -
Acórdão Nº 0807389-37.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REGIDA PELO CPC/15. RECURSO DA AUTORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA INSUFICIENTES PARA SUPERAR A BARREIRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA....
... LEGAL NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE ...SIMPLES EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR QUE NÃO AUTORIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... jurídica, mecanismo pelo qual o Poder Judiciário, desde que presentes os requisitos ... -
Alimentos
... b) Princípio da solidariedade social e familiar (CRFB/88 – Art. 3º – Constituem objetivos ... independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se ...Portanto, a teoria do abuso...
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Parte geral
..., na hipótese de se tratar de menor sob o poder familiar (art. 1.690 do CC); pelo tutor, na ...Caso contrário, pode haver abuso e, portanto, ensejo à reparação do dano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058671120204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805867-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RODRIGUES NETO ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇ
... à sua vontade, houve perda de renda familiar; c) devido à tal perda, passou a pagar o ...ão tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas ...ébito, pois não ficou comprovado qualquer abuso praticado pela CEF na cobrança da dívida, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1718-42.2013.5.15.0096) 10-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o Tribunal a quo consignou que...
... destinar-se a descanso, convívio familiar, lazer, estudos, reciclagem profissional e tantas ... ". Assim, demonstrada a prática de abuso do poder diretivo ao exigir jornadas exaustivas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003196-17.2018.8.19.0042 (Criminal), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 213) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de C.R.M. E A.R.S. EM RELAÇÃO AOS MENORES A.C.M.S. E J.M.R.S.. RECURSO DA RECLAMADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na hipótese em apreço, a genitora do menor J.M.R.S. abandonou-o na rua, dentro de carrinho de bebê. O genitor de J.M.R.S. estaria preso. Dessa forma, J.M.R.S. foi abrigado no Lar Nossa...
Poder Judiciário. Vigésima Sexta Câmara Cível. ...DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de C.R.M. E A.R.S. EM RELAÇÃO AOS MENORES ...falta, omissão ou abuso" dos pais. Dentre tais. medidas está a destituiç\xC3"... -
Acordao N° 1700312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito da criança e do adolescente. Adoção unilateral de menor requerida pela companheira do seu pai biológico. Extensão do poder familiar. Discordância da mãe biológica. Estudo psicossocial de caso satisfatoriamente realizado. Complementação ou renovação. Desnecessidade. Multiparentalidade. Inviabilidade. Reiterado e injustificado descumprimento de deveres e obrigações maternais. Verificação....
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...EXTENSÃO DO PODER. FAMILIAR. DISCORDÂNCIA DA MÃE BIOLÓGICA. ESTUDO ... drogas, havendo inclusive suspeita de abuso sexual, alguns deles,. sem perspectiva de ... - Acórdão nº 33676 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 50009273720228210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NA MODALIDADE DE ADOÇÃO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. DESCABIMENTO. O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJETIVO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NA MODALIDADE ADOÇÃO,...
... . . . . . . PODER JUDICIÁRIO. . . . . ... na ação de destituição do poder familiar c/c colocação em família substituta na ..., acompanhado em decorrência dos atos de abuso sexual praticados pelo genitor da apelante, o que ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... são vítimas de maus-tratos no âmbito familiar e social e, simplesmente, quando procuram ajuda e ... trazendo conceitos rudimentares, como o de abuso sexual, na letra “a”, III do art. 4º da Lei ..., sejam cooptados pela ideologia do poder e da força do Estado, circunstância que aponta ...
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Acórdão nº 50006983220218210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES E ABUSO SEXUAL CONTRA A INFANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. A DEMANDADA EXPÕE DE FORMA SUFICIENTE OS FATOS E AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE DEVA SER REFORMADA A SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.
... . . . . . PODER JUDICIÁRIO . . . . ... TIPO DE AÇÃO: Abuso Sexual . . ... a ação de destituição do poder familiar" promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, na qual tamb\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ...O planejamento familiar relaciona-se à política populacional. Se o ... de veículos e cargas, variadas formas de abuso de poder, descontrole do acesso a armas de fogo e ...
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Acórdão Nº 0000969-10.2016.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO POR GENITORA CONTRA SUA FILHA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A TERCEIRA PESSOA. DESPROPORCIONALIDADE, ALÉM DISSO, DOS MEIOS EMPREGADOS. EXCLUDENTE DA...
...CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O ABUSO DO DIREITO DE. CORREÇÃO INERENTE AO PODER ...familiar contra a mulher, uma vez que a denunciada é mãe ... -
Acordao N° 1753987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Revisão criminal. Crimes de estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório já examinado pelo juiz sentenciante e pelo tribunal. Pleito de redução da pena. Não acolhimento. Ausência de teratologia na dosimetria da pena. Ação revisional admitida e julgada improcedente. 1. A jurisprudência desta câmara criminal vem...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...VIOLÊNCIA. DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ... flagrante ilegalidade ou teratologia ou abuso de poder, o que não ocorreu. no caso concreto. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN
...: IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. REGIONAL DE BANGU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ..., discriminação, exploração, violência, abuso,. crueldade e opressão, sendo que seu artigo ...Poder Judiciário. Demais disso, é público e notório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00021927320114058202), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0002192-73.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SHIRLY ELIAS GONCALVES SARMENTO ADVOGADO: Joao Paulo Estrela APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO NOBRE ABRANTES ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF -, aliciando pessoas que constavam na ...61, II, "g", do CP (crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110129820204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811012-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIVALDO MOURA DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800740-98.2020.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... médio em escolas públicas e com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 ... fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. Assim, a exigência de ... é firme no sentido que não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020076-74.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO TOTAL DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE VISITAÇÃO SUPERVISIONADA. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA MENOS TRAUMÁTICA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PRIMORDIAL DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE PREJUÍZOS PSIQUICOS E EMOCIONAIS À INFANTE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ...
Página 1 de 13. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima ...FILHA. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... interpretado pela criança como abandono familiar, de. modo a lhe causar dano irreparável ao. ... -
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
..., tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração ...poder de revogar a autorização, ou seja, não lhe foi atribuído o poder de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...20 e 21 do Código Civil] pelo Poder Judiciário, a publicação e a ... 8º (direito à vida privada e familiar) e 10º (liberdade de expressão) da ... vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles o ficiais ou particulares de ...