abuso dos direitos humanos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"...f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...humanos...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso" de drogas; e. XII – promover estudos e avaliaç\xC3"..., que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;. III - universalidade, indivisibilidade ... ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:. I - remover-lhe órgãos, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... proclamaram e acordaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que toda pessoa possui ... a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ... políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações ...f) com abuso...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;. g) em período de defeso à fauna;. h) em ...n) mediante fraude ou abuso de confiança;. o) mediante abuso do direito de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos. Parágrafo único. Para o cumprimento do ... regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço ..., incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...DIREITOS . HUMANOS. . CONTROLE . DE . ... de desacato se prestam ao abuso", como meio para . silenciar ideias \xC2"... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ... prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as ...ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais;. #Incluído pela Lei nº ...
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Rio registrou 101 denúncias de abuso sexual na primeira infância em 2021, revela Ministério dos Direitos Humanos
RIO — Somente em 2021, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos recebeu 101 denúncias de abuso sexual a crianças de até seis anos em todo o estado do Rio. O levantamento ainda mostra que em 44% desses casos o suspeito é o pai ou a mãe. Os dados foram...
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Rio registrou 101 denúncias de abuso sexual na primeira infância em 2021, revela Ministério dos Direitos Humanos
RIO — Somente em 2021, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos recebeu 101 denúncias de abuso sexual a crianças de até seis anos em todo o estado do Rio. O levantamento ainda mostra que em 44% desses casos o suspeito é o pai ou a mãe. Os dados foram...
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Rio registrou 101 denúncias de abuso sexual na primeira infância em 2021, revela Ministério dos Direitos Humanos
Agência O Globo -RIO — Somente em 2021, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos recebeu 101 denúncias de abuso sexual a crianças de até seis anos em todo o estado do Rio. O levantamento ainda mostra que em 44% desses casos o suspeito é o pai ou a mã...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de denúncias de desrespeito aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, visando orientar ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho. Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado. ARTIGO 6. Não há hierarquia nem ...ção criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o ... democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão ... essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos. ARTIGO 179. A proteção estender-se-á à representação gráfica ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;. #Redação pela Lei ...III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ..., gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;. IX - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação ...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ...ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...