abuso incapaz
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;. II ...
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Condenado por abuso de incapaz deve indenizar vítima
Condenado por abuso de incapaz deve indenizar vítima
Réu foi condenado a indenizar a vítima por danos materiais pelo TJ de São Paulo 123RF Um homem condenado por abuso de incapaz terá que pagar indenização de R$ 8,2 ... -
Homem condenado por abuso de incapaz terá que indenizar vítima, decide TJ-SP
Homem condenado por abuso de incapaz terá que indenizar vítima
O artigo 387, inciso IV, do CPP não trata da recomposição total dos eventuais prejuízos causados por um evento criminoso a ser, naturalmente, discutido na esfera cível, mas dá célere efetividade ao disposto no artigo 91, I, do CP e, consequentemen... -
Em vigor
Código Penal Militar
...ôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo ...f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...Parágrafo único. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo ... ou impugnados por ele, ou pelo representante do espólio, ou do incapaz. ARTIGO 22. Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por ...
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Em vigor
Código Penal
... ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ...e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;. III - em razão de sua ...
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Acórdão nº 2014/0209991-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DA AUTORIA. VIA INADEQUADA. 1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ABUSO DE . INCAPAZ (ART. 173 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. . ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0290411-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ABUSO DE DIREITO. DOAÇÃO FRAUDULENTA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. NECESSIDADE. FATO NOVO INCAPAZ DE INFLUENCIAR NA PRESENTE DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. XII - promover ... qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ...
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Acórdão nº 2007/0215957-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ABUSO DE INCAPAZ. VÍTIMA MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prova da materialidade do delito e os veementes indícios de autoria, aliados à necessidade de se preservar a instrução criminal e
...HABEAS CORPUS PREVENTIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ABUSO DE INCAPAZ. VÍTIMA MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer ...abuso de poder. Exceção. Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Os efeitos devastadores da alienação parental
O lado sombrio se encontra nas acusações de abuso sexual. É quando repousam sobre o caso dúvidas e incertezas que a justiça é incapaz de apurar
...O lado sombrio se encontra nas acusações de abuso sexual. É quando . repousam sobre o caso dúvidas e incertezas que a iça é incapaz de . apurar. Medeia, de Eurípides, é exemplo clássico de alienação ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem ...#Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que ... de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso...
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Acórdão nº 2015/0189791-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA TÍPICA. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA....
...RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO . ... relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu . ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, ... reintegrado será submetido a inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito ...
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Acórdão nº 2015/0126070-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE INCAPAZ. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. BIS IDEM NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese,
...INCAPAZ. . DOSIMETRIA. . PENA-BASE . NO . MÍNIMO . LEGAL. . ... relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu . ... -
Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
...vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à . ...incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da . ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... apresenta pequeno potencial de geração de demanda de transporte, incapaz, por si só, de viabilizar economicamente o atendimento de uma ligação ...III - as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência;. IV - as normas de defesa ...
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Decisão Monocrática Nº 0002675-27.2012.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS ACERCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.1. A sentença em análise absolveu o réu com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.2. Da prova colhida, apura-se que a vítima não é portadora de doença mental contínua, e que no período apontado na denúncia
...EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE. INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS ACERCA DA INCAPACIDADE. DA ... -
Acórdão nº 1.0024.01.594096-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABUSO SEXUAL DE INCAPAZ - FATOS NÃO COMPROVADOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.
...ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABUSO SEXUAL DE INCAPAZ - FATOS NÃO COMPROVADOS - PRINCÍPIO DO LIVRE ... -
Acórdão Nº 0002371-97.2015.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE INCAPAZ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRA DO OFENDIDO QUE TEM RELEVANTE EFICÁCIA PROBATÓRIA NOS DELITOS PATRIMONIAIS. ASSERTIVAS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM O
...Celso Jair Mainardi. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE INCAPAZ. APROPRIAÇÃO. INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...