abuso incapaz jurisprudencia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 50 ... A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-21.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... morais, se não comprovada a prática de abuso ou excesso por parte do empregador, com ... ínsito à relação de emprego e incapaz de ensejar dano moral. Logo, nada é devido ao ...
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Acórdão Nº 0002015-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... DESVIO PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS ... óveis e, assim, tornar a pessoa jurídica incapaz de satisfazer os compromissos financeiros ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... significaria conformar-se com um segundo abuso só porque o ... primeiro já ocorrera. Porém, ... incapaz de restaurar o bem jurídico violado, visto ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113539020214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811353-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIVIA DIAS CARNEIRO ARAUJO ADVOGADO: Matheus Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇ
... incapaz temporariamente e necessitando de tratamento ... , e, depois da Agravante ter relatado todo o abuso sofrido já durante um ano, este procurador, de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... I - pelo representante legal do ofendido incapaz ou da ... pessoa jurídica; ... Documento ... porém sem que o receio ou mesmo o temor do abuso seja ... impeditivo do pleno uso das liberdades ...
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Decisão Monocrática nº 70084761980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-02-2023
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL. ATOS TUMULTÁRIOS E ERROS. ART. 195 DO COJE. NÃO CONFIGURADOS. No caso não verificado os vícios do art. 195 do COJE nas decisões judicias que buscam otimizar a execução de acordo de obrigação de fazer. A tramitação do feito, não está tumultuada, não ocorre erro ou abuso da Magistrada singular. Ao contrário, a decisão corrigenda, prolatada pela juíza de origem revela-se...
... , não está tumultuada, não ocorre erro ou abuso da Magistrada singular. Ao contrário, a decisão ... origem revela-se absolutamente adequada, incapaz de causar qualquer tumulto, inversão temerária ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... psicológica, a discriminação, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De ... de nove anos de idade, absolutamente incapaz de se autodeterminar e de expressar ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competências, ... Prova de sua insipidez normativa, incapaz de servir de comandos le gais para ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ável ( in casu , de dezoito meses), incapaz, bem por isso, de afastar a prerrogativa de ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no ... a) ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se ...
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Processo nº 0069753-51.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... QUALIFICADORA DE “ABUSO" DE CONFIANÇA”, ... REFERENTE AO \xE2" ... mostra-se incapaz ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0130354-18.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VEICULADAS EM REDE SOCIAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSOR E OFENDIDO QUE SÃO PESSOAS PÚBLICAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. DIREITO DE RESPOSTA NÃO CONCEDIDO. 1. Considerando que a prestação jurisdicional almejada na demanda é a reparação
... quando violado em verdadeiro abuso do réu. Ao promover manifestação pública em ... ção revela opinião pessoal do réu, incapaz de ser ... modificada por esta via coercitiva ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político ... 64/90). A JURISPRUDENCIA DEST A CORTE E NO SENTIDO DE QUE ‘E ... aquele período aquela pessoa se tornou incapaz. É uma valoração do legislador. O SENHOR ...
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Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... fatos este era incapaz de entender o caráter ilícito de eventual ... manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (RHC ... -
Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Responsabilidade civil
... 5.3.3. Ato ilícito por abuso de direito (art. 187) ... Outro caso importante ... de cada um”(Enunciado 630); c) O incapaz responde subsidiária e equitativamente ...
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Acordao N° 1232366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística que extrapola a liberdade de expressão. Ofensa a direitos da personalidade. Ato ilícito. Artigos 186, 187 e 927 do código civil. Súmula 403/stj. Quantum indenizatório. Critério pedagógico-punitivo. In casu, verifica-se que os fundamentos expendidos no decisório vergastado são irrepreensíveis,...
... responsabilidade do apelante, decorrente do abuso do seu direito de informação ao veicular ... deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a ... reiteração da conduta, e ... -
Acórdão Nº 5001697-89.2020.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... MRITO. DEFENDIDA A INEXISTNCIA DE ABUSO NOS ENCARGOS EXIGIDOS COM BASE EM INTERPRETAO ... MERA CIENTIFICAO INCAPAZ DE RESULTAR EM PREJUZO IMEDIATO AOS DEMANDADOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034760-24.2020.8.19.0210 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034760-24.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): LEANDRO GONÇALVES SOARES CABOI. Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: 10° Juizado Especial Cível da Comarca de Olaria Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LEANDRO GONÇALVES SOARES CABOI ajuizou obrigação
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Acordao N° 1680946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Penal e processual penal. Associação criminosa. Peculato. Falsificação de documento. Falsidade ideológica, lavagem de dinheiro. Preliminar de intempestividade de apelação do ministério píblico rejeitada. Preliminar de nulidade. Competência absoluta não verificada. Erro material que beneficia o réu. Ausência de recurso do ministério publico. Impossibilidade de correção sob pena de reformatio in...
... campanha eleitoral, por si só, é incapaz de transformar crimes comuns em crimes ... a prática deste delito sempre pressupõe o abuso de poder ou a violação do dever inerente ao ... -
Parte geral
... ou se estará diante de um absolutamente incapaz (aquele que não pode praticar sozinho nenhum ... Caso contrário, pode haver abuso e, portanto, ensejo à reparação do dano ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000854-23.2021.8.19.9000 (Cível), 08-02-2022
Mandado de Segurança impetrado em face do Juiz de Direito do XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, a fim de desconstituir decisão prolatada nos autos da ação de n. 0235233-42.2018.8.19.0001, ajuizada por Alexandre Maia do Carmo e Daniele Branco de Andrad em face da empresa Estúdio Serodio, em que figura como sócio o impetrante. Relata o impetrante que a citada ação foi