abuso incapazes
- Abuso de incapazes (Art. 173)
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Em vigor
Código Penal
... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ... #Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968 ... Abuso de incapazes ... ARTIGO 173 ... Abusar, em proveito próprio ou alheio, de ...
- Abuso de incapazes (Art. 173, CP)
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Acórdão nº 2014/0195651-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABUSO DE INCAPAZES (ART. 173 DO CP). ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso" ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de soluç\xC3" ... artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ... Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1o São incapazes: ... I - o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0111870-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ABUSO DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA AUDIÊNCIA A SER ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; ... pela sua enfermidade, feita a devida comunicação ao juiz de incapazes ... ARTIGO 683 ... O diretor da prisão a que o réu tiver ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... abuso" de qualquer das substâncias enumeradas nos arts. 1º e 29 desta lei ... \xC2" ... limitada importa na equiparação do interdito aos relativamente incapazes, assim como a interdição plena o equipara aos absolutamente incapazes, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho; ... VI - recorrer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48040-81.2004.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. Demonstrados todos os requisitos necessários para caracterização da justa causa, entendo violado o artigo 482, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL
... prática de atos ilícitos, assim considerados aqueles praticados em abuso de direito ou em clara desconformidade com as normas jurídicas. Ora, os tos ilícitos praticados por incapazes não podem ser considerados um nada jurídico, sob pena de gerar ... -
Acordao N° 1251529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Abuso de incapazes. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Manutenção. Pedido de gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de abuso de incapazes, eis que farta a documentação nos autos de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE INCAPAZES. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. CONDENAÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... incapazes ... ARTIGO 4 ... Os rendimentos e ganhos de capital de que ... de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2013/0007590-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FILHA APÓS A DIVULGAÇÃO DAS REPORTAGENS. ABUSO NO EXERCÍCIO ... incapazes pela recorrida, por haver supostamente fugido ...
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Acórdãos nº 0007341-52.2013.8.26.0445 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... RENATA LAZARIM, da acusação de ter praticado o crime de abuso de incapaz, previsto no art. 173 do Código Penal. Irresignado, ...
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Processo nº 0054335-30.2015.8.19.0004 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... RECORRIDAS ... INCAPAZES, DESCRITO NO ARTIGO 173, DO ... ESTE TIPO PENAL VISA COIBIR O ABUSO DESTA ... INCAPACIDADE. OUTROSSIM, CABE ASSEVERAR ...
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Acórdãos nº 0043089-11.2009.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... razões 2 , a condenação da apelada pelos crimes de abuso de incapaz e estelionato. Apresentadas as contrarrazões 3 , ...
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Acórdão nº 1.0000.22.245113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR "DANOS MORAIS" - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PROVA - CRÍTICAS E PERCEPÇÕES PESSOAIS EXPRESSADAS DE FORMA DURA VS LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. Por ser desnecessária produção de prova sobre fato que seja incontroverso ou incapaz de alterar o resultado da lide, seu indeferimento não configura cerceamento indevido. Utilização de tom crítico em...
... , a livre manifestao da opinio, e proibida a censura, sem que haja abuso desse direito a ponto de violar a imagem e a honra das pessoas envolvidas ... -
Acórdãos nº 0037707-46.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... PENAL ... HABEAS CORPUS ... PORNOGRAFIA INFANTIL E ABUSO DE INCAPAZES. PRISÃO PREVENTIVA. Reconhecimento de ...
- Acórdão nº 82877 de 2ª Turma, 15 de Abril de 2005
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Acórdão nº 64015 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1986
'HABEAS CORPUS'. ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDONEAS A PRODUZIR EFEITOS JURIDICOS EM PREJUIZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERICIA EM TAIS INSTRUMENTOS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
... PN0471,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ... ESTELIONATO ... ABUSO DE INCAPAZ ... PP2807,DEFESA ,CRIMINAL ... CERCEAMENTO ... Publicação ... - Acórdãos nº 4002297-89.2021.8.04.0000 de Câmaras Reunidas