abuso poder na administração
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou ...n) mediante fraude ou abuso de confiança;. o) mediante abuso do direito de ...SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental. ARTIGO 66. Fazer o funcionário ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. #Incluído pela Lei nº ... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ...Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses. ...
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Em vigor
Código Penal
..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de . c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. ...f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;. ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. #Incluído pela Lei nº ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ...Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição. ARTIGO 34. O direito de ação ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Exceção. Parágrafo único. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ...II – a boa-fé do particular perante o poder público;. III – a intervenção subsidiária e ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ...ARTIGO 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ...Obstar ou dificultar a ação do Poder" Público no exercício de atividades de fiscaliza\xC3"...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ... segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.". "Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes ...V - A probidade na administração;. VI - A lei orçamentária;. VII - A guarda e o ... sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;. 2. contra o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço ...ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ...poder concedente e ao Ministério da Fazenda;. ... prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ...ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral;. 2) o de múltiplos ...ARTIGO 53. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de primeira instância nos ... recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;. II - determinar, mediante provimento, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
.... XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da ... neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;. II - manutenção do ...f) com abuso...