abuso policial
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ...ções penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial" ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instruç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. #Incluído pela Lei nº ...III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso", excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do ...abuso de poder. Exceção. Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em ...
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...Parágrafo único. (VETADO). Art. 16. (VETADO). Art. 17. (VETADO). Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:. ...
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Em vigor
Código Penal
...e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ...policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Art. 3o Na aplicação e interpretação desta ... vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Art. 9o A criança ou o adolescente será resguardado de ...
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Advogado sofre abuso policial e tem carteira da OAB quebrada em Porto Alegre
Advogado sofre abuso policial e tem carteira da OAB quebrada
Na manhã desta quinta-feira (3/6), o advogado Ismael Santos Schmitt foi abordado e detido de forma abusiva na sede da Cadeia Pública de Porto Alegre simplesmente por estar parado dentro de seu veículo. Os policiais militares o imo... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
.... § 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º ... ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente ...
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Governo de SP diz que abuso policial em protesto está sendo investigado
Agência O Globo - SÃO PAULO — O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Mágino Alves Barbosa, disse nesta quinta-feira que casos suspeitos de abuso policial nas últimas manifestações de rua estão sendo investigados pelo governo. Ele esteve no M...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de ...f) com abuso...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...policial. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
..., Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. XII – promover estudos e avaliação dos resultados das ...policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia ...
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Hrw e provea denunciam abuso policial na venezuela
Eram 2h30m da manhã de 17 de agosto passado quando cinco homens de preto, com o rosto coberto, entraram na casa de Olga Meza. A mulher de 38 anos, o marido e dois filhos dormiam em uma casa humilde de Villa Zoita, Margarita, no estado venezuelano de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso" ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de soluç\xC3"... de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...II - fique caracterizado o abuso" de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1\xC2"..., impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. ..................................................................... ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...policial;. II - Ministério Público;. III - Conselho Municipal do Idoso;. IV - ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;. III - em razão de sua ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;. II - determinar, mediante provimento, as providências ...ARTIGO 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser ...
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No rio e são paulo, casos de abuso policial desafiam políticas de segurança
ContextoA ausência de regulamentação para o uso de novas tecnologias na área de segurança ocorre enquanto a atuação das polícias tem sofrido contestações por excessos em operações nos dois maiores estados brasileiros. No Rio e em São Paulo, cujos gov...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1276596 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2011
ADMINISTRATIVO. ABUSO POLICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1276596/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. ABUSO POLICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REAPRECIAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. XII - promover ... em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta ...
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Promotor é suspenso por permitir abuso policial
Promotor que não impediu abuso em operação policial é suspenso por três meses
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público determinou a aplicação imediata da pena de suspensão de 90 dias ao promotor de Justiça do Ministério Público do Amazonas Ronaldo Andrade, e a suspensão de pagamento dos vencimentos ao promotor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ... desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;. IX ...
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Human Rights aponta abuso policial em SP
Entidade diz que há acobertamento de crimes e execuções Gustavo Uribe gustavo.uribe@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO Em carta enviada ontem ao governo de São Paulo, a Human Rights Watch apontou indícios de que policiais do estado têm cometido execuções e t...