abuso policial
77064 resultados para abuso policial
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso" ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de soluç\xC3"...XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do ...abuso de poder. Exceção. Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. XII - promover ... em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta ...
-
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...Parágrafo único. (VETADO). Art. 16. (VETADO). Art. 17. (VETADO). Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:. ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes. § 2º O disposto nos nºs II e ...ARTIGO 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Art. 3o Na aplicação e interpretação desta ... vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Art. 9o A criança ou o adolescente será resguardado de ...
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. § 1º O visto ou a residência permanentes poderão ser ... pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:. I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
...policial. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. XII – promover estudos e avaliação dos resultados das ...policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia ...
-
Advogado sofre abuso policial e tem carteira da OAB quebrada em Porto Alegre
Advogado sofre abuso policial e tem carteira da OAB quebrada
Na manhã desta quinta-feira (3/6), o advogado Ismael Santos Schmitt foi abordado e detido de forma abusiva na sede da Cadeia Pública de Porto Alegre simplesmente por estar parado dentro de seu veículo. Os policiais militares o imo... -
Governo de SP diz que abuso policial em protesto está sendo investigado
Agência O Globo - SÃO PAULO — O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Mágino Alves Barbosa, disse nesta quinta-feira que casos suspeitos de abuso policial nas últimas manifestações de rua estão sendo investigados pelo governo. Ele esteve no M...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de ...f) com abuso...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
..., Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:. a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de ...c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;. d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a ...
-
Coronel da PM do Rio vai processar deputada paulista por foto em post sobre abuso policial
O coronel da reserva da Polícia Militar do Rio Marcos Netto vai processar a deputada estadual paulista Isa Penna (PCdoB) por conta de uma publicação nas redes sociais da parlamentar. Ao divulgar uma audiência pública que aconteceria na Assembleia Leg...
-
Coronel da PM do Rio vai processar deputada paulista por foto em post sobre abuso policial
Agência O Globo -O coronel da reserva da Polícia Militar do Rio Marcos Netto vai processar a deputada estadual paulista Isa Penna (PCdoB) por conta de uma publicação nas redes sociais da parlamentar. Ao divulgar uma audiência pública que aconteceria ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
.... § 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º ... ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente ...
-
Hrw e provea denunciam abuso policial na venezuela
Eram 2h30m da manhã de 17 de agosto passado quando cinco homens de preto, com o rosto coberto, entraram na casa de Olga Meza. A mulher de 38 anos, o marido e dois filhos dormiam em uma casa humilde de Villa Zoita, Margarita, no estado venezuelano de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ...ções penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial" ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instruç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...policial;. II - Ministério Público;. III - Conselho Municipal do Idoso;. IV - ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;. III - em razão de sua ...
-
No rio e são paulo, casos de abuso policial desafiam políticas de segurança
ContextoA ausência de regulamentação para o uso de novas tecnologias na área de segurança ocorre enquanto a atuação das polícias tem sofrido contestações por excessos em operações nos dois maiores estados brasileiros. No Rio e em São Paulo, cujos gov...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1276596 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ABUSO POLICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1276596/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. ABUSO POLICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REAPRECIAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;. II - determinar, mediante provimento, as providências ...ARTIGO 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. #Incluído pela Lei nº ...III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso", excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;. #Redaç\xC3"...