abuso policial

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ABUSO NÃO COMPROVADO. Hipótese na qual o apelante busca indenização por danos morais contra o Estado do Rio Grande do Sul resultantes de suposta agressão praticada por policial militar no exercício da função. O Estado responde objetivamente por danos que seus agentes causarem a...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR PRECATÓRIA. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM POLICIAL EXCESSIVA - ABUSO DE PODER - AGRESSÃO E USO DE ALGEMAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DO SOFRIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, o que vale dizer que, na ação de reparação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM POLICIAL EXCESSIVA - ABUSO DE PODER - AGRESSÃO E USO DE ALGEMAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DO SOFRIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, o que vale dizer que, na ação de reparação de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGENTE POLICIAL. ABUSO DE PODER. COMPROVAÇÃO DOS DANOS FÍSICOS E MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INDENIZAR. 1. É reconhecida a responsabilidade civil da UNIÃO, a determinar a obrigação de indenizar, em virtude de ação de agente da polícia federal com abuso de poder que acarreta dano físico e moral a terceiro,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPUTAÇÃO DE FATOS A POLICIAL MILITAR QUE CONFIGURARIAM ABUSO NO ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PRÁTICA DE PREVARICAÇÃO - AUTOR POLICIAL CIVIL CONHECEDOR DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a', assegura a todos o direito de petição aos órgãos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO VERIFICADO. USO DE FORÇA FÍSICA E AGRESSÕES VERBAIS DE FORMA DESPROPORCIONAL. ABUSO DE AUTORIDADE EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO EM ABORDAGEM POLICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DÚVIDA ACERCA DA DINÂMICA DO EVENTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA QUE NÃO INFLUENCIA A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - ABUSO DE PODER - POLICIAL MILITAR QUE, APÓS ABORDAGEM DO AUTOR, ENVIOU MENSAGENS DE CUNHO DIFAMATÓRIO EM GRUPOS DE "WHATSAPP" EM QUE O ABORDADO ESTAVA INSERIDO - CONSTRANGIMENTO INJUSTIFICADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - SITUAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AÇÃO POLICIAL. VIOLÊNCIA. CONDUÇÃO À DELEGACIA. ABUSO DE PODER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DOS REQUERENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. LESÕES CORROBORADAS. OCORRÊNCIA ANTERIOR. PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. HOMEM EMBRIAGADO. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE AUTOMOTIVO. DETENÇÃO. FAMILIARES ARMADOS. TENTATIVA DE RESGATE....

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO POLICIAL. EXCESSO DE FORÇA. ABUSO DE PODER. DANOS MORAIS.

EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A alegação da ausência de dolo na conduta do agente não pode ser objeto de análise em sede de habeas corpus, posto que seu deslinde demanda aprofundada análise do conjunto probatório. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. DEMANDANTE AGREDIDO FISICAMENTE POR AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALMEJADA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DO AUTOR - INSUBSISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUIVO DO SEU DIREITO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - NÃO EVIDENCIADO EXCESSO OU ABUSO NA ABORDAGEM POLICIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE POLICIAL. AUTOR QUE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO. FATO INCONTROVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" POR SUPOSTAMENTE TER CONCEDIDO INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL DE TRÂNSITO PARA INDIVÍDUO EMBRIAGADO. PROCEDIMENTO POLICIAL REALIZADO A CONTENTO. ACUSAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE NA AÇÃO POLICIAL QUE NÃO SE COADUNAM COM AS PROVAS OBTIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A CONDUTA INAPROPRIADA DOS AGENTES DO ESTADO. DANO NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL PARA FISCALIZAÇÃO DE PESCA ILEGAL. PROCEDIMENTO POLICIAL REALIZADO A CONTENTO. ACUSAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE NA AÇÃO POLICIAL QUE NÃO SE COADUNAM COM AS PROVAS OBTIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A CONDUTA INAPROPRIADA DOS AGENTES DO ESTADO. DANO NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS ATRIBUÍDOS A POLICIAL MILITAR. AÇÃO ÚNICA. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO PELO SEGUNDO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO. EMPREGO DE FORÇA ESCALONADA NECESSÁRIA À CONTENÇÃO DO ABORDADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. FALTA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011646-30.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: RICARDO...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSHABEAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - Paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, artefato localizado pelos policias dentro de compartimento secreto no interior de seu automóvel....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - DANO MORAL - ABUSO DE AUTORIDADE - OCORRÊNCIA POLICIAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO - INVESTIDA VERBAL E FÍSICA DOS MORADORES CONTRA OS AGENTES DO ESTADO - ABUSO OU EXCESSO NA ATIVIDADE POLICIAL NÃO DEMONSTRADO (CPC, ART. 373, I) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - SENTENÇA LABORIOSA E IRRETOCÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FRAUDE CONTRA A FAZENDA NACIONAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA. AÇÃO PENAL. NÃO INCLUSÃO DO AUTOR, POR FALTA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DO DEVER DE...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DE OFÍCIO. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de...