abuso policial
139891 resultados para abuso policial
-
Acórdão Nº 0300626-44.2017.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À ABORDAGEM. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DOS AUTORES, QUE SE ENCONTRAVAM ALGEMADOS NO INTERIOR...
... réu ao ressarcimento pelos danos causados em razão de abordagem policial inadequada, prisão ilegal e divulgação de imagens. Narram os autores, ...Pelo exposto, sustentam ter havido abuso de poder, por parte dos agentes policiais, eis que inexistia qualquer ... -
Acórdão Nº 0301368-90.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO EM ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSOS PRATICADOS PELOS POLICIAIS DEMONSTRADOS.PROVA TESTEMUNHAL DE AGRESSÕES FÍSICAS APÓS IMOBILIZAÇÃO DO AUTOR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO VERIFICADAS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. FIXAÇÃO QUE OBSERVA OS...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO" EM ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSOS PRATICADOS PELOS POLICIAIS DEMONSTRADOS. \xC2"... -
Acórdão Nº 0305650-06.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO EM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO IDENTIFICADA NA...
...VEICULAÇÃO CONFORME. INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ABUSO. NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. VERGASTADA. ... -
Acórdão Nº 0306818-36.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE USO MODERADO DA FORÇA PARA DETER UM DOS AUTORES, QUE EMPREENDEU FUGA APÓS DADA VOZ DE PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A CORROBORAR QUE A AÇ
...Anderson Carlo Cuni, cujo este apontou atos truculentos do policial militar", o qual por mais que não tenha presenciado toda a abordagem, ... no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, em razão do abuso de autoridade perpetrado pelos policiais militares na ocasião.Foram ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDAE - REJEIÇÃO - NOTÍCIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE ABUSO NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES - NOTÍCIA QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS INVESTIGADAS - OCORRÊNCIA. Se as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Se a postagem e a notícia nã
... da autora, deduzindo ainda que a reportagem não configura abuso do direito de liberdade de expressão. Em suas razões, o apelante ... cuidado de tratar a autora apenas como investigada na operação policial "Web Haters" e, sem apuração prévia quanto à veracidade das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDAE - REJEIÇÃO - NOTÍCIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE ABUSO NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES - NOTÍCIA QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS INVESTIGADAS - OCORRÊNCIA. Se as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Se a postagem e a notícia nã
... da autora, deduzindo ainda que a reportagem não configura abuso do direito de liberdade de expressão. Em suas razões, o apelante ... cuidado de tratar a autora apenas como investigada na operação policial "Web Haters" e, sem apuração prévia quanto à veracidade das ... -
Acórdão nº 1.0223.09.293240-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCESSO DE AÇÃO POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88) - CONFIGURAÇÃO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MITIGADO.
...: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCESSO DE AÇÃO POLICIAL" - ABUSO DE AUTORIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6\xC2"... -
Acórdão Nº 0303450-35.2016.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÃO POLICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, §6º). DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO...
... constantes dos autos, verifica-se que houve excesso na ação policial efetivada pelos agentes vinculados ao ente público demandado e, para ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÃO POLICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... -
Acórdãos nº 1013875-65.2016.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO MORAL – Abuso em atividade policial – Apelado que, ao comparecer à Delegacia de Polícia de Santo Antônio do Aracanguá para prestar depoimento ao delegado, foi agredido fisicamente pelo Policial Civil Cleber Almada Vargas, que, consoante confissão em inquérito policial instaurado a respeito, entendera que o requerente, ao se levantar de forma...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO MORAL Abuso em atividade policial Apelado que, ao comparecer à ... -
Acórdão Nº 0301896-18.2015.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EXISTENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU O APELANTE EM AÇÃO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA ABORDAGEM. ABUSO DE AUTORIDADE. TESES ARREDADAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXAGERO NÃO VERIFICADO. RESPOSTA...
...15/41, dentre eles boletim de ocorrência da policial civil, documentos pessoais e médicos. O benefício da Justiça Gratuita ... padrões e legais determinados pela lei, não havendo excesso, abuso ou desproporcionalidade verificada pelas provas acostadas e produzidas ... -
Acórdão nº 50002081520168210118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. FURTO SIMPLES. PRELIMINARES DE NULIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. 1. Nulidade do inquérito policial a partir do abuso de autoridade perpetrado pelos agentes de segurança pública durante a abordagem. O inquérito policial tem natureza informativa e inquisitorial, não havendo o contágio da prova...
...199-201). . A Defesa, em memoriais, arguiu preliminares de abuso de autoridade dos policiais militares, por agressão do acusado; nulidade ... de segurança pública, oportuno salientar que o inquérito policial tem natureza informativa e inquisitorial, não havendo o contágio da ... -
Acórdão Nº 0305615-94.2015.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. CELA SUPERLOTADA. EX-POLICIAL MILITAR. ABUSO DOS OUTROS PRESOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE CUSTÓDIA. APENADO DIRECIONADO À CELA APARTADA DOS DEMAIS PRESOS, EMBORA COLETIVA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO ABUSO A QUALQUER AGENTE ESTATAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO RELATARAM QUALQUER...
... que lhe impuseram condições humilhantes, pelo fato de ser ex-policial militar.A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.Ante ...AÇÃO DE DANOS MORAIS. CELA SUPERLOTADA. EX-POLICIAL MILITAR. ABUSO" DOS OUTROS PRESOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE DEMONSTRA\xC3"... -
Acórdão Nº 0005152-03.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-12-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR DENUNCIADO POR CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÃO CORPORAL LEVE, MEDIANTE CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.491/2017, QUE ALARGOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA DE CUNHO PROCESSUAL, DE ACORDO COM O ART. 2O DO CPP. QUADRO FÁTICO QUE, ALÉM DISSO, EM TESE, IMPLICA ABSORÇÃO DELITIVA, CARACTERIZANDO CRIME MILITAR ÚNIC
...Relator:. Juiz Marcelo Pizolati. APELAÇÃO. CRIMINAL. POLICIAL MILITAR DENUNCIADO POR CRIMES DE ABUSO DE. AUTORIDADE E LESÃO CORPORAL ... -
Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO NÃO REGISTRADA. APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO NO PRAZO PERMISSIONAL CONCEDIDO PELA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DAS ARMAS E TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E POLICIAL DETERMINADO. CONCESSÃO DE REGISTRO OU ACEITE DE ENTREGA DAS ARMAS INDEFERIDO....
...ÇÃO DAS ARMAS E TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E POLICIAL DETERMINADO. CONCESSÃO DE REGISTRO OU ACEITE DE ENTREGA DAS ARMAS ...ção na liberdade de locomoção dos recorrentes, por ilegalidade ou abuso de poder, como estabelecido pela Constituição da República, nos termos ... -
Acórdão Nº 5037798-95.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-04-2023
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DEDUÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL (INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DE ARBÍTRIO OU ABUSO. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS, ADEMAIS, NÃO CONFRONTADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPERTINÊNCIA. RAZOÁVEL QUANTIDADE, SOMADA A PETRECHOS, QUE DENOTAM O EXERCÍCIO...
... que a decisão não teria considerado a ilicitude da abordagem policial e, consequentemente, a nulidade das provas, na medida em que o ingresso na ...O requerente alega, em termos práticos, que houve abuso de autoridade, na medida em que não teria sido autorizado o ingresso dos ... -
Acórdão nº 2006/0180430-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável a análise da alegada fragilidade das provas para embasar o decreto condenatório, visto que o habeas corpus, remédio jurídico-processual de índole constitucional, que tem como...
...CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. . 1. Inviável a ... escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo ... -
Acórdão Nº 0303490-98.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AVENTADO EXCESSO. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."Não comprovado o abuso na realização da diligência policial, não há falar em configuração de ato ilícito. Portanto, sendo lícita a ação policial, por ter sido executada no estrito cumprimento...
...INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE. AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AVENTADO ... -
Acordao Nº 159754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1) O exercício da função policial com abuso de poder obriga o Estado a reparar os respectivos danos, conforme responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, §6º, da CF. 2) O dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso,...
...policial excedeu manifestação os limites legais de modo a ensejar indenização ... que os vídeos e os depoimentos das testemunhas comprovam o abuso de poder exercido pelos policiais e o nexo de causalidade com os danos ... -
Acordao Nº 159754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1) O exercício da função policial com abuso de poder obriga o Estado a reparar os respectivos danos, conforme responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, §6º, da CF. 2) O dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso,...
...policial excedeu manifestação os limites legais de modo a ensejar indenização ... que os vídeos e os depoimentos das testemunhas comprovam o abuso de poder exercido pelos policiais e o nexo de causalidade com os danos ... -
Acordao Nº 159754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1) O exercício da função policial com abuso de poder obriga o Estado a reparar os respectivos danos, conforme responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, §6º, da CF. 2) O dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso,...
...policial excedeu manifestação os limites legais de modo a ensejar indenização ... que os vídeos e os depoimentos das testemunhas comprovam o abuso de poder exercido pelos policiais e o nexo de causalidade com os danos ... -
Acordao Nº 159754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1) O exercício da função policial com abuso de poder obriga o Estado a reparar os respectivos danos, conforme responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, §6º, da CF. 2) O dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso,...
...policial excedeu manifestação os limites legais de modo a ensejar indenização ... que os vídeos e os depoimentos das testemunhas comprovam o abuso de poder exercido pelos policiais e o nexo de causalidade com os danos ... -
Acordao Nº 159754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1) O exercício da função policial com abuso de poder obriga o Estado a reparar os respectivos danos, conforme responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, §6º, da CF. 2) O dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso,...
...policial excedeu manifestação os limites legais de modo a ensejar indenização ... que os vídeos e os depoimentos das testemunhas comprovam o abuso de poder exercido pelos policiais e o nexo de causalidade com os danos ... -
Acórdão Nº 0803771-58.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANDO DA CAPTURA QUE SE ENCONTRAM SUPERADAS COM A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃOHAB
...prática de abuso policial, tendo o paciente se apresentado. espontaneamente perante a ... -
Acórdão Nº 0300962-81.2017.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. DEMANDANTE ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ELASTÔMERO (BALA DE BORRACHA) EM EVENTO PRIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO. ALEGADO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. AGENTES PÚBLICOS QUE INICIARAM TUMULTO E DISPARARAM CONTRA...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. DEMANDANTE ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ELASTÔMERO ... -
Acórdão Nº 0001659-72.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
RECURSO INOMINADO. ABUSO DE AUTORIDADE EM ABORDAGEM POLICIAL. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE HARMONIZAM COM A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELOS RÉUS. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001659-72.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ...
...Relator: Fernando Swain Ganem. RECURSO INOMINADO. ABUSO DE AUTORIDADE EM. ABORDAGEM POLICIAL. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. QUE SE ...