abuso policial
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Acórdão Nº 0305650-06.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ABUSO ... NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.015495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDAE - REJEIÇÃO - NOTÍCIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE ABUSO NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES - NOTÍCIA QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS INVESTIGADAS - OCORRÊNCIA. Se as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Se a postagem e a notícia nã
... da autora, deduzindo ainda que a reportagem no configura abuso do direito de liberdade de expresso. Em suas razes, o apelante afirma ... o cuidado de tratar a autora apenas como investigada na operao policial "Web Haters" e, sem apurao prvia quanto veracidade das informaes, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDAE - REJEIÇÃO - NOTÍCIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE ABUSO NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES - NOTÍCIA QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS INVESTIGADAS - OCORRÊNCIA. Se as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Se a postagem e a notícia nã
... da autora, deduzindo ainda que a reportagem no configura abuso do direito de liberdade de expresso. Em suas razes, o apelante afirma ... o cuidado de tratar a autora apenas como investigada na operao policial "Web Haters" e, sem apurao prvia quanto veracidade das informaes, ... -
Acórdão Nº 0306818-36.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE USO MODERADO DA FORÇA PARA DETER UM DOS AUTORES, QUE EMPREENDEU FUGA APÓS DADA VOZ DE PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A CORROBORAR QUE A AÇ
... Anderson Carlo Cuni, cujo este apontou atos truculentos do policial militar", o qual por mais que no tenha presenciado toda a abordagem, "nada ... no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, em razo do abuso de autoridade perpetrado pelos policiais militares na ocasio.Foram ... -
Acórdão nº 1.0223.09.293240-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCESSO DE AÇÃO POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88) - CONFIGURAÇÃO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MITIGADO.
... : AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCESSO DE AÇÃO POLICIAL" - ABUSO DE AUTORIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6\xC2" ... -
Acórdão Nº 0303450-35.2016.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÃO POLICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, §6º). DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO...
... e dados constantes dos autos, verifica-seque houve excesso na ao policial efetivada pelos agentes vinculados ao ente pblico demandado e, para tanto, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSO POLICIAL. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECURSO DO ENTE ... -
Acórdão nº 1.0707.11.014586-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM POLICIAL - LOCAL SUSPEITO - SUBSTÂNCIA PARECIDA COM COCAÍNA - AVERIGUAÇÃO - ABUSO DE PODER - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO- A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas o...
... por vrios processos parecidos; que no descumpriram nenhuma ordem policial; que permitiram que todos os procedimentos fossem realizados para resolver ... esse tipo de conduta se tratando de policiais militares; que o abuso de poder no exerccio do trabalho de policial militar no exclui a ... -
Acórdãos nº 1013875-65.2016.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO MORAL Abuso em atividade policial Apelado que, ao comparecer à ...
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Acórdão Nº 0301896-18.2015.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... 15/41, dentre eles boletim de ocorrncia da policial civil, documentos pessoais e mdicos. O benefcio da Justia Gratuita foi ... padres e legais determinados pela lei, no havendo excesso, abuso ou desproporcionalidade verificada pelas provas acostadas e produzidas ...
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Acórdão nº 1.0694.15.000092-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE DOMICÍLIO E AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS POR POLICIAIS MILITARES QUANDO DA APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL - COMPROVAÇÃO DE ABUSO E EXCESSO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CAUSARAM HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES NA VÍTIMA - 'QUANTUM' - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 - Para a configuração da responsabilidade objetiva...
... 08/13, o autor da presente ao resistiu ao policial, sendo necessrio o uso de algemas para cont-lo, sendo conduzido preso, em ... Se h nos autos prova hbil a evidenciar a ocorrncia de abuso e arbitrariedade na conduta do policial militar, que agiu mediante ... -
Acórdão nº 1.0056.10.013694-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL - ATO ILÍCITO - ASSÉDIO NÃO COMPROVADO - BUSCA REALIZADA EM MULHER POR POLICIAL DO SEXO MASCULINO - RELATIVIZAÇÃO ADMITIDA POR LEI - RISCO DE PREJUÍZO À DILIGÊNCIA - ATIVIDADE REGULAR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. 1- A responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito de seu...
... de R$15.000,00, a ttulo de danos morais decorrentes de abordagem policial e revista realizada na autora por Policiais Militares do sexo masculino ... na autora pelo Cabo Edmilson ocorreu de forma ordinria, sem abuso ou assdio, embora tenha prescindido da requisio de uma policial feminina ... -
Acórdão Nº 0305615-94.2015.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. CELA SUPERLOTADA. EX-POLICIAL MILITAR. ABUSO DOS OUTROS PRESOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE CUSTÓDIA. APENADO DIRECIONADO À CELA APARTADA DOS DEMAIS PRESOS, EMBORA COLETIVA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO ABUSO A QUALQUER AGENTE ESTATAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO RELATARAM QUALQUER...
... que lhe impuseram condies humilhantes, pelo fato de ser ex-policial militar.A sentena deve ser mantida pelos seus prprios fundamentos.Ante o ... AO DE DANOS MORAIS. CELA SUPERLOTADA. EX-POLICIAL MILITAR. ABUSO DOS OUTROS PRESOS. IMPROCEDNCIA NA ORIGEM. NO OCORRNCIA DE DEMONSTRAO DE ... -
Acórdão nº 50002081520168210118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. FURTO SIMPLES. PRELIMINARES DE NULIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. 1. Nulidade do inquérito policial a partir do abuso de autoridade perpetrado pelos agentes de segurança pública durante a abordagem. O inquérito policial tem natureza informativa e inquisitorial, não havendo o contágio da prova...
... 199-201) ... A Defesa, em memoriais, arguiu preliminares de abuso de autoridade dos policiais militares, por agressão do acusado; nulidade ... de segurança pública, oportuno salientar que o inquérito policial tem natureza informativa e inquisitorial, não havendo o contágio da ... -
Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DAS ARMAS E TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E POLICIAL DETERMINADO. CONCESSÃO DE REGISTRO OU ACEITE DE ENTREGA DAS ARMAS ... ção na liberdade de locomoção dos recorrentes, por ilegalidade ou abuso de poder, como estabelecido pela Constituição da República, nos termos ...
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Acórdão nº 2006/0180430-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... 1. Inviável a ... escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo ...
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Acórdão Nº 0005152-03.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-12-2018
... Juiz Marcelo Pizolati ... CRIMINAL. POLICIAL MILITAR DENUNCIADO POR CRIMES DE ABUSO DE ... AUTORIDADE E LESÃO CORPORAL ...
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Acórdão Nº 0303490-98.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE ... AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AVENTADO ...
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Acórdão Nº 5037798-95.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-04-2023
... que a decisão não teria considerado a ilicitude da abordagem policial e, consequentemente, a nulidade das provas, na medida em que o ingresso na ... O requerente alega, em termos práticos, que houve abuso de autoridade, na medida em que não teria sido autorizado o ingresso dos ...
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Acordao Nº 159754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1) O exercício da função policial com abuso de poder obriga o Estado a reparar os respectivos danos, conforme responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, §6º, da CF. 2) O dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso,...
... [ ... ] o ponto controvertido da lide apurar se a ao policial excedeu manifestao os limites legais de modo a ensejar indenizao por danos ... Ressaltou que os vdeos e os depoimentos das testemunhas comprovam o abuso de poder exercido pelos policiais e o nexo de causalidade com os danos ... -
Acordao Nº 159754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1) O exercício da função policial com abuso de poder obriga o Estado a reparar os respectivos danos, conforme responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, §6º, da CF. 2) O dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso,...
... [ ... ] o ponto controvertido da lide apurar se a ao policial excedeu manifestao os limites legais de modo a ensejar indenizao por danos ... Ressaltou que os vdeos e os depoimentos das testemunhas comprovam o abuso de poder exercido pelos policiais e o nexo de causalidade com os danos ... -
Acordao Nº 159754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1) O exercício da função policial com abuso de poder obriga o Estado a reparar os respectivos danos, conforme responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, §6º, da CF. 2) O dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso,...
... [ ... ] o ponto controvertido da lide apurar se a ao policial excedeu manifestao os limites legais de modo a ensejar indenizao por danos ... Ressaltou que os vdeos e os depoimentos das testemunhas comprovam o abuso de poder exercido pelos policiais e o nexo de causalidade com os danos ... -
Acordao Nº 159754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1) O exercício da função policial com abuso de poder obriga o Estado a reparar os respectivos danos, conforme responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, §6º, da CF. 2) O dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso,...
... [ ... ] o ponto controvertido da lide apurar se a ao policial excedeu manifestao os limites legais de modo a ensejar indenizao por danos ... Ressaltou que os vdeos e os depoimentos das testemunhas comprovam o abuso de poder exercido pelos policiais e o nexo de causalidade com os danos ... -
Acordao Nº 159754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1) O exercício da função policial com abuso de poder obriga o Estado a reparar os respectivos danos, conforme responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, §6º, da CF. 2) O dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso,...
... [ ... ] o ponto controvertido da lide apurar se a ao policial excedeu manifestao os limites legais de modo a ensejar indenizao por danos ... Ressaltou que os vdeos e os depoimentos das testemunhas comprovam o abuso de poder exercido pelos policiais e o nexo de causalidade com os danos ... -
Acórdão Nº 0835463-21.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIO POLICIAL. ALEGAO DE ABUSO DE AUTORIDADE. PREJUZOS MORAIS E MATERIAIS. RU NO ...
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Acórdão Nº 0803771-58.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... prática de abuso policial, tendo o paciente se apresentado ... espontaneamente perante a ...