abuso policial
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Acórdãos nº 1006678-21.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... º: 21255 APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABUSO EM ABORDAGEM POLICIAL - Pretensão do autor ao recebimento ...
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nº 2000.71.04.008396-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Diciembre de 2003
PENAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CP, ART. 329, § 1º. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO DO ATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CP, ART. 329, CAPUT. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA AGENTE POLICIAL. FUGA. ABUSO DE PODER POR PARTE DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CARÁTER INFORMATIVO. 1. O delito tipificado no art. 329, § 1º, do Código Penal consuma-se pelo impedimento da prática do ato legal...
... CP, ART. 329, CAPUT ... VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA AGENTE POLICIAL. FUGA. ABUSO DE PODER POR PARTE DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO ... - Acórdão Nº 0306912-40.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
- Acórdãos nº 0233868-14.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 2007/0110616-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HC. PLEITO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS INTEGRAIS DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ... qualquer ameaça ao direito de locomoção da acusada, por abuso de poder ou ilegalidade, nos termos da previsão constitucional que ...
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Acórdão Nº 0300326-67.2018.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INDÍCIOS SUFICIENTES NA REPRESENTAÇÃO POLICIAL ... DE QUE O ALVO SERIA O AUTOR DE FURTOS – APREENSÃO DE ... OBJETOS ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... comprovado o abuso" na realização da diligência ... policial, não há falar em configuraç\xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ferroviário, a repressão a práticas anticompetitivas e ao abuso do poder econômico na exploração indireta de ferrovias ... § 4º A ... o socorro necessário e a dar conhecimento do fato à autoridade policial competente, na forma da lei ... Art. 56. A operadora ferroviária deve ...
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Acórdão nº 2008/0040569-0 de T5 - QUINTA TURMA
... abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, ... úncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, e não havendo ...
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Acórdão nº 2006/0265196-7 de T5 - QUINTA TURMA
... prestar termo circunstanciado de ocorrência perante a autoridade policial sobre o fato efetivamente ocorrido, para que houvesse a devida ... abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, ...
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Acórdão Nº 5082511-23.2021.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... PRESERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. ALÉM DISSO, EVIDÊNCIAS DE ABUSO DA AUTORIDADE POLICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE GRAVAÇÃO DOS ATOS DE ...
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Acórdão nº 2009/0096630-8 de T5 - QUINTA TURMA
... abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC ... policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, e não havendo ...
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Acórdãos nº 1001448-10.2017.8.26.0191 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... foragida por cometimento de crime Abordagem policial com abuso de poder Constrangimento ilegal constatado ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1269548 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE PRISÃO POR SENTENÇA REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDUTA DE AGENTES POLICIAIS CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese que que o ora agravante foi...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24097 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 116466 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL ESPECÍFICO DA SENTENÇA ... 5. Não se constata, portanto, qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda cominada ao paciente quanto ao ...
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Acórdão nº 2009/0243382-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , considerando-se os diversos testemunhos colhidos pela autoridade policial, que atestam que o réu portava arma de fogo, sacada após discussão ... escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere ... V.Ordem ...
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Acórdão nº 2009/0077822-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que, caso não se cumpra a ordem, será instaurado inquérito policial para apurar o delito de desobediência, o qual será remetido ao juízo ... à proteção do direito de ir e vir em face de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do STJ: HC 65.350/TO, Quinta Turma, Rel. Ministra ...
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Processo nº 0009307-81.2012.8.19.0024 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... SEQUER FOI OBJETO DE APURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR, ... , NÃO ESTANDO RESPALDADAS EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL, VERIFICANDO-SE ...
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Acórdão nº 2002/0059968-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... de ação penal, ter sido reconhecido que o servidor não agiu com abuso de poder, nem com violação do dever para com a administração pública, ...
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Acórdão Nº 0003349-16.2017.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ALMEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER "A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE" E TAMBÉM SER "APURADA A ATITUDE DA EQUIPE POLICIAL". INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO VEICULADA PELA APELANTE VOLTADA À EXPECTATIVA...
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Acórdão Nº 0005694-66.2016.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... ção indicou que o crime foi cometido durante a noite e mediante abuso de confiança, posto que a vítima confiava que o alojamento de cabos e ... a fazer afirmação falsa, como testemunha, no inquérito policial militar instaurado em seu desfavor, solicitando que Cleberson retificasse ...
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Acórdãos nº 0001162-32.2014.8.26.0069 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... Alegação de abuso de autoridade praticado por policial militar. Pretensão de ...
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Decisão Monocrática nº 51645816820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA COM A FILHA COMUM DO EX-CASAL. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE PENDE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL A DENÚNCIA QUANTO A EVENTUAL ABUSO SEXUAL DA FILHA PELO GENITOR. LAUDO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA QUE NÃO APONTA A OCORRÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUBSTANCIAIS ATÉ O MOMENTO QUE NÃO...
... manutenção. hipótese dos autos que pende de investigação policial a denúncia quanto a eventual abuso sexual da filha pelo genitor. laudo ... -
Acórdão nº 0014343-45.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ALEXSANDRO COSTA EDUARDO APELADO: MINISTERIO PUBLICO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DO CP) – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) – SENTENÇA CONDENATÓRIA –...
... – PRELIMINAR – NULIDADE – INTERROGATÓRIO – FASE POLICIAL – TORTURA – ABUSO DE PODER – INVASÃO DE DOMICÍLIO – ...