abuso policial
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Acórdão nº 2013/0385220-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE INTERDI
... INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. MATÉRIA NÃO ... o responsável pela ilegalidade ou abuso" de poder for autoridade pública ou ... agente de \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0025590-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA....
... IDEOLÓGICA. ... TRANCAMENTO ... INQUÉRITO POLICIAL". ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA NÃO ... ENFRENTADO NA \xC2" ... abuso de poder ou teratologia. ... -
Acórdão Nº 0025579-89.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... via em razão do acidente, e, por volta das 14h, foi abordado por policial militar que lhe determinou que seguisse viagem, mas, como o sistema do ... Aduz que, em razão do abuso na abordagem policial, faz jus a indenização por dano moral ...
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Acórdão nº 2016/0070244-9 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NÃO ... que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder ... tão flagrante que pode ser demonstrada de plano ...
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Acórdão Nº 0006367-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
... preventiva do paciente deve ser revogada, em razão da violência policial utilizada no momento da custódia do paciente, bem como seja reconhecida a ... A tese sustentada pela impetrante, de que o paciente foi vítima abuso na ação policial, não pode ser analisada na via estreita do Habeas ...
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Acórdão nº 1.0172.11.002499-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Os agentes vinculados às pessoas jurídicas de direito público interno e seus delegatários respondem objetivamente por danos causados a...
... o recorrente que consta dos autos que em 29/03/2010 foi vtima de abuso de autoridade, priso ilegal e constrangimento ilegal levado a efeito por ... , por sua vez, impugna as alegaes do requerente, afirmando que ao policial foi em estrito cumprimento do dever legal e que no implica qualquer violao ... -
Acórdão nº 1.0172.11.002499-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Os agentes vinculados às pessoas jurídicas de direito público interno e seus delegatários respondem objetivamente por danos causados a...
... o recorrente que consta dos autos que em 29/03/2010 foi vtima de abuso de autoridade, priso ilegal e constrangimento ilegal levado a efeito por ... , por sua vez, impugna as alegaes do requerente, afirmando que ao policial foi em estrito cumprimento do dever legal e que no implica qualquer violao ... -
Acórdão nº 2014/0325735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... considerar que a comunicação à autoridade policial" de fato que, a ... princípio, configura crime, ou o\xC2" ... abuso ...
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Acórdão nº 2010/0067080-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE. CONSUMAÇÃO APENAS QUANDO HÁ VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. CRIME QUE SE CARACTERIZA COM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. TESE DA AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. FALTA DE...
... abuso de poder ou teratologia ... policial ou por iniciativa do próprio agente ... -
Acórdão nº 2013/0368546-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. CONDENAÇÃO QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO
... POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO ... abuso de poder ou teratologia. ... -
Acórdão nº 2009/0095564-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
... abuso de poder ou teratologia ... inquérito policial ... -
Acórdão nº 2010/0015129-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL DIRETO NÃO REALIZADO. REALIZAÇÃO DE LAUDO INDIRETO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DIRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA...
... abuso" de poder ou teratologia. ... 2. Consoante a jurisprudência\xC2" ... apenas com base nas informações do inquérito policial, não tendo sido apontado ... -
Acórdão Nº 0030144-54.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
... documentos, o autor sofreu violência policial por abuso de autoridade ... 03. Quanto ao valor arbitrado a título de ...
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Acórdão nº 2013/0151912-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DE INFORMAÇÃO. ... considerar que a comunicação à autoridade policial" de fato que, a ... princípio, configura crime, ou o\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0124654-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM A RECEITA FEDERAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA O ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO...
... APREENSÃO. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... abuso de poder ou teratologia ... -
Acórdão nº 2015/0064811-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... inquérito policial ...
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Acórdão nº 2015/0045533-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... inquérito policial" por suposta infração ao art. 155, § 4º, incs.\xC2" ...
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Acórdão nº 1035936-85.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ELEMENTOS INDICATIVOS DE ABUSO NA ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO 1. Não avultando...
... ELEMENTOS INDICATIVOS DE ABUSO" NA ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM – ABSOLVI\xC3" ... -
Acórdão nº 1017002-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-08-2023
p{text-align: justify;} HABEAS CORPUS - FALSO TESTEMUNHO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ORDEM CONCEDIDA.“À luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a...
... – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA À ... -
Acórdão Nº 0196169-51.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... documentos, o autor sofreu violência policial por abuso de autoridade ... 3. Quanto ao valor arbitrado a título de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... da conduta atribuída pela autoridade policial, resta superada pela decretação da ... abuso ...
- Acórdão nº 1991/0017765-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0000009-18.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... da responsabilidade objetiva do Estado, pelo excesso em abordagem policial ... No caso, a Sentença julgou improcedente o pedido inicial, ao ... não são suficientes a comprovar qualquer ilegalidade, exagero ou abuso praticados pelo agente do Estado durante a abordagem efetuada, uma vez ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... der "causa a instauração de investigação policial, ... jurídico, como a vedação ao abuso de direito, o respeito à honra ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal, constitui efeito extrapenal da sentença penal condenatória a perda de...
... superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de ...