abuso policial

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 90, POR QUATRO VEZES; ART. 92, POR CINCO VEZES E ART. 96, V, POR CINCO VEZES, TODOS DA LEI Nº 8.666/93, ALÉM DOS ARTS. 288 E 317, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva encontra amparo no art. 310, II, do Código de Processo...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO SOBRE A ILICITUDE DA PROVA. INUTILIZAÇÃO SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO. CONSIDERAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA. FONTE INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS TOMADOS NO INQUÉRITO E EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA FILHO DO PACIENTE, DE APENAS 5 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO WRIT. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituiçã

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE DESCRITOS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBAT&#x

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE, AMEAÇAS E OFENSAS VERBAIS. PROVA TESTEMUNHAL DO AVENTADO EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."É verdade que, para preservação da segurança pública e o...

RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO DE EXAME NA VIA ELEITA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO, RESISTÊNCIA, CORRUPÇÃO DE MENOR E POSSE DE DROGAS ´PARA CONSUMO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. ARTS. 180 E 329, AMBOS DO CP. ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - Preenchidos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAVENÇAS EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. EXCESSO (ABUSO) POLICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO POLICIAL - ABUSO DE PODER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88) - LESÕES CORPORAIS - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. Comprovado o liame de causalidade entre a conduta do agente público e o dano ocorrido, não se tendo verificado a ocorrência

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO APELO. - A abordagem policial decorrente de denúncia não configura abuso de poder ou excesso praticado pela autoridade policial, estando esta no estrito cumprimento de um dever legal. - Logo, ausente qualquer ilicitude na

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA.1. O Estado responde objetivamente pelo ilícito praticado pelos agentes públicos no exercício da função ou em razão dela, nos termos do art. 37, § 6º, da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR POLICIAL MILITAR QUE TERIA CAUSADO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO RESULTANDO EM DANOS ANÍMICOS AO DEMANDANTE. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE (CP, ART. 61, INC. II, "H"). DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. APRESENTAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSO EM ABORDAGEM POLICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES E O DANO SUPORTADO. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS HONORÁRIAS SUSPENSA POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas colacionadas são suficientes para caracterizar o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.DANOS MORAIS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. ELENCO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE COMPROVA A CONDUTA ILÍCITA DO APELANTE, O DANO SOFRIDO PELO APELADO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. APELANTE QUE DENUNCIA O APELADO, POLICIAL MILITAR, POR ABUSO DE PODER....

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL: POLUIÇÃO HÍDRICA E ATMOSFÉRICA (ART. 54 DA LEI 9.604/98). REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA AUTORIDADE POLICIAL, A TÍTULO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INFORMAÇÃO SOBRE O SUPOSTO DELITO AMBIENTAL RECEBIDA POR MEIO DE OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DE ABAIXO ASSINADO DE COMUNIDADE LOCAL,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. AÇÃO PENAL DE TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. 2. PLEITO QUE VISA A IMPEDIR O ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA, PECULATO MAJORADO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES, FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 344 DO CPP. COAÇÃO A TESTEMUNHAS. INVESTIGAÇÃO NOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO....