abuso sexual a luz do código penal
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Em vigor
Código Penal
... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ... V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... ção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ... 98, inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual" em detrimento de filho, tutelado ou curatelado ... Prazo para renova\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho ... Responsáveis: ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... – Grupo pela Livre Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... ADI 427 5 / DF dolorosa, constitui abuso e violência, com os quais o Poder ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz dos tratados internacionais ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... psicológica, a discriminação, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... significaria conformar-se com um segundo abuso só porque o ... primeiro já ocorrera. Porém, ... vítima de crime sexual", morta há décadas ... É neste ponto, no dano \xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... um caso muito circunstanciado, de possível abuso ... perpetrado por magistrado no processo, em que ... 225, § 3º; e exploração sexual de crianças e ... adolescentes, § 4º do art ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... Crimes de opinião: crimes em que há abuso da liberdade de expressão. Exemplo: crimes ... pelo médico é de que houve violação sexual mediante fraude. Seria crime de tendência ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o ... Tutela Penal da Dignidade Sexual e Vulnerabilidade ... 2 Sobre esse binômio, ao ... salário dos trabalhadores); 227, § 4º (abuso, violência e a exploração sexual de criança ... que colocou a dignidade sexual no Código Penal brasileiro, em detrimento aos costumes ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... Consumação – basta o contato sexual ... Art. 141. As penas cominadas neste ... § 3º Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... 225 do Código Penal), dispensada a representação da vítima, ... · II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, ...
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Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... de Campo Grande/MS, nos autos da ação penal nº 5010227- 49.2021.4.03.6000 ... Sustenta o ... 217-A, do Código" Penal e indeferiu o pedido de revogação da pris\xC3" ... tópicos de compartilhamento de material de abuso, além de armazenar tais arquivos. O paciente ... ém de, em alguns casos, praticarem abuso sexual contra menores e ainda produzir o material ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... ário, motivo pelo qual, mesmo sem haver abuso de autoridade ou interesse escuso na causa, não ... Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes aos crimes contra a Administração ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 6º, §§ 3º a 5º, Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade) ... 1. Explicação didática ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... · A experiência sexual anterior do ofendido não servem para justificar ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... /11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) ... 1.7. Crimes contra a dignidade sexual ... (OAB/Exame Unificado – 2017.1 – 2ª ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... com um estandarte, emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo ... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... , chantagear, intimidar, difamar); • Sexual (abusar, violentar, assediar, insinuar); • ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...
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Direito Penal
... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min ... (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal ... a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A imputação de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... com a autoridade que assim exigiu, por abuso de autoridade. Note-se que eventual habeas corpus ... ção simulada de crimes contra a dignidade sexual ... • Posição dominante do STF I: A ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... direito de liberdade, enquanto liberdade sexual e garantia de não punição pelo seu exercício, ... , o STF deixou assente que se houver abuso" do direito à liberdade de expressão com a viola\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 244 do Código de Processo Penal: ... ção do policial, salvo em caso de abuso inescusável ... Assim, tanto o direito ... ógica; (g) Deficiências; (h) Orientação Sexual; (i) Estética (traços físicos); (j) Estatura; ...
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Direito Penal
... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias ... sexual perpetrada por seu companheiro contra a sua ... com a Administração Pública (nem com abuso de poder), a perda do cargo somente se daria se a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ou confissões sobre relacionamentos, vida sexual, comidas e bebidas prediletas. Na lição de ... O Código Civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do ... uma falsa compreensão ( false light ) e d) abuso" do nome ou da imagem de outrem para benefício pr\xC3" ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... 1 Talvez pelo fato de o instinto sexual se tratar de um dos mais puros impulsos do homem, ... sexual (especialmente nas hipóteses de abuso sexual ou pornografia infantil), ou da violência ... do Título VI do Código Penal, modificado pela Lei recém-editada”. (DA ...